Advogado tributarista Fabrício Klein lembra que aposentados, pensionistas e militares inativos têm direito garantido, mesmo após remissão da doença

No Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado nesta quarta-feira (27), as ações do Novembro Azul ganham um importante reforço no campo dos direitos do paciente oncológico. Além da prevenção e do diagnóstico precoce, especialistas chamam atenção para benefícios fiscais garantidos por lei, mas ainda pouco conhecidos pela população.

De acordo com o advogado tributarista Fabrício Klein, especialista em isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com câncer de próstata, ou qualquer outra neoplasia maligna, podem ter direito à isenção do IR, mesmo que estejam assintomáticos, em remissão ou já tenham sido considerados curados.

“A Justiça brasileira reconhece que quem é ou foi portador de câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo sem apresentar sintomas no momento do pedido. A exigência de comprovação de atividade da doença não se aplica nesses casos”, explica Klein.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostram que o câncer de próstata é a segunda maior causa de mortes por câncer entre homens no Brasil, reforçando a importância de ampliar o acesso a direitos e informações.

O benefício está previsto na Lei 7.713/88, que assegura isenção do IR para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna que recebam aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo quem já havia se aposentado antes da descoberta da doença.
“Mesmo pacientes curados podem solicitar o benefício, e em muitos casos existe a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, destaca o advogado.

Klein lembra que a isenção não é concedida automaticamente, exigindo um pedido formal junto ao órgão pagador, com apresentação de exames que comprovem o diagnóstico, como biópsia. Em situações de negativa administrativa, o paciente ainda pode recorrer ao Judiciário.

“É essencial que as pessoas saibam que esse é um direito garantido. O desconhecimento faz com que milhares de brasileiros deixem de ter acesso a um alívio financeiro importante em um momento sensível”, afirma.

Além do aspecto legal, o Novembro Azul e o Dia Nacional de Combate ao Câncer reforçam a importância do diagnóstico precoce. “Realizar exames periódicos a partir dos 50 anos, ou antes, em casos de histórico familiar, pode salvar vidas. E também assegura que o cidadão tenha acesso a todos os direitos previstos em lei”, completa Klein.

Para o especialista, a isenção do Imposto de Renda representa não apenas um benefício econômico, mas o reconhecimento do impacto emocional, físico e financeiro que doenças graves geram na vida dos pacientes. “Informação e orientação jurídica qualificada são fundamentais para que esses direitos sejam efetivamente exercidos”, conclui.

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Advogado Fabrício Klein explica que a legislação garante alívio fiscal a aposentados, pensionistas e militares inativos com histórico de câncer de próstata, reforçando o direito à dignidade financeira dos pacientes

No mês dedicado à conscientização da saúde masculina, a campanha Novembro Azul ressalta que o tema não se limita à prevenção do câncer de próstata, mas também envolve direitos fiscais menos divulgados. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, o INCA, o câncer de próstata registra estimativa de 71.730 novos casos por ano no Brasil, no triênio 2023-2025.

Para aposentados, pensionistas e militares inativos com diagnóstico da doença, a legislação federal (Lei 7.713/88) garante a isenção do Imposto de Renda. “A Justiça reconhece que quem teve neoplasia maligna, ainda que esteja em remissão ou curado, pode requerer o benefício. Não é preciso apresentar sintomas ativos no momento do pedido”, explica Fabrício Klein.

Essa compatibilidade entre saúde e tributação merece destaque: o alívio fiscal soma-se ao desafio da detecção precoce. No Brasil, o câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre homens, atrás somente do câncer de pele não melanoma. O advogado destaca que muitos desconhecem esses direitos: “Não basta identificar o benefício, é preciso protocolar o pedido, juntar laudos e, se necessário, recorrer à via judicial para recuperar valores cobrados indevidamente”. A restituição pode atingir os cinco anos anteriores ao requerimento.

Além do foco fiscal, Novembro Azul reforça a importância de exames regulares, especialmente após os 50 anos ou antes, nos casos com histórico familiar. Fatores como idade e obesidade elevam o risco da doença. Por fim, Klein chama atenção para a interseção entre bem-estar e direitos: “Prevenção salva vidas; e saber que há respaldo legal para quem enfrenta a doença fortalece a dignidade do paciente, não apenas como contribuinte, mas como cidadão”.

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