Câmara afirma que dará prioridade para o trâmite do documento

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) entregou nesta terça-feira (23), a medida provisória (MP) de abertura da capital da Eletrobras no objetivo de privatizar a estatal. O chefe de estado se encaminhou presencialmente ao Congresso Nacional  para conceder o documento ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, agora trazendo uma MP que visa a capitalização do sistema Eletrobras. Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória”, disse o presidente em rápido pronunciamento. Segundo ele, a agenda de privatizações de seu governo seguirá a “todo vapor”. “Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa”.

Arthur Lira ressaltou que a tramitação da MP na Câmara terá análise acelerada. “Então, o Senado cumprirá o seu papel e a Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa medida provisória, já com pauta para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados”, disse o presidente do órgão.

Durante a atual gestão, Jair Bolsonaro iniciou a discussão sobre a privatização da organização em novembro de 2019, ao enviar um projeto de lei (PL) para vender a companhia para iniciativa privada. Desde então, o texto continua sem avanço no legislativo.  A proposta estabelece que o processo de desestatização seja feito pela operação de aumento do capital social da organização. Dessa forma, a participação da União no capital social da estatal será desfeita e o Estado deixará de ser o maior acionista.

Além da forma de compra, a PL estabelece que ao final do processo, nenhum acionista privado poderá possuir mais de 10% do capital votante da Eletrobras. Por motivos constitucionais, a medida não afetará a Eletronuclear, que administra as usinas angra 1,2 e 3 e a itaipu Binacional.

Continuidade

Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL).

*Com informações da Agência Brasil.

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Após renúncia do presidente Wilson Ferreira Júnior, a desestatização encontra entraves no meio político

Anos de discussão e negociação foram necessários para definir os conceitos básicos da privatização da Eletrobras. A desestatização esteve nas considerações do governo Lula, entrou na mira do governo Temer e encontraria seu ápice e finalização durante a gestão do governo Bolsonaro. Por inúmeras vezes, o Ministério da Economia afirmou que a estatal estaria no topo da lista de prioridades da agenda de privatização do governo. Em pleno início de 2021, o caminho ainda parece longe de atingir uma conclusão.

Em sua última constatação pública a respeito da desestatização, o ministro da economia, Paulo Guedes, classificou durante uma entrevista para fazer um balanço de fim de ano da pasta que está “óbvio” a venda de quatro estatais para 2021. “São quatro privatizações óbvias, conversando com nossos eixos políticos meses atrás”, declarou. O ministro citou a necessidade de atrair investimentos privados e de acabar com a corrupção, como justificativas para vender as estatais.

Em setembro do ano passado, o ministro de minas e energia, Bento Albuquerque, também reiterou a importância de depositar mais urgência no processo. “A Eletrobras segue como prioridade no ministério em relação a pauta de capitalização. Esse processo possibilitará a constituição de uma grande corporation brasileira no setor de energia, como as diversas que existem atuando no mundo e no Brasil”, disse o líder da pasta.

Percurso

O projeto de lei (PL 5877/2019) de privatização da Eletrobras enviado ao Congresso Nacional pelo governo, em novembro de 2019, enfrenta forte resistência por parte do Senado Federal, que avalia a razão do papel estratégico da organização em diversas regiões do país. A Eletrobras é responsável por 30% das geração de energia no país e por 50% da transmissão.

A ideia do governo era de fazer a privatização da empresa ainda este ano, mas ainda não foi criada a comissão especial por onde a proposta começa a tramitar e nem foi escolhido um relator. O PL daria origem à criação de uma nova estatal privada, para gerir a Eletronuclear e a Usina de Itaipu Binacional, mais um conjunto de programas integrado pelo Luz para Todos, Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Renúncia do presidente

No final de janeiro, o então presidente da companhia, Wilson Ferreira Junior, renunciou ao cargo. Em nota, o chefe da estatal alegou “motivos pessoais” mas há tempos, manifestava sua insatisfação quanto a lentidão do andamento de privatização. Ferreira Junior esclareceu que um dos motivos da renúncia foi considerar que as concessões para geração de energia que operam em regime de cotas são desfavoráveis não só para a União, como também para o consumidor brasileiro.

Outra razão é que ele não vê o processo de privatização da Eletrobras como prioridade no Congresso Nacional. Para o presidente, “se o assunto não for julgado rapidamente, no primeiro semestre, será difícil viabilizá-lo (a privatização) este ano”. No ano que vem, que é um ano de eleição, o projeto encontraria dificuldade ainda maior. “É uma percepção pessoal”, destacou.

Infraestrutura

Ao todo, são 233 usinas de geração de energia, incluindo o parque gerador de Furnas que conta com 21 hidrelétricas sendo seis sob administração especial, duas em parceria com a iniciativa privada, nove em regime de participação em Sociedades de Propósito Específico (SPEs), duas termelétricas próprias e um complexo éolico. As empresas do grupo Eletrobras ainda contam com a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) que possui seis distribuidoras na região Norte e Nordeste, e 61 mil quilômetros de linhas de transmissão.

No segundo semestre de 2016, a chinesa State Grid, maior corporação do setor elétrico mundial, comprou a parcela de 23% que a construtora Camargo Correa detinha na companhia. Nos meses que passaram, a gigante chinesa conseguiu adquirir participações de minoritários até que em janeiro de 2017, tornou se a principal controladora da Eletrobras.

Faturamento

No ano passado, a Eletrobras registrou um lucro líquido de R$ 3,12 bilhões nos meses entre outubro e dezembro do ano passado. O total de é 77,3% menor na comparação com os R$ 13,752 bilhões anotados no mesmo período de 2018. O forte recuo é influenciado pelos efeitos não recorrentes positivos anotados em 2018, como a reversão de impairment e contrato  da Eletronuclear de R$ 7,2 bilhões.

No segundo trimestre do ano, o lucro líquido da Eletrobras foi R$ 4,6 bilhões no segundo trimestre do ano e o Ebitda, sigla para lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização, foi R$ 7,8 bilhões, valor 483% maior do que o mesmo período de um ano atrás. Entre os motivos dos bons resultados, segundo a estatal, está a queda de 26% de despesas de Pessoal, Material, Serviços e Outros (PMSO).

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Wilson Ferreira Junior fica na gestão da estatal até o dia 5 de março 

Mais um baque para a companhia. A Eletrobras informou neste domingo (24) que o atual presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior, renunciou ao cargo. De acordo com a nota divulgada, a renúncia aconteceria por “motivos pessoais”. Wilson continua a frente da organização até o dia 5 de março para garantir a transição para o sucessor. Um pronunciamento oficial está agendado para as 15h de hoje (25), no qual o nome do próximo presidente deve ser anunciado.

Wilson Ferreira Junior foi escolhido pelo ex-presidente Michel Temer para assumir a chefia da empresa em junho de 2016. Posteriormente, viria a ser convidado pelo governo de Jair Bolsonaro para continuar no cargo. O executivo foi um defensor da privatização da companhia, que junto dos Correios, tem sido um dos principais alvos da agenda de privatizações do Ministério da Economia. O então presidente da companhia, já havia confirmado a privatização da empresa para o ano de 2021.

No mês de dezembro, o ministro da economia, Paulo Guedes, expressou insatisfação quanto as privatizações que não estavam sendo encaminhadas. Por isso, a pasta divulgou um cronograma com uma lista de nove empresas federais que seriam desestatizadas em 2021.

Confira na íntegra a nota da Eletrobras.

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (“Companhia” ou “Eletrobras”) (B3: ELET3, ELET5 & ELET6; NYSE: EBR & EBR.B; LATIBEX: XELT.O & XELT.B) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, Wilson Ferreira Junior, atual Presidente da Companhia e membro do Conselho de Administração, renunciou ao cargo de Presidente da Companhia, por motivos pessoais.

Wilson permanecerá no referido cargo de Presidente até o dia 5 de março de 2021, permitindo a adequada transição para seu sucessor, ainda a ser indicado. A Companhia aproveita o ensejo para agradecer ao Wilson por sua reconhecida liderança na reestruturação organizacional e financeira do Sistema Eletrobras durante seu mandato de cerca de 4,5 anos. Sob sua gestão, a Companhia atingiu lucros históricos, reduziu sua alavancagem a patamares compatíveis com a geração de caixa, reduziu custos operacionais com privatizações de distribuidoras e programas de eficiência, colocou em operação obras atrasadas, simplificou a quantidade de participações acionárias, com a venda, incorporação e encerramento em cerca de 90 sociedades de propósito específico, aprimorou seu Programa de Compliance, padronizou estatutos sociais e alçadas de aprovação das Empresas Eletrobras e resolveu contenciosos importantes nos Estados Unidos decorrentes de reflexos da Operação Lava Jato, dentre outras realizações relevantes.

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O ministro Kássio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, STF, manteve a decisão da desembargadora Fátima Bezerra, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sobre a privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB). O entendimento dos juristas é pela suspensão do processo de venda por não haver autorização da Câmara Legislativa.

Cinco deputados distritais, Fábio Felix (PSOL), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede), entraram com o pedido no STF. Na última semana, o ministro já havia negado prosseguimento à ação no STF. No entanto, o Governo do Distrito Federal (GDF) aproveitou da ação já ajuizada e pediu à Suprema Corte que derrubasse a ordem do TJDFT. O pedido foi feito antes da realização do leilão, assim, acredita-se que a CEB e o GDF descumpriram a ordem judicial ao tentar dar continuidade ao leilão da CEB Distribuição.

Segundo Maximiliano Garcez e Elisa Oliveira, da Advocacia Garcez, escritório que representa o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), entidade que está contra a privatização,  “torna-se ainda mais evidente quão ilegal foi a tentativa de realizar o leilão mesmo existindo decisão judicial a proibindo. O GDF antes do leilão tentou suspender a decisão, e mesmo sem conseguir, de modo inusitado e em violação ao Estado Democrático de Direito, realizou ilegalmente leilão que é nulo de pleno direito”.

O STIU-DF acredita que o descumprimento da ordem e a decisão do STF resultam na anulação do processo de venda que aconteceu no último dia 4 de dezembro.

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TJDFT suspendeu a privatização no dia anterior (3), mas mesmo assim, a venda foi realizada nesta sexta (4)

Aconteceu, nesta manhã de sexta-feira (4), a venda da Companhia Energética de Brasília (CEB) Distribuição. O leilão foi realizado na Bolsa de Valores de São Paulo e a empresa vencedora foi a Bahia Geração de Energia, pertencente ao grupo Neoenergia. O valor da proposta foi de R$ 2,515 bilhões. 

O próximo passo é a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), a privatização tem como objetivo aumentar os recursos do caixa da empresa e melhorar a qualidade do serviço prestado ao consumidor.

“O projeto de privatização da CEB Distribuição nasceu exatamente da impossibilidade e da visão que se tinha de que não era mais alcançável recuperar a CEB Distribuição se não fosse com muito investimento. Certamente a CEB vai estar muito melhor a cargo da iniciativa privada. Seremos parceiros [da Neoenergia], podem ter certeza disso”, afirmou Ibaneis Rocha, governador do DF.

Três empresas participaram do processo licitatório, os grupos CPFL, Equatorial, Neoenergia, que arrematou 100% das ações da CEB Distribuição. Como explica Thiago Lóes, especialista em direito público, advogado do escritório Décio Freire Advogados e colunista do Portal Contexto, o leilão é um dos passos do processo de privatização. Ainda haverá a análise do Poder Concedente antes da assinatura do contrato.”

O presidente da CEB, Edison Garcia, comentou que “esse processo de privatização está extremamente fundamentado, testado em várias áreas e poderes, e bem estruturado tecnicamente. Temos confiança que a população do Distrito Federal será a grande beneficiada, como uma prestação de serviços mais eficiente, com o necessário aporte de investimentos e modernização”.

Decisão do TJDFT

Nesta quinta-feira (3), por meio de liminar, a desembargadora Fátima Rafael suspendeu a privatização da CEB. A jurista entendeu que não seria possível realizar a venda sem a autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, como está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Fábio Felix (PSOL), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede) são os cinco deputados distritais que acionaram a justiça e estão contra a privatização da estatal. Em nota, eles repudiaram o leilão realizado nesta sexta-feira (4):

É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão judicial e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. 

A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do poder legislativo local é imprescindível.

O Leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!

O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), entidade de classe que defende a CEB pública, entende que “a decisão do Tribunal de Justiça anula o resultado do leilão”. 

Em nota divulgada: “O Sindicato informa que, em conjunto com os parlamentares que subscreveram a ação, está buscando todos os meios cabíveis e necessários para o cumprimento da liminar e tornar nulo esse malfadado leilão.”

Na avaliação do advogado Thiago Lóes, a privatização não deverá ser anulada, “difícil precisar. E, naturalmente, poderá haver recursos contra ela. É bom lembrar que tanto o TCDF, quanto o STF, já validaram o processo de desestatização.”

Representando os deputados distritais, o advogado Jonatas Moreth defende que “na realidade, em nosso entendimento, o leilão foi completamente ilegal pois não só a decisão da Desembargadora foi antes do Leilão, como a CEB e o DF já tinham tomado ciência da decisão antes das 8h. Portanto, o Leilão não tem validade e os representantes da CEB e GDF  desobedeceram a decisão judicial.”

De acordo com Moreth, “o nosso próximo passo é comunicar a Desembargadora o desrespeito a decisão dela.

*Com informações da Agência Brasília

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A Assembleia de acionistas da Companhia Energética de Brasília aprovou o início do processo de privatização da empresa

Na reunião da última terça-feira (13) a Assembleia-Geral e Extraordinária de acionistas da CEB (Companhia Energética de Brasília) – decidiu por privatizar a empresa com o preço mínimo de  R$ 1,4 bilhão. A votação ficou de 6.998.430 votos à favor e 1.058 contrários à proposta. O valor mínimo foi calculado pelo resultado de duas avaliações econômicas contratadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). No cálculo não foram somados os valores dos terrenos.

O leilão está marcado para acontecer em novembro pela  B3, Bolsa de Valores de São Paulo. Segundo o governador Ibaneis Rocha. “O valor avaliado pelo BNDES tem a expectativa de chegar em até R$ 2,5 bilhões, já que é um bem que é muito cobiçado pelos empresários da área”, destacou.

Já o presidente da companhia, Edison Garcia, ponderou que  os números poderiam ser ainda maiores, se não houvessem tantas dívidas acumuladas. “Houve a aprovação majoritária para alienação. Votaram GDF, Novacap e um conjunto de acionistas e investidores. A CEB foi avaliada em R$ 2,4 bilhões, porém se endividou e perdeu o valor. Sendo assim, a companhia não dá lucro, os números mostram isso. O GDF perde cerca de R$ 900 milhões por conta de ações de gestões passadas. Então, o que poderíamos vender por R$ 2,4 bilhões vai começar com R$ 1,4 bilhão”, ressaltou Garcia.

Interessados na compra

Seis empresas estão de olho na aquisição da CEB que possui 1,1 milhão de consumidores: CPFL Energia (China), Neoenergia (Espanha), Equatorial (Brasil), Energisa (Brasil), Enel (Itália) e EDP (Portugal na origem, mas de capital dos Estados Unidos e China).

A maioria  das empresas interessadas é de capital originalmente estrangeiro.  Para esclarecer sobre possíveis riscos de ter a energia do DF sob administração de empresa estrangeira,  consultamos o advogado Thiago Lóes, professor,  especialista em Direito Empresarial e em Direito Público e colunista do Portal Contexto. E ele foi categórico:

“Não existe risco algum. As empresas que têm demonstrado interesse são todas conhecedoras do segmento de distribuição. E, naturalmente, a empresa que sair vitoriosa, entrará com a necessidade de melhoria de eficiência nas operações”, afirma Lóes. 

A maior parte do valor arrecadado com o leilão  vai parar nos cofres do GDF. Pois o  dinheiro será transferido para a CEB Holding,  composta com 80% das ações do Governo do Distrito Federal (GDF) e 20% do mercado.

.E o valor para o consumidor final?

Uma grande preocupação que assola a população quando se fala em privatização é o acesso à referida prestação de serviço. No caso do fornecimento de energia, este medo precisa ser desmistificado. Já que as tarifas não são definidas pela empresa concessionária como explica o advogado.

 “A tarifa não está associada se a empresa é pública, ou privada. Quem define a tarifa a ser aplicada anualmente é a Agência Reguladora – ANEEL, com base em informações e dados colhidos da concessão e critérios pré-estabelecidos. É Importante lembrar que o estabelecimento destes critérios são precedidos de audiência/consulta pública.” Ressalta Lóes.

Privatizar para acabar com prejuízos

Portanto, a privatização da CEB segue a tendência das companhias de energia de diversos outros estados do Brasil “quando uma empresa pública não performa, a tendência é a a privatização em benefício ao consumidor. Foi assim com as distribuidoras da Eletrobrás., conclui Loés”

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, no fim desta segunda-feira (21), que a paralisação dos funcionários dos Correios deve ser encerrada. Sendo assim, as atividades devem ser normalizadas a partir desta terça-feira (22).

Durante a tarde de hoje, o tribunal julgou o dissídio da greve e por maioria dos votos, os ministros entenderam que a grave não foi abusiva. Contudo, os trabalhadores terão desconto de metade dos dias parados e o restante deverá ser compensado. A greve começou no dia 17 de agosto.

Ainda de acordo com a decisão de hoje à tarde, apenas 20 cláusulas previstas no acordo anterior deverão ser mantidas e o reajuste de 2,% foi mantido.

Categoria protesta

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) afirma que a categoria cruzou os braços em protesto contra a possível privatização da empresa e pela manutenção dos direitos trabalhistas. 

Os advogados da categoria, durante a audiência, reforçaram que os Correios não estão passando por dificuldades financeiras e que a empresa está retirando os direitos conquistados pelos trabalhadores.

Representantes dos Correios destacaram que o caixa da empresa pública foi afetado durante a pandemia e por isso não seria possível manter as cláusulas do acordo anterior. 

*Com informações da Agência Brasil

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Quem nunca teve problema com os Correios? As queixas ecoam e o Governo Federal acredita que a privatização pode ser o melhor caminho para resolver as questões relacionadas a empresa pública. 

Nos últimos dias, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, que já havia dito que a privatização é uma prioridade, relatou que cinco grupos teriam o interesse nos Correios. O ministro chegou citar os seguintes players: Magazine Luiza, FedEx, Amazon.

Outra estatística que joga contra os Correios: o aumento das queixas nos institutos de defesa do consumidor em várias cidades brasileiras. Só em São Paulo, o Procon-SP registrou um aumento de 472% nas reclamações. Em 14 dias de setembro foram 756 reclamações, no mês de setembro inteiro do ano passado, o número ficou em 132. O principal motivo é o não fornecimento do serviço, os Correios seguem em greve, mas o serviço não foi totalmente paralisado.

Contudo, a venda de uma companhia estatal como os Correios não é tão simples como parece.

Legislação x Privatização 

Na opinião de Claudio Serpe (foto à esquerda), advogado pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV e especialista em Recuperação Judicial, a privatização dos Correios demandará um estudo amplo e com muito debate antes de ser colocada em prática. 

“Não é uma tarefa fácil porque os Correios detêm serviços essencialmente pessoais, que não poderiam se limitar a atender capitais e grandes centros urbanos. Ainda é uma grande incógnita. E antes de qualquer processo de privatização, para que ocorra uma alienação à iniciativa privada nacional ou estrangeira, a Constituição Federal teria que ser alterada em seu Artigo 21, Inciso X, porque os serviços postais são monopólio do Governo Federal, ainda que o perfil da companhia tenha mudado muito nos últimos 20 anos, atualmente muito mais voltada aos serviços de e-commerce”, explica.

Além da questão legal e constitucional, o processo é demorado porque as ofertas serão cotadas em bolsa e as empresas interessadas deverão estar com capital legalizado dentro do país. “Tivemos diversas empresas que foram privatizadas, nas quais companhias estrangeiras acabaram comprando, como as de telefonia, trazendo ampliação de ofertas e incremento de tecnologia”, ressalta Alessandro Azzoni, advogado, professor e economista.

Independente do cenário, os especialistas entendem que os Correios passar por uma atualização para atender o novo perfil de consumo. 

E se não acontecer?

Se for permanecer como estatal, será preciso retornar à antiga eficiência e competitividade, acredita Claudio Serpe, os Correios teriam que passar por uma grande reformulação econômica e administrativa. “É preciso mesclar a utilização de novas técnicas extraídas de modelos da iniciativa privada, assim como uma adequação às novas tecnologias, passando provavelmente por uma readequação dos preços, o que resultaria no fechamento de algumas agências deficitárias instaladas em pequenos municípios, o que poderia causar prejuízo aos cidadãos destas cidades”.

Segundo Alessandro Azzoni, a privatização não é necessariamente o caminho mais correto para resolver todos os problemas, mas acaba sendo uma opção. “Devido à deficiência da máquina pública, é preciso reformular essa empresa para que se torne mais competitiva, tirando-a do poder estatal”, ressalta. 

O grande problema, de acordo com o professor, é que quando se tenta a privatização de empresas desse tipo, elas acabam retornando ao poder público porque o setor privado não se interessa em atender determinadas demandas não lucrativas, como atender comunidades isoladas e prestar serviços que só os Correios fazem, como a entrega de medicamentos. 

“Após a venda, a controladora pensa muito em gastos e uma das medidas mais comuns é o fechamento de pontos de atendimento em locais mais longínquos por causa do custo do frete, o que causaria, muito provavelmente, um desabastecimento de informações e serviços nessas regiões. Nesse sentido, vejo que a privatização dos Correios pode se encaminhar de uma forma equivocada. Acredito que um dos caminhos é aumentar o leque de serviços, como ocorre na Europa, em que o Correio é um posto bancário”, sugere Azzoni (foto à direita).  

Novo perfil de consumo

Entre os fatores que impactaram na evolução da empresa, que viveu seu auge de eficiência e qualidade entre os anos 70 e 90, está o avanço da internet na vida das pessoas que, aos poucos, substituiu antigos hábitos. “De 1995 para cá, tivemos a inserção da internet, que tomou proporções muito grandes na sociedade: a postagem de cartas foi substituída por e-mail e, depois, com o advento dos smartphones, praticamente toda a troca de mensagens se dá por esse novo meio com os mais diversos aplicativos e recursos até para envio de documentos. Simultaneamente, os Correios migraram gradativamente para o e-commerce, mas com a concorrência de empresas internacionais”, lembra Azzoni.

Como ficam os trabalhadores?

Um dos fatores de maior impacto numa eventual venda da estatal é a gestão dos trabalhadores da companhia. Para Azzoni, as regras para evitar uma demissão em massa dependerão do acordo que será celebrado. “Após a compra, padrões tecnológicos são implementados e outros investimentos voltados ao desempenho acabam levando a uma reformulação de quadros. Os cargos nos Correios foram criados num modelo de empresa estatal. Não acredito que possa haver demissão em massa, porque a empresa precisa manter sua efetividade e para isso, sua estrutura. Mas uma grande readequação certamente virá”.

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“O governo não deve ser imobiliária”, alerta secretário

Aceleração de privatizações é debatida em webinar promovida pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia; BNDES e Caixa destacam apoio à estruturação de projetos técnicos. O governo federal possui um patrimônio imobilizado da monta de R$ 1,3 trilhão em ativos, num conjunto de 750 mil imóveis. Esse enorme patrimônio é fruto de aquisições, liquidações e extinção de órgãos que levaram à incorporação de bens, e também resultado da expropriação de bens oriundos de atividades ilegais ligadas ao tráfico de drogas.

Na lista de imóveis, há até mesmo salas em conjuntos comerciais de Copacabana, badalado endereço no Rio de Janeiro. “O governo não deve ser uma imobiliária. Sem utilidade, o bem é um detrator de serviço à
sociedade. Nessa espiral negativa, você trava valor”, alerta o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, Fernando Bispo. A declaração foi feita durante nova webinar promovida pelo Instituto Besc de Humanidades e Economia. É o 11º evento online articulado pela entidade, debatendo grandes temas de interesse nacional e perspectivas para o Brasil na pós-pandemia.

De acordo com o representante do Executivo, o governo federal promoveu um amplo diagnóstico dos ativos imobiliários, tendo pessoalmente percorrido 14 Estados em meio à avaliação da atual condição desses bens. Conforme Bispo, a ação está no raio das políticas de modernizar a gestão pública brasileira, agregando eficiência no serviço essencial prestado ao cidadão, com menor interferência no mercado privado. As privatizações, venda de imóveis da União e dos quais o governo brasileiro é sócio mobiliza centenas de servidores do Ministério da Economia, com a atuação direta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o BNDES, ante a alta despesa com a manutenção das matrículas desses imóveis, esforços são intensificados para auxiliar órgãos de governo na gestão desse patrimônio, reduzindo custos, ou na captação de receitas para conversão em fins sociais. O trabalho passa pela catalogação, classificação em categorias e possíveis estratégias de desestatização, aliviando a carga do erário público.

No BNDES, a aceleração das privatizações e a venda de imóveis da União e de ações das empresas das quais o governo brasileiro é sócio é apontada como prioritárias. O foco se soma ao reposicionamento da marca BNDES perante o mercado. De acordo com a instituição, está se transformando as capacitações em produtos, ampliando o portfólio de atendimento e se afirmando como um banco de serviços. Sob a expressão fábrica de projetos, afirmativas de “banco de impacto”, “banco social”, “banco sustentável” e “banco com propósito”.

O banco estatal lançou na década de 90 o Plano Nacional de Desestatização e, em 2007, escalou uma equipe específica para a estruturação de projetos. Em 2019, numa virada estrutural, estabeleceu três áreas estratégicas: de projetos de concessões e de parcerias público-privadas (PPP), de privatizações e de relacionamento com o governo. “Hoje temos praticamente o triplo de pessoas engajadas na construção de bons projetos para o Brasil, unindo o interesse do capital privado à necessidade do governo e ao interesse do cidadão”, destaca Lidiane Gonçalves, superintendente da área de Estruturação de Empresas e Desinvestimento do BNDES.

De 1980 a 2018, o BNDES estruturou 112 projetos de desestatizações federais, sendo 38 concessões de serviços rodoviários (21), ferroviários (7), aeroportuários (6) e telecomunicações (4). Também há projetos que abarcam os setores de energia elétrica, siderurgia, portuário, financeiro, fertilizantes, petroquímico, mineração e de petróleo e gás. De acordo com a instituição federal, as iniciativas renderam um resultado financeiro da ordem de U$$ 99 bilhões, a maior parte, em arrecadação direta de receitas.

Caixa 

Já na Caixa Econômica Federal, a atuação em prol da desestatização se intensifica na construção de projetos de PPP’s e concessões e por meio do Fundo de Apoio a Concessões e Parcerias. Assim como no BNDES, o foco passa pela formatação de projetos consistentes, com adequado embasamento técnico. “Isso confere um grau de financiabilidade a esses projetos, permitindo que sejam financiáveis via soluções de crédito estruturado e mercado de capitais”, destaca o gerente nacional de Desestatização, Parcerias e Serviços Especiais da Caixa Econômica Federal, Dario Ferreira.

O apoio também é ofertado a municípios, abarcando ações em comunicação, engenharia, modelagem financeira, jurídica e ambiental. Segundo Ferreira, há ainda a capacitação de equipes do poder público, para que se tornem autônomas para a gestão dos contratos de concessões e PPP’s. Nos leilões, a Caixa presta apoio, sendo possível, ainda, a participação da B3 (Bolsa de Valores). Vencedores dos processos de licitação contribuem ao fundo, permitindo o fomento a novos trabalhos.

A carteira atual detém 25 projetos em andamento, incluindo 17 iniciativas de iluminação pública, 4 projetos-piloto de resíduos sólidos urbanos e 4 projetos de saneamento ambiental, beneficiando a 7,8 milhões de pessoas em 41 municípios brasileiros. “Utiliza-se a capilaridade da Caixa para beneficiar do Oiapoque ao Chuí”.

Na área específica de iluminação pública, dois editais já foram lançados pela CEF para o atendimento a municípios e os leilões devem acontecer no mês de agosto. Segundo a Caixa, há 55 municípios e consórcios habilitados. “O que a Caixa busca com todas essas ações é realizar sua missão em prol do desenvolvimento sustentável, fomentando um ambiente regulatório adequado e incentivando a participação da iniciativa privada, com a seleção de projetos com qualidade técnica. Isso é acesso e democratização a diferentes soluções efetivas de infraestrutura nos municípios”, pontua Dario Ferreira.

On-line

O conteúdo completo da série de webinares está disponível no canal do Instituto Besc de Humanidades e Economia no Youtube. Os eventos online contam com o patrocínio das marcas Aliança, Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), Câmara Brasileira de Contêineres (CBC), Dex Soluções Logísticas, Iochpe-Maxion, JSL, Movida e Scania. Saiba mais sobre o Instituto Besc de Humanidades e Economia e acompanhe a agenda de eventos por meio dos perfis no LinkedIn e Facebook.

Juliana Scardua  é Jornalista pós-graduada em Gestão de Marketing, é bacharel em Direito e sócia-fundadora da Íntegra Comunicação Estratégica

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