Por meio da MP, presidente pretende colocar o país entre as 50 melhores nações para realizar negócios

No objetivo  de modernizar e flexibilizar o ambiente de negócios no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) assinou, hoje (29), uma medida provisória (MP) que propõe mudanças legislativas para a simplificação de abertura de empresas, proteção aos investidores minoritários, facilitação no comércio exterior de bens e serviços, liberação de construções de baixo risco, entre outros fatores. Com a assinatura, o chefe do executivo espera melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Através de dez indicadores, o Banco Mundial averigua o nível de facilidade para realizar negócios em 190 economias internacionais. Na pesquisa mais atual, o Brasil ocupara a 124ª posição.

O Ministério da Economia disse em nota que a MP pode elevar o Brasil de 18 a 20 colocações no ranking. “Com as ações já traçadas e em execução desde 2020, em conjunto com a implementação do que é proposto na MP, o Brasil pode figurar pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer negócios no país”, informou, em comunicado.

Até o fim do governo, Bolsonaro pretende colocar o país entre as 50 melhores nações para realizar negócios. O presidente assinou a MP em rápida cerimônia no Palácio do Planalto. O governo espera que a medida seja aprovada no Congresso Nacional até o final do ano.

“Trata-se de um conjunto de medidas de curto prazo não só extremamente relevantes para a minimização dos efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a economia, como também urgentes, em razão de ser necessário que as mudanças legislativas ora propostas sejam implementadas a tempo de serem refletidas nas respostas aos questionários no primeiro semestre de 2021 e constarem do relatório 2022 do Banco Mundial”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Principais medidas

Em relação a facilitação da abertura de empresas, a MP prevê a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), “eliminando análises de viabilidade – que somente existem no Brasil – e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos”.

Quanto a proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações), o documento continua “seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial”. Segundo a Presidência, as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, “modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais”.

*Com informações da Agência Brasil.

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Câmara afirma que dará prioridade para o trâmite do documento

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) entregou nesta terça-feira (23), a medida provisória (MP) de abertura da capital da Eletrobras no objetivo de privatizar a estatal. O chefe de estado se encaminhou presencialmente ao Congresso Nacional  para conceder o documento ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, agora trazendo uma MP que visa a capitalização do sistema Eletrobras. Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória”, disse o presidente em rápido pronunciamento. Segundo ele, a agenda de privatizações de seu governo seguirá a “todo vapor”. “Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa”.

Arthur Lira ressaltou que a tramitação da MP na Câmara terá análise acelerada. “Então, o Senado cumprirá o seu papel e a Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa medida provisória, já com pauta para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados”, disse o presidente do órgão.

Durante a atual gestão, Jair Bolsonaro iniciou a discussão sobre a privatização da organização em novembro de 2019, ao enviar um projeto de lei (PL) para vender a companhia para iniciativa privada. Desde então, o texto continua sem avanço no legislativo.  A proposta estabelece que o processo de desestatização seja feito pela operação de aumento do capital social da organização. Dessa forma, a participação da União no capital social da estatal será desfeita e o Estado deixará de ser o maior acionista.

Além da forma de compra, a PL estabelece que ao final do processo, nenhum acionista privado poderá possuir mais de 10% do capital votante da Eletrobras. Por motivos constitucionais, a medida não afetará a Eletronuclear, que administra as usinas angra 1,2 e 3 e a itaipu Binacional.

Continuidade

Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL).

*Com informações da Agência Brasil.

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A equipe econômica do governo anunciou, na última quarta-feira (18/03), que irá sugerir redução proporcional de salários e jornada de trabalho. As medidas fazem parte de um pacote “antidesemprego”, a serem propostas por meio de um projeto de lei, ou por medida provisória (MP), que terá validade imediata.

O Objetivo do governo é evitar demissões de trabalhadores devido à queda na atividade econômica, e reduzir os custos de empresários com a folha de pagamento durante o período da pandemia de coronavírus. A validade das mudanças segue o período do estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro.

Segundo o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, a jornada de trabalho e o salário poderão ser reduzidos em até 50% no setor privado, mas a medida não vale para a redução do salário-hora do funcionário. A remuneração mínima ainda terá como base o valor do salário mínimo brasileiro que é de R$ 1.045,00.

“É preciso oferecer instrumentos para empresas e empregados superarem este momento de crise. Neste momento, os interesses de empresas e empregados são convergentes. O interesse é preservar o emprego e a renda”, afirmou Dalcolmo.

As medidas também simplificam regras para trabalho remoto, antecipação de férias individuais e feriados não religiosos, decretação de férias coletivas e uso de banco de horas. Mas de acordo com a equipe econômica, a consolidação das leis do trabalho (CLT) não será alterada, e todas as mudanças serão temporárias.

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