Especialista em Direito do Trabalho, Glauco da Silva explica os impactos das últimas alterações na CLT

Aprovada em 2025, a nova lei trabalhista manteve os 30 dias de férias remuneradas, mas trouxe mudanças importantes no aviso, fracionamento e fiscalização. Agora, as empresas são obrigadas a informar o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência, por escrito. A nova legislação fortalece o controle sobre prazos e dá mais autonomia ao trabalhador.

Uma das novidades é a multa automática aplicada às empresas que não concederem férias dentro do prazo legal. Antes, era necessário recorrer à Justiça. Agora, a penalização ocorre de forma imediata, agilizando a fiscalização e ampliando a proteção ao empregado. A medida busca coibir atrasos e irregularidades frequentes.

O fracionamento das férias segue permitido, mas com critérios mais rígidos. O primeiro período deve ter, no mínimo, 14 dias, e os outros dois, ao menos 10 dias cada. Não serão mais aceitos períodos inferiores a uma semana. A empresa também precisa justificar a divisão formalmente e o trabalhador pode recusar a proposta.

“O novo modelo corrige distorções que, na prática, enfraqueciam o descanso do trabalhador. A exigência de aviso prévio por escrito e a multa automática equilibram a relação entre patrão e empregado, garantindo maior transparência e segurança jurídica”, afirma o advogado trabalhista Glauco da Silva.

Além das férias, a nova legislação reforça direitos como o 13º salário integral, depósito do FGTS e o direito à desconexão, que impede exigências fora do expediente. Com essas mudanças, a CLT se alinha a práticas mais modernas, sem comprometer a proteção do trabalhador.

O post Multa automática e mais poder ao trabalhador: nova lei trabalhista muda regras das férias apareceu primeiro em Portal Contexto.

Especialista tira as principais dúvidas sobre o documento emitido digitalmente desde 2017

Em setembro de 2019, o governo brasileiro emitiu a portaria Nº 1.065 que regulamenta o uso da carteira de trabalho digital. O aplicativo está a disposição da comunidade desde 2017, mas até então não substituía o documento físico. A novidade oferece segurança nas informações e está inclusa na Lei da Liberdade Econômica sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). No aplicativo, o trabalhador encontra contratos de trabalho, anotações pertinentes como férias, salários e comprovantes de recebimento.

Para facilitar o procedimento, o empregador que utiliza o e-social (sistema virtual do governo para prestação de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias) não terá que anotar na carteira de trabalho de papel. Somente com o número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) do trabalhador, o empresário realiza a contratação.

A profissional do corpo técnico do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, Andressa Paz, lembra que o principal objetivo do documento é a formalização da vida profissional de cada trabalhador brasileiro. “O histórico no documento assegura que o profissional possa exigir seus direitos trabalhistas quando os couber. Além disso, garante que o tempo trabalhado será computado para futura aposentadoria, direito aos auxílios previdenciários, se preenchidos os requisitos da lei”, reforça a profissional.

Acesso a Carteira de Trabalho Digital

O primeiro é passo é conferir se já possui cadastro no sistema acesso.gov.br. Caso não tenha, o usuário precisa fazer a inscrição informando os seguintes dados: CPF; Nome; Data de Nascimento; Nome da mãe; Estado de Nascimento. Com as informações verificadas, o interessado será redirecionado para um questionário com cinco perguntas sobre o seu histórico trabalhista. Todos recebem uma senha temporária que pode ser trocada posteriormente. Também está disponível o aplicativo na lojas de apps do sistema operacional do aparelho.

E se os dados constados estiverem incorretos?

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, se o cidadão apontar algum erro nas informações da carteira virtual, ele não precisa se dirigir a nenhuma unidade de atendimento. Se acontecer, o mais provável é que sejam nos contratos de trabalho mais antigos, que apresentou alguma divergência em relação a base de dados da época.

Segundo o órgão, todas as referências usadas para a Carteira de Trabalho Digital passam por atualizações constantes. Inconsistências serão corrigidas automaticamente. “Como todo sistema informatizado, há erros sistémicos. É um período de adaptação do cidadão, que também é facilmente resolvido com os vários e acessíveis meios disponibilizados pelo Ministério da Economia para sanar as dúvidas”, aponta Andressa.

O que eu faço com a Carteira de Trabalho Física?

Como dito no tópico anterior, o sistema pode apresentar algumas falhas, portanto, se faz útil que a velha carteira de papel esteja guardada caso o trabalhador precise comprovar algum dado. “A carteira de trabalho física é um documento e suas anotações poderão ser usadas como provas, caso haja divergência em qualquer aspecto das anotações. Esses podem ser de grande valia quando do pedido de aposentadoria junto ao INSS”, explica a profissional.

Além disso, o empregador só conseguirá fazer o registro virtual, se ele possui o cadastro no E-Social. Se não, a Carteira de Trabalho Física continua sendo utilizada normalmente.

O post Carteira de Trabalho Digital facilita contratação para empresas e colaboradores apareceu primeiro em Portal Contexto.