Entenda de vez quais as condições para microempreendedores individuais realizarem a entrega da Declaração de Imposto de Renda

Chegou o prazo para entrega das Declarações de Imposto de Renda 2021 (DIRPF). Com o crescimento do número de microempreendedores individuais (MEI) no ano passado, muitos cidadãos têm duvidas sobre o preenchimento da declaração. Em plena pandemia, a média de MEIs registrados bateu o recorde de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais, e o número total de MEIs ativos ultrapassa 11,3 milhões em todo o país. Mas afinal, esse tipo de trabalhadores precisam enviar a DIRPF?

“É importante destacar que o MEI exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física) e que ele precisa ficar atento às suas obrigações com o Fisco”, ressalta o gerente de Políticas Públicas, Silas Santiago.

É importante lembrar da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor individual – DSN – SIMEI que precisa ser enviado até o dia 31 de maio.

Todo MEI deve declarar IRPF?

A resposta desta pergunta vai de acordo com a condição da pessoa física e não jurídica. Para o MEI entregar a Declaração de Imposto de Renda, os rendimentos tributáveis precisam ser acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, ou seja, se a parcela tributável restituída do negócio é maior que este valor, a pessoa é sim obrigada a declarar. Se o seu rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é necessário, mas pode declarar, se preferir.

Entretanto, existe ainda outras medidas que tornam obrigatórias a entrega da DIRPF: ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na bolsa, dono de bens de mais de R$ 300 mil; estrangeiros que vieram morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Há algum tipo de isenção para quem ultrapassa o teto de R$ 28.559,70?

Há uma parcela da renda vinda do MEI que é pode ser distribuída à pessoa física de forma isenta; o restante é tributado. A isenção é calculada segundo um percentual sobre o total do faturamento: 32% para serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para comércio ou indústria.

Qualquer outro valor transferido da empresa do MEI para sua pessoa física, seja em dinheiro ou por transferência bancária – da conta da empresa para a conta da pessoa física, é tributável a título de “retirada de pró-labore”.
Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”.

No exemplo acima, se a empresa do MEI transferir, além do lucro, mais R$ 28.559,70 para a pessoa física, a título de pró-labore, ainda assim não estará obrigado a entregar a declaração do IRPF, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Enfim, no comércio o MEI pode distribuir para a pessoa física 8% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Como deve ser feira a declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto previsto?

Para o MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”. O restante deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.

Como são as regras dos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada?

Eles devem fazer a declaração como trabalhadores, com as devidas informações que são enviadas pelas empresas e acrescentar os rendimentos do MEI seguindo as regras relativas a rendimentos isentos e não tributáveis acima descritas.

*Com informações da Agência de notícias SEBRAE.

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Receita Federal anunciou novidades no processo de envio e datas para as restituições

Começa hoje (1), o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). A duração deu início pela manhã às 8h e terminará as 23h59min59s do dia 30 de abril de 2021, dentro do horário de Brasília. Após essa data, o contribuinte que não enviar a declaração estará sujeito a multa pelo atraso. A expectativa da Receita Federal (RFB) é de que 32 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.

O programa utilizado para o envio já está disponível desde o dia 25 de fevereiro, assim como o aplicativo “Meu Imposto de Renda”. No mesmo dia, foi lançado a nova página do Imposto de Renda do site da RFB, com linguagem simplificada para maior acessibilidade. Outra novidade anunciada pelo órgão, é que para os computadores que utilizam os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac, não será mais necessário a instalação da plataforma computacional Java para envio da declaração.

Estimativas do governo

O Fisco anunciou que espera receber 32.619.749 declarações. Em 2020, 31.980.146 foram entregues documentos. De acordo com a RFB, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

No mesmo modelo do ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão repassados nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

As restituições serão priorizadas pela data de entrega da DIRPF. Algumas categorias de contribuintes têm prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Auxílio emergencial

Os contribuintes que receberam o auxílio emergencial por conta da pandemia da Covid-19 são obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, caso tenham recebido, junto com o auxílio, outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. O contribuinte que tiver rendimento maior que esse valor deve devolver o auxílio emergencial. Estima-se que cerca de 3 milhões de declarações em nível nacional possua algum tipo de devolução a ser feita.

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Encerra na próxima sexta-feira (29) o prazo para regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Todo o processo de cadastro é feito exclusivamente pela internet, através do portal do Simples Nacional . Depois do resultado, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O simples Nacional é um regime tributário para facilitar o controle das organizações. O objetivo é reunir cinco principais tributos em um único documento. Podem constar tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários. Depois de adquirir o documento único, o valor deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferido a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por em razão da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Outra novidade é que o governo optou por não excluir empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.

As organizações que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

*Com informações da Agência Brasil.

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Em tempos de pandemia ou não essa já seria uma ótima notícia. Afinal, quem gosta de pegar fila, ir a um local presencialmente só pra resolver um problema simples que seria resolvido no conforto da própria casa e em poucos cliques? A digitalização de serviços têm sido ótima para todos, pois economiza tempo, dinheiro e evita estresse. A partir de agora, será assim com as operações oferecidas pela secretaria de Economia, porque elas são totalmente online.

Para você ter noção, só no portal da Receita, o que possui a maior parte das funções, são cerca de 430 serviços online. O ranking de acessos atualmente está assim: Os mais acessados pelos cidadãos são os relacionados a IPTU e IPVA. Já para pessoas jurídicas (PJ), os mais procurados são os processos relacionados a ISS e ICMS. Fora esses, serviços referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Nota Legal também são recordistas de acesso.

“É um importante avanço, especialmente em uma época de pandemia. Essa evolução significa oferecer um atendimento melhor e mais inteligente ao cidadão, além de gerar economia para o governo e mais qualidade de vida para os servidores”, acredita André Clemente, secretário de Economia. 

Transformação Digital

A secretaria de Economia reúne os serviços das antigas secretaria de Fazenda e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Um ponto relevante para a transformação digital foi a unificação dos portais institucionais, que hoje estão se encontrão no seguinte site: economia.df.gov.br. Ao entrar na página é visível a mudança na navegação. Agora, está muito mais fácil utilizar a ferramenta de maneira intuitiva. Isso é creditado às mudanças na arquitetura de informação, as quais foram direcionadas para a melhoria da experiência do usuário.

O processo de transformação digital já estava em curso, como uma meta do Governo do Distrito Federal (GDF). Contudo, a pandemia da COVID-19 antecipou este processo em, no mínimo, três meses. Ainda com as agências da Receita fechadas em decorrência das medidas de saúde pública tomadas, os cidadãos podem ser atendidos acessando o site, com mais praticidade e segurança.

Todas as alterações tornaram a Secretaria de Economia mais transparente, uma vez que disponibilizam de maneira simples e ágil os dados da administração pública, seguindo as rédeas da Lei de Acesso à Informação do Distrito Federal. Fora isso, o cidadão sentirá mais segurança e transparência ao gerar boletos e inserir dados cadastrais, por exemplo. 

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Ferramenta também tira dúvidas sobre imposto de renda

Um dos documentos mais requeridos dos brasileiros agora está disponível na tela do dispositivo móvel. A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançaram um aplicativo com a versão digital do cartão de CPF, chamado de “CPF Digital”.

O aplicativo pode ser baixado na Google Play (para dispositivos do sistema Android) e na App Store (para dispositivos com sistema iOS). O app também traz um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF).

Com o CPF Digital, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O aplicativo também envia notificações da Receita Federal. Em relação ao recurso de atendimento virtual interativo, a ferramenta também permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento. O app também presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves.

Segundo a Receita Federal, o Cadastro de Pessoa Física – CPF é central para a digitalização dos serviços públicos. Em março do ano passado, o Decreto 9.723 tornou o número de CPF instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

A Receita informou que pretende desenvolver atualizações que ampliem o recurso de atendimento virtual para outros serviços além do Imposto de Renda. Pois o órgão pretende diminuir os atendimentos presenciais durante a pandemia de coronavírus.  Porque desta forma,  vai tornar o CPF Digital a porta de acesso para os principais serviços públicos.

*Com informações da agência Brasil

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A Receita Federal informou que até as 17h desta quinta-feira (19) foram entregues 5,8 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019. O prazo começou no último dia 2 de março e termina em 30 de abril.

O serviço para envio da declaração fica disponível 20 horas por dia. A indisponibilidade ocorre entre 1h e 5h para manutenção de rotina. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal.

Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e na App Store, para o sistema operacional iOS.

Quem declara no início do prazo tem prioridade para receber a restituição, caso não a preencha com erros e omissões. Pessoas com mais de 60 anos, com doenças graves ou deficiência física também recebem a restituição primeiro.

A Declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.196,90 por mês, incluído o décimo terceiro salário. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74.

Também declara o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores ou quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

*Com informações da Agência Brasil

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