Com o parecer, startups passam a ser sociedades corporativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios

Como esperado por empreendedores e startupeiros de todo o Brasil, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) por unanimidade, o Marco Legal das startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 institui medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nas organizações. Por causa das alterações feitas pelos senadores, o documento voltará para a Câmara dos Deputados.

“É um segmento, um ecossistema, da maior importância para o futuro do Brasil, para a juventude e para os empreendedores. Parabenizo a todos os senadores pelo debate democrático e pela conclusão da aprovação do Marco Legal das Startups, atendendo, na sua maioria, ao que pretendia o ecossistema”, comentou o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O PL é de autoria do deputado federal, João Henrique Caldas (PSB-AL), estabelece definição de startups, princípios e diretrizes para a atuação da administração pública do segmento. A lei ainda determina medidas de fomentou ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.  Além disso, o projeto estipula normas sobre licitações e contrações de soluções inovadoras pela administração pública.

O documento ressalta que o setor do “empreendedorismo inovador” é um importante instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental a ser promovido de forma conjunta pela iniciativa pública e privada. As startups por sua vez, seriam projetos, empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

A proposta designa que a receita bruta das startups deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deve ter no máximo dez anos.

Também exige que a corporação cadastre na sua criação, o uso de modelos inovadores ou que se enquadre no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Para ingressar no Inova Simples, o limite de renda é menor: a receita bruta máxima é de R$ 4,8 milhões.

Financiamento

Pelo projeto, as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, com obrigatório registro contábil. Essa contribuição pode resultar ou não na participação no capital social, dependendo do instrumento escolhido.

No texto, também foi adicionado a figura do investidor-anjo, pessoa física que a aplica o patrimônio em empresas de alto potencial de retorno. Sua importância está no fato de que, além de ajudar financeiramente a startup, eles também trazem suas experiências e rede de contatos para auxiliar os negócios.

Pelo texto, o investidor-anjo não será considerado sócio nem possuirá direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas poderá participar nas deliberações em caráter estritamente consultivo, estabelecido em contrato. Esse investidor não responderá por dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e não será estendido a ele nenhuma obrigação da empresa.

Interferência do Governo

O projeto permite a participação do Estado no processo de estímulo às startups, com uma modalidade especial de licitação que consiste na contratação de pessoas ou empresas para teste de soluções inovadoras, com ou sem risco tecnológico. A intenção é resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia, além de promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.

“Entendemos que esse seja um poderoso instrumento de fomento à inovação focada na solução de problemas econômicos e sociais enfrentados pelo Estado, aproximando o setor público das soluções inovadoras”, explicou Carlos Portinho.

De acordo com o relator, com as novas formas de contratação criadas pelo projeto, o Estado poderia, por exemplo, demandar soluções inovadoras para problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos inteligentes, kits de diagnóstico rápido, equipamentos portáteis, logística e entrega de medicamentos, vacinas e equipamentos em áreas remotas. As soluções, segundo o senador, podem reduzir custos do SUS, aumentar a eficiência e garantir a melhores condições de vida à população.

Emendas

Carlos Portinho também acolheu emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) para excluir da Lei das Sociedades por Ações o critério do número máximo de acionistas para que empresas sejam dispensadas de fazer publicações obrigatórias (balanços, por exemplo) em jornais de grande circulação. A autorização para que as publicações fossem feitas por meio eletrônico já foi tema de uma medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso: a MP 892/2019.

Atualmente, essa dispensa é para companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões. O texto aprovado pela Câmara aumentou os limites para 30 acionistas e receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Com a emenda acatada pelo relator, o critério do número de acionistas foi excluído e as empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões estariam dispensadas das publicações impressas.

Outra emenda aceita pelo relator foi apresentada pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), visando suprimir a parte do texto que concedia incentivos fiscais à inovação. De acordo com o governo, a criação dos incentivos não foi acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Com informações do Agência Senado Notícias.

O post Senado Federal aprova Marco Legal das startups apareceu primeiro em Portal Contexto.

No objetivo de oferecer uma renegociação extrajudicial e judicial, além de liquidação sumária, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação, que aconteceu de forma remota, estava prevista para acontecer na semana passada, no entanto, a liderança do governo solicitou o adiamento da sessão. O projeto foi aprovado de maneira unânime na forma do substitutivo apresentando pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o objetivo do Marco Legal é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Segundo o senador, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e das microempresas — daí o termo reempreendedorismo.

“É uma matéria que terá grande valia para os pequenos empresários do Brasil. É importante a aprovação dessa matéria como uma forma de mostrar que o Senado é sensível à situação dessas empresas, que representam um exército da economia nacional”, declarou o senador.

O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar  123, de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

*Com Informações da Agência Senado

O post Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado pelo Senado Federal apareceu primeiro em Portal Contexto.

O saneamento básico é um luxo e muito complexo no Brasil. A expectativa é que o novo marco legal possa ampliar o serviço de coleta de esgoto. E o brasileiro pagará mais por isso? Buscamos esta resposta, e segundo a especialista ouvida pelo Contexto, o valor da tarifa poderá ser mantido

Aprovado no Congresso Nacional nesta semana, o novo marco regulatório do Saneamento Básico propõe combater um problema antigo no país. Os números do Trata Brasil indicam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto e na região norte, apenas 10% da população dispõe do serviço.

A proposta, que vem com a missão de mudar os números atuais do saneamento básico, agora aguarda a sanção presidencial. O texto ainda prorroga o fechamento dos lixões no país e facilita a privatização de empresas do setor. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM – AP) comemorou a aprovação. Segundo ele, a proposta irá “dar condições de acesso a água e esgoto, tão importantes para preservar a vida dos brasileiros, virá da iniciativa privada, com uma legislação que dá segurança jurídica e tranquilidade para investidores, que concilia essa necessidade e essa carência com mais recursos, mais investimentos, mais empregos e melhor qualidade de vida para os brasileiros”.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Geninho Zuliani (DEM – SP) afirmou que “a aprovação da proposta tornou a data de 24 de junho em um dia histórico no Senado Federal. Sem nenhuma alteração no texto, aprovando o mesmo Marco que nós aprovamos em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados, os senadores abriram a possibilidade para que uma nova história seja escrita no País. Tive a oportunidade de relatar um relatório que vai trazer para o Brasil R$500 bilhões de investimentos, que vai trazer regulação, que vai trazer licitação e concorrência pública no setor que não tinha e tem mais”.

O Ministério da Economia avalia que a nova legislação deverá mais de R$ 700 bilhões em investimentos” e gerar, “em média, 700 mil empregos no país” nos próximos 14 anos. Com a proposta, será possível o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios para que seja possível ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços.

As ações buscarão atingir a universalização dos serviços. Não haverá mais a possibilidade de acordos que preveem os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Também está prevista a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, acabando com o direito de preferência das companhias estaduais.

Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) também recebeu com o otimismo a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019, o marco já estava sendo debatido desde 2018. “Acredito que o marco vai possibilitar avanços significativos em todas as áreas de saneamento na questão da qualidade da água no acesso à água do tratamento de esgoto e gestão dos resíduos sólidos”, afirma Fernando Alfredo Rabello Franco, presidente da ABAR.

ANA: novas competências

Com o marco legal, a Agência Nacional das Águas (ANA) passará a ter mais competências para definir as normas de referência para a prestação de serviços de saneamento no país. A agência entende que o novo papel foi dado pela confiança no corpo técnico e também, como um reconhecimento do trabalho já realizado.

Caberá à ANA elaborar normas de referência para o setor de saneamento sobre metas de universalização e padrões de qualidade e eficiência; padronização de instrumentos contratuais; regras de governança para as agências reguladoras locais, regionais e estaduais; metodologia de cálculo para tarifas; para citar apenas algumas das novas atribuições. Tudo isso será realizado com base nas balizas e princípios previstos na Lei das Agências Reguladoras, garantindo transparência e ampla participação da sociedade na construção das normas de referência.

Para o desempenho das novas funções, a ANA espera ter orçamento para as atividade de regulação. Novos concursos públicos deverão acontecer para manter o quadro de servidores ainda, novos cargos em comissão devem ser recebidos.

“A Agência virá consolidar um papel bastante aguardado pelo setor que é o de contribuir para a melhora da hegemonia e da qualidade do serviço de saneamento em todo o território nacional”, avalia Claudia Bonelli, sócia da área de Infraestrutura de TozziniFreire.

Avaliação jurídica do marco legal

A sanção da proposta será um novo passo no setor. Como avalia o presidente da ABAR, “nós temos muito agora que fazer, principalmente a regulação. Vamos trabalhar em prol de um saneamento melhor. Vamos trabalhar para que possamos deixar um país melhor para os nossos filhos e nossos netos. Muito trabalho, confiança e união para que possamos oferecer à população, principalmente aquela mais desassistida, serviço de saneamento e melhor qualidade”, finalizou Franco.

Eric Hadmann, advogado sócio do Gico, Hadmann e Dutra Advogados e professor de Direito Econômico, avalia a complexidade jurídica na regulação do saneamento básico brasileiro. Ele destaca que diferente de outros setores, como telefonia ou aviação, o saneamento básico é de competência municipal. 

O advogado ainda explica que isto traz uma série de desafios e envolve agências reguladoras municipais, consórcios e agências estaduais, além da prestação de serviço de empresas privadas e estatais. Dentro deste cenário, Hardmann avalia que o “projeto de lei, dentre diversos avanços, confere à Agência Nacional de Águas competência de criar normas de referência, adicionando segurança jurídica muito bem-vinda ao setor”.

Claudia Bonelli ainda considera que o marco vai “trazer maior segurança jurídica e regulatória e por consequência ampliar os investimentos privados no setor. No atual momento ele é, sem dúvida, a melhor solução para enfrentarmos dos maiores gargalos do setor.”

A pandemia do novo coronavírus evidencia o problema da falta de água tratada em muitas localidades do país, assim, a proposta se mostra como uma solução importante. Claudia ainda destaca que “é importante pontuar que os projetos que atualmente vem sendo estruturados pelo BNDES preveem modelos onde o valor da tarifa atual será mantido, apesar de ser exigido do novo operador um investimento 2,5 vezes maior do que o atual para tentar diminuir a enorme deficiência na prestação do serviço”, finalizou.

*Com informações da Agência Senado

O post Entenda os efeitos marco legal do Saneamento Básico apareceu primeiro em Portal Contexto.