Planejamento financeiro, formalização e mentalidade empreendedora são pilares para o sucesso dos novos negócios, destaca o empresário e especialista em alta performance, Rafic Júnior

Abrir uma empresa é um passo de coragem, e também de planejamento. Com mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Brasil, segundo dados do Governo Federal, o país vive uma explosão de novos negócios formais. Mas, junto às oportunidades, surgem também os desafios da gestão, da concorrência e da sustentabilidade financeira.

Para o empresário e especialista em alta performance Rafic Júnior, o primeiro grande passo do microempreendedor é compreender que abrir um CNPJ é apenas o começo. “Empreender exige muito mais do que ter uma boa ideia. É preciso planejamento, controle de gastos, estudo do mercado e, principalmente, preparo emocional para lidar com os altos e baixos do negócio”, explica.

Entre os principais desafios enfrentados por quem inicia como MEI estão a precificação correta dos produtos e serviços, a organização financeira e a falta de conhecimento sobre obrigações legais e tributárias. Rafic destaca que, muitas vezes, o entusiasmo do início leva o empreendedor a cometer erros simples, mas que podem comprometer o futuro da empresa.

“Muitos abrem o negócio sem um plano financeiro claro e acabam misturando despesas pessoais com as da empresa. Isso é um erro comum e perigoso. O caixa precisa ser tratado de forma profissional desde o primeiro dia”, orienta.

Como começar?

Para quem está ingressando no mundo dos negócios como MEI, Rafic Júnior compartilha algumas orientações práticas:
1 – Planeje antes de começar: defina o público, o diferencial do produto e as metas de faturamento.

2- Separe finanças pessoais e empresariais: crie contas bancárias distintas e controle entradas e saídas.

3- Invista em conhecimento: busque capacitações sobre gestão, marketing e finanças.

4- Mantenha o foco e a disciplina: o sucesso vem da consistência, não da pressa.

5- Formalize-se corretamente: a formalização como MEI garante direitos previdenciários e segurança jurídica.

“O microempreendedor brasileiro é criativo e resiliente. Mas para transformar o esforço em resultado, é fundamental ter estratégia. Negócio sustentável é aquele que cresce com base em organização, aprendizado e propósito”, reforça Rafic Jr.

Em um cenário de constante transformação econômica e tecnológica, abrir uma empresa hoje exige mais preparo do que nunca. Ainda assim, o especialista destaca que o empreendedorismo é um dos motores do desenvolvimento do país, e que, com planejamento e mentalidade certa, é possível transformar pequenas ideias em grandes resultados. “Empreender é sobre acreditar, mas também planejar. Quem se prepara, cresce; quem improvisa, sobrevive. A diferença entre os dois está na gestão”, conclui Rafic Junior.

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Benefícios fiscais concedidos aos MEI e às empresas de pequeno porte serão mantidos

Com a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) Emergencial no Senado Federal, em unanimidade nos dois turnos na semana passada, microempreendedores individuais (MEIs) estão preocupados quanto aos benefícios fiscais concedidos por meio do Simples Nacional. Porém, embora a proposta estabeleça que o governo federal reveja alguns benefícios e os reduza, o texto deixa explícito que os privilégios concedidos aos MEIs estão fora da revisão. Proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, e deve ser votada ainda esta semana.

Os incentivos garantidos a classe profissional foram vitais para que o segmentos fosse o maior responsável por manter o saldo positivo na geração de empregos no Brasil. Os pequenos negócios criaram 293,2 mil novos postos. Na contramão do crescimento, as médias e grandes empresas extinguiram cerca de 193,6 mil vagas de emprego, no ano passado. No total, as pequenas empresas foram as grandes responsáveis pelo saldo final de 142,7 mil empregos gerados no país durante o ano.

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Entenda de vez quais as condições para microempreendedores individuais realizarem a entrega da Declaração de Imposto de Renda

Chegou o prazo para entrega das Declarações de Imposto de Renda 2021 (DIRPF). Com o crescimento do número de microempreendedores individuais (MEI) no ano passado, muitos cidadãos têm duvidas sobre o preenchimento da declaração. Em plena pandemia, a média de MEIs registrados bateu o recorde de 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais, e o número total de MEIs ativos ultrapassa 11,3 milhões em todo o país. Mas afinal, esse tipo de trabalhadores precisam enviar a DIRPF?

“É importante destacar que o MEI exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física) e que ele precisa ficar atento às suas obrigações com o Fisco”, ressalta o gerente de Políticas Públicas, Silas Santiago.

É importante lembrar da obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor individual – DSN – SIMEI que precisa ser enviado até o dia 31 de maio.

Todo MEI deve declarar IRPF?

A resposta desta pergunta vai de acordo com a condição da pessoa física e não jurídica. Para o MEI entregar a Declaração de Imposto de Renda, os rendimentos tributáveis precisam ser acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, ou seja, se a parcela tributável restituída do negócio é maior que este valor, a pessoa é sim obrigada a declarar. Se o seu rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é necessário, mas pode declarar, se preferir.

Entretanto, existe ainda outras medidas que tornam obrigatórias a entrega da DIRPF: ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na bolsa, dono de bens de mais de R$ 300 mil; estrangeiros que vieram morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Há algum tipo de isenção para quem ultrapassa o teto de R$ 28.559,70?

Há uma parcela da renda vinda do MEI que é pode ser distribuída à pessoa física de forma isenta; o restante é tributado. A isenção é calculada segundo um percentual sobre o total do faturamento: 32% para serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para comércio ou indústria.

Qualquer outro valor transferido da empresa do MEI para sua pessoa física, seja em dinheiro ou por transferência bancária – da conta da empresa para a conta da pessoa física, é tributável a título de “retirada de pró-labore”.
Exemplo: MEI que atua no comércio e faturou R$ 81 mil em 2020. Pode transferir R$ 6.480,00 para a pessoa física, sem tributação, a título de distribuição de lucros. Qualquer valor transferido à pessoa física além desse valor será tributado a título de “retirada de pró-labore”.

No exemplo acima, se a empresa do MEI transferir, além do lucro, mais R$ 28.559,70 para a pessoa física, a título de pró-labore, ainda assim não estará obrigado a entregar a declaração do IRPF, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Enfim, no comércio o MEI pode distribuir para a pessoa física 8% do seu faturamento a título de lucros, sem tributação, e mais R$ 28.559,70 a título de retirada de pró-labore, tributável, mas dentro do limite de isenção anual, salvo de tiver outros rendimentos que, somados, ultrapassem esse teto.

Como deve ser feira a declaração dos MEI que tiveram faturamento acima do teto previsto?

Para o MEI que precisa declarar na pessoa física, a parcela isenta relativa aos lucros distribuídos dentro dos limites permitidos deve ser informada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”. O restante deve ser informado na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.

Como são as regras dos trabalhadores com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada?

Eles devem fazer a declaração como trabalhadores, com as devidas informações que são enviadas pelas empresas e acrescentar os rendimentos do MEI seguindo as regras relativas a rendimentos isentos e não tributáveis acima descritas.

*Com informações da Agência de notícias SEBRAE.

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Levantamento do Sebrae mostra, entretanto, que elas necessitam aprimorar os negócios com uso de ferramentas de gestão digitais

De acordo com uma pesquisa do Sebrae, realizada em parceria com a FGV, 69% das empresárias já vendiam ou passaram a vender pela internet em 2020, principalmente a partir da crise causada pela pandemia de covid-19. Entre os empreendedores homens esse percentual é de 63%.para as vendas online.

Redes sociais, aplicativos e internet são mais utilizados pelas mulheres empreendedoras como canais de venda do que pelos homens donos de negócios. Entretanto, quando se trata de uso de ferramentas digitais mais complexas, para gestão do negócio, o percentual de homens é bem maior do que de mulheres, com destaque para utilização de recursos para automação de processos, por exemplo.

Para a analista de empreendedorismo feminino no Sebrae, Renata Malheiros, a pesquisa mostra que as mulheres empreendedoras estão mais abertas ao universo da internet para comercializar produtos e manter o relacionamento com os clientes de forma online.

“Percebemos que os pequenos negócios mantidos por mulheres seguem a tendência de vendas online e marketing via mídias sociais. Esse movimento já vinha sendo notado, mas foi acelerado com a pandemia. Por outro lado, observamos, pela pesquisa, que elas necessitam aprimorar mais a gestão dos negócios com ferramentas digitais”, avaliou.

Localização do negócio

De um modo geral, maior parte dos pequenos negócios está instalada em uma loja física. Mas quando se observa o percentual de empreendedores que trabalham somente em casa 35% são mulheres e 27% homens.

“Sabemos que essa é uma realidade cultural do nosso país e que outras pesquisas do Sebrae já mostraram que as mulheres dedicam, em média, 17 % menos horas semanais aos negócios do que os homens, por estarem envolvidas com o que chamamos de economia de cuidados, seja com a casa ou com familiares”. destacou analista do Sebrae.

Outras informações da pesquisa:

• A grande maioria dos empresários (81%), de ambos os gêneros, acusou diminuição das vendas e do faturamento mensal na pandemia.
• A maioria está em processo de reabertura, com ligeira vantagem para as mulheres (55%) em relação aos homens (51%).
• Mais da metade dos empresários de ambos os gêneros entrevistados eram MEI, com predominância das mulheres (62% contra 53% dos homens).
• As mulheres são mais escolarizadas do que os homens: 49% delas têm nível superior completo ou pós-graduação contra 40% dos homens.
• Mais da metade dos empresários não conseguiu empréstimo. Apenas 22% das empreendedoras e 20% dos empreendedores obtiveram crédito.
• Empreendedores masculinos e femininos acreditam que a situação econômica do país voltará ao normal em 12 meses.

*Com informações do Sebrae

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Nova norma torna mais ágil e menos burocrático o início do negócio.

A partir de 1º de setembro os microempreendedores individuais (MEIs) não irão mais precisar de alvará de funcionamento e licenças para começar suas atividades. A nova resolução foi publicada no último dia 13 no Diário Oficial da União e aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro de 2019, que visa tornar o ambiente de negócios no país menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades.

As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Fiscalização dos Bombeiros

Também foi aprovada a resolução que instituiu a classificação nacional de “médio risco” para o corpo de Bombeiros. O que possibilitará que a empresa, mediante a autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, tenha o direito de funcionar sem a necessidade de vistoria prévia da corporação.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m².

Além disso, o CGSIM também aprovou medida relativa à dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.

A dispensa também valerá para os casos em que o município não responder a consulta de viabilidade de forma automática, e quando não for realizada no sistema das juntas comerciais.

*Com informação da Agência Brasil

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Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia

Micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de arrecadação e fiscalização de tributos para às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Todos os tributos abrangidos são recolhimentos mediante documento único de arrecadação – DAS.

*Com informações da Agência Brasil

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PL autoriza concessão de crédito durante crise do covid-19

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aprovado no Senado por unanimidade, com 78 votos, nesta terça-feira (7). O Programa foi criado para ajudar no desenvolvimento e no fortalecimento dos pequenos negócios no país. O projeto faz parte do conjunto de medidas propostas pelo Legislativo para minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao projeto original, apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) para criar uma linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas (PL 1.282/2020).

A ideia é oferecer um instrumento semelhante ao Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf), linha de crédito especial para o setor agrário, mas voltado para os negócios de pequeno porte.

Crédito

O projeto aprovado prevê um valor de R$ 10,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até o final de julho deste ano, destinados às microempresas, que têm faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00.

O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses. A condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 após o recebimento da última parcela.

Bancos

A linha de crédito concedida corresponderá à metade da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia. As cooperativas de crédito e bancos cooperativos poderão participar do Programa.

Cada financiamento será custeado em 80% do seu valor com recursos da União alocados ao Programa. Ou seja, com risco assumido pelo Tesouro Nacional, e a garantia é pessoal.  As instituições financeiras participantes responderão pelos 20% restantes.

Em relação aos juros e prazos de carência e de vencimento, R$ 2,7 bilhões serão de responsabilidade das instituições financeiras federais. Assim, o Programa Emergencial de Suporte a Microempresas totalizaria R$ 13,6 bilhões.

Caberá a essas instituições repassar à União, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos e prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.

*Com informações da Agência Senado

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Medida excepcional sugerida pela SDE vai reduzir custos e beneficiar 135 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Distrito Federal

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro de 2020 para emitir notas fiscais por meio do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa).

Adotada a pedido da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a medida deverá beneficiar os mais de 135 mil microempresários que se utilizam deste serviço.

A prorrogação do prazo foi definida pelo governo do DF para ajudar os empreendedores a superar a crise provocada pela pandemia do Coronavirus e precisam reduzir seus custos.

A emissão de notas fiscais, um serviço gratuito, iria terminar no dia 31 março, mas o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Ruy Coutinho, encaminhou um pedido de prorrogação à Secretaria de Economia, que foi aceito.

“Esta medida vem em boa hora porque precisamos ajudar essas categorias que já estão tendo dificuldades com seus negócios”, disse o Subsecretário de Relações com o Setor Produtivo da SDE, Márcio Faria Júnior.

Caso o prazo não fosse prorrogado, os MEIs seriam obrigados a arcar com novos custos, visando adquirir programas de emissão de notas e certificado digital.

O problema com os MEIs foi detectado pela SDE por meio de pedidos encaminhados ao Programa Simplifica PJ, administrado pela Secretaria.

O Simplifica é destinado à desburocratização do atendimento às empresas, aos empresários e aos futuros empreendedores do DF.

Seu principal objetivo é evitar que o empreendedor tenha que se deslocar a diversos órgãos para obter orientações e serviços às empresas (pessoas jurídicas), relacionados principalmente ao registro e licenciamento das atividades econômicas, desburocratizando e acelerando esses processos.

O Simplifica continua atendendo normalmente as demandas dos empresários. Para encaminhar pedidos, os usuários podem enviar e-mail para o Simplifica: simplifica.pj@desenvolvimento.df.gov.br.

* Com informações da SDE

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Poderia o MEI ser contratado para exercer serviços ligados a atividade fim de uma empresa?

Em primeiro lugar, vale dizer que a legislação permite que o MEI opte pelo recolhimento de tributos sobre o recebimento de valores fixos mensais através do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta auferida no mês.

Além disso, deve ser ressaltado que a legislação específica aplicável ao MEI impõe limitações, tais como: limitação de faturamento anual em R$ 81 mil reais; não ser sócio em outra empresa e ter, no máximo, um empregado contratado com o salário mínimo ou o piso da categoria.

Contudo, em várias situações a Justiça do Trabalho condenou empresas a assinarem carteiras de trabalho devido ao entendimento de que haveria ocorrido a utilização do MEI como forma de acobertar uma relação empregatícia existente.

A CLT, em seu artigo 3º, estabelece os requisitos imperativos da relação de emprego, quais sejam: habitualidade da prestação dos serviços; pagamento habitual; subordinação direta e a imposição de que o próprio contratado tenha de prestar os serviços pessoalmente.

Isso significa que, caso seja reconhecido pela justiça a existência concomitante de todos os requisitos acima mencionados, o vínculo de emprego será reconhecido pela justiça e a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada pelos pagamentos e obrigações daí decorrentes.

Portanto, a princípio na hipótese de respeito às regras mencionadas, o MEI poderia ser contratado para prestar serviços a uma outra empresa.

Contudo, retomando a pergunta inicial. Poderia o MEI ser contratado para a realização de um serviço ligado a atividade fim de uma empresa?

Ponto relevante é que a CLT prevê em seu artigo 442-B que a contratação de profissonal autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

Contudo, levando-se em consideração que a prestação serviços pelo MEI, na hipótese tratada, se trata de uma prestação de serviços entre empresas, devemos tecer as seguintes considerações:

Com o advento da reforma trabalhista e o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal – STF da legalidade da terceirização de atividade fim, muitas dúvidas surgiram acerca das referidas alterações.

Em resumo, a terceirização é uma modalidade de contratação na qual uma empresa tomadora de um determinado serviço, ou seja a empresa que irá se beneficiar deste, contrata uma empresa a qual prestará o respectivo serviço, sendo que esta segunda é quem efetuará a contratação da mão de obra necessária à execução dos serviços. Portanto se trata de uma modalidade de prestação de serviços entre empresas.

Além disso, vale esclarecer que a atividade fim é aquela ligada a atividade principal de uma empresa, como, por exemplo: mecânicos em uma oficina, vendedores em uma loja, dentre outros.

Quando se fala em terceirização a empresa tomadora dos serviços não dá ordens diretamente aos empregados da empresa prestadora dos serviços.

Porém, antes de entendermos as mudanças é necessário entendermos resumidamente como o assunto era tratado antes.

Até a reforma trabalhista, não existia no Brasil uma legislação que tratasse, seja regulamentando ou proibindo, as terceirizações em nosso país, razão pela qual, após longo debate e audiências públicas, o Tribunal Superior do Trabalho – TST editou a sua Súmula n. 331, a qual, como regra geral, firmava o entendimento de que a contratação de mão de obra para a realização de atividade fim por meio de empresa interposta era ilegal, gerando o vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços.

Assim, caso o judiciário entendesse pela ilegalidade da contratação baseando-se no entendimento firmado na súmula mencionada, a empresa tomadora de serviços seria condenada a registrar a carteira de trabalho do trabalhador contratado pela prestadora de serviços, com a exceção de trabalho temporário.

Ademais, caso a empresa prestadora dos serviços não realizasse os pagamentos corretos das verbas rescisórias, a tomadora dos serviços seria responsabilizada pelo pagamento.

Porém, a reforma trabalhista, Lei nº. 13.467/17, trouxe pela primeira vez uma regulamentação ao tema em nosso país que estabeleceu a legalidade da terceirização de atividade fim, com a alteração no texto da Lei n. 6.019/74, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, desde novembro de 2017 a terceirização de atividade fim passou a ser legalmente permitida.

Assim, a questão estaria solucionada, porém o regramento vigente no país acerca do direito temporal permitiria a utilização da Súmula n. 331 do TST em casos de contratos de trabalho já existentes.

Contudo, em julgamento realizado em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais, independentemente do estágio produtivo com o qual ela se relacione, seja atividade meio ou fim.

Além disso, com o julgamento da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário n. 958252, o STF decidiu que as disposições legais que autorizaram a terceirização de atividade fim passam a valer também para os contratos firmados anteriormente à reforma trabalhista.

Dessa forma, como passou a ser permitida a terceirização de atividade fim, pode-se dizer que é possível a contratação de MEI para a prestação de serviços ligada a atividade fim de uma empresa, desde que sejam respeitadas as limitações legais inerentes ao MEI, e que esteja inexistente na prestação de serviços ao menos um dos requisitos dispostos no artigo 3º da CLT.

Thiago Cavalcanti é advogado do escritório Cavalcanti Gasparini (CG), especialista em direito do trabalho. Além de músico e escritor.

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A coluna Contexto Jurídico vai ao ar toda segunda, quarta e sexta às 07h da manhã, e é escrita por advogados especialistas convidados por nossa equipe.

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