Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (12) a possibilidade da concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma família monoparental (família formada por apenas um dos pais e seus filhos).

No Recurso Extraordinário, que teve sua repercussão geral reconhecida, o pleno do STF concedeu a um servidor público, pai solteiro, que teve duas crianças gêmeas geradas através do procedimento de fertilização in vitro, o benefício ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma maneira que é concedido às mães.

Em que pese o servidor do caso ser do âmbito federal, verifica-se importante padrão para os servidores públicos de todos os entes, que passam a ter forte precedente para ampliação do reduzido período de licença paternidade previsto nos estatutos locais no caso de figurarem como genitor monoparental.

O Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), por exemplo, prevê a concessão de licença de 180 dias para a mãe (art. 198) e de 5 dias para o pai (art. 78, inciso XVI).

Evidente que as previsões estatutárias do período de afastamento após o nascimento do filho são baseadas numa lógica familiar tradicional, que não corresponde a plenitude das formas de família que possuímos hoje, e a decisão do Supremo Tribunal Federal decorre de uma leitura sistemática da interpretação constitucional, não fazendo distinção entre à configuração de família tradicional e a monoparental, tendo em vista que a proteção integral da criança é o fator gerador das licenças maternidade e paternidade.

O STF compreendeu que o instituto da licença maternidade serve primeiramente ao interesse do filho, que requer um cuidado especial nesse momento de primeira infância, não podendo limitar seu contato apenas à figura feminina no caso em que o homem figure no polo de mantenedor daquela criança nesse momento.

Inclusive, o ministro relator Alexandre de Moraes, em seu voto, faz questão de citar que se trata de tendência mundial a ampliação da licença paternidade de forma a ser mais isonômica em relação à licença maternidade.

Para casos como esse, se faz sempre importante nos remontarmos ao chamado culturalismo jurídico, que é a corrente filosófica que define o direito como fruto da cultura, e a cultura, com sinônimo de crenças e costumes de determinado grupo social, varia ao longo dos tempos.

Se no passado a figura do homem era coadjuvante na criação dos filhos, hoje cada vez mais cenas como essa que foi parar no Supremo Tribunal Federal acontece, mudanças no paradigma da configuração familiar é constante, e cada vez mais é possível ver situações onde o homem será o único a cuidar dos filhos, pelos motivos mais variados que sejam.

Portanto, essa decisão passa a ser um ganho ao servidor público que venha a se tornar pai em uma configuração monoparental, não ficando adstrito aos 5 dias atualmente previstos, e que evidentemente seriam insuficientes para a formação do vínculo afetivo que a primeira infância requer.

Dr. Felipe Anderson Gomes da Silva é Bacharel em Direito pela Faculdade Evangélica de Rubiataba, em 2018, especialista em Direito Público pelo Instituto Damásio, em 2021, pós-graduando em Direito Previdenciário e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Goiás sob o nº 56.04

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Family Talks está realizando uma pesquisa para entender melhor os desafios que as empresas lidam para garantir a pais e mães tempo com seus filhos recém-nascidos

A taxa de adesão ao Programa Empresa Cidadã ainda é baixa no país, apenas 17% das 500 mil empresas elegíveis. Para mudar esta realidade e garantir que pais e mães possam ter tempo de qualidade com filhos recém-nascidos, o Family Talks e o 4Daddy  lançaram neste mês a pesquisa  “Licença Maternidade e Paternidade nas Empresas”.

O objetivo da pesquisa é investigar os desafios que as empresas enfrentam para garantir a pais e mães tempo de qualidade com seus filhos recém-nascidos, inclusive quanto à ampliação das licenças através do Programa Empresa Cidadã, que ampliou os tempos de licença maternidade e paternidade. No entanto, segundo a Unicef, a adesão ao Programa ainda é baixa no país: apenas 17% das 500 mil empresas elegíveis. 

“Ao longo das discussões, o problema foi destacado, surgindo, então, a necessidade de entender a realidade das licenças nas empresas,  o que ensejou o interesse na identificação do problema por meio da realização da pesquisa”, ressalta Rodolfo Canônico, especialista em Políticas Públicas para a Família pela Universidade Internacional da Catalunha e fundador e diretor-executivo do Family Talks.

 O tema já está em discussão na Câmara dos Deputados. No ano passado foi criado um “Grupo de Trabalho (GT) sobre Licença Parental”, que foi coordenado pelo Family Talks em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. 

A missão do GT é mobilizar representantes do poder público, organizações da sociedade civil e setores empresariais e trabalhistas a debater o tema e alinhavar em uma proposta legislativa que considere os desafios referentes à proteção da maternidade e à promoção de cuidados adequados na primeira infância em consonância com a realidade nacional.

Como participar da pesquisa? 

Para participar da pesquisa, basta o link (http://bit.ly/pesquisanasempresas) e responder ao questionário, cujas perguntas foram elaboradas de modo a entender a situação atual sobre as licenças oferecidas pelas empresas privadas e públicas, de qualquer porte, seus desafios e as melhorias desejadas.  Podem responder a pesquisa qualquer colaborador, representando sua empresa, de qualquer porte ou segmento.

Com os resultados, se pretende gerar maior impacto na vida das crianças e de famílias a partir das empresas, avaliando a existência de possíveis problemas, além de identificar se há oportunidades de melhorias na lei e na difusão do Programa Empresa Cidadã. O intuito é que a análise dos dados coletados ocorra até 17 setembro e, a divulgação dos resultados, entre outubro e novembro de 2021. 

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