Decisão da 5ª Vara Federal do DF impede execução antecipada de penalidades e, segundo o advogado Max Kolbe, reforça a proteção a denunciantes de boa-fé

A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão das penalidades disciplinares aplicadas a três servidores da Polícia Federal que denunciaram suposto assédio moral institucional no âmbito da Academia Nacional de Polícia Federal (ANP). A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e impede a execução imediata das sanções até o julgamento definitivo da ação judicial que apura a veracidade das denúncias.

;Os servidores haviam sido punidos no contexto de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado após o ajuizamento de uma ação judicial em que relatam práticas reiteradas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos. A Administração Pública sustentou que as denúncias seriam falsas, argumento que fundamentou a aplicação de penas de suspensão que variam de 31 a 43 dias, algumas já em fase de execução.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que a Administração não poderia executar as penalidades antes de uma decisão judicial definitiva, sobretudo porque a punição se baseia na presunção de má-fé dos denunciantes — circunstância ainda não reconhecida pelo Poder Judiciário. A decisão também garante a restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos dos servidores.

Na sentença, o juiz federal destacou a violação a princípios constitucionais como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O magistrado também diferenciou denúncia infundada de denúncia falsa, ressaltando que esta última exige prova de dolo, ou seja, a intenção deliberada de imputar fatos sabidamente inverídicos, o que não ficou comprovado no caso.

A ação judicial aponta ainda que, em vez de apurar de forma isenta as denúncias de assédio moral, a Administração teria adotado postura retaliatória, instaurando o PAD contra os próprios denunciantes. A petição inicial destaca que as penalidades começaram a ser executadas antes mesmo do esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo, esvaziando, na prática, o direito de defesa.

Para o advogado Max Kolbe, que representa os servidores, a decisão é emblemática. “A Justiça deixou claro que o Estado não pode punir servidores com base em presunções, muito menos tratar denúncias como falsas antes de uma decisão judicial definitiva. A punição antecipada funciona como mecanismo de intimidação e silenciamento”, afirma.

Segundo Kolbe, a execução imediata das suspensões causaria danos irreversíveis não apenas financeiros, mas também funcionais e morais. “As penalidades começaram a ser cumpridas antes mesmo do término do prazo recursal. Isso torna o recurso administrativo inócuo e afronta diretamente o devido processo legal”, explica.

A petição inicial reúne ainda depoimentos colhidos em ação judicial correlata, incluindo relatos de dirigentes sindicais da Polícia Federal e de psicóloga da Academia Nacional de Polícia, que apontam a existência de um ambiente institucional marcado por práticas reiteradas de assédio moral e violência no trabalho no período investigado.

A decisão judicial também reforça que a autonomia entre as esferas administrativa e judicial não é absoluta, especialmente quando a sanção administrativa se baseia em fatos ainda sob análise do Poder Judiciário. “O Judiciário reconheceu que não se pode presumir má-fé de quem exerce o direito constitucional de denunciar irregularidades. Punir o denunciante sem prova de dolo viola a Constituição e desestimula o enfrentamento do assédio no serviço público”, conclui o advogado.

As penalidades permanecerão suspensas até o julgamento definitivo da ação judicial que discute a existência, ou não, do assédio moral denunciado, bem como até a análise final dos recursos administrativos apresentados.

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Fonte: Agência Bori

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A cada semestre 4 casos serão selecionados para o programa pro bono

Acionar o Judiciário para garantir um determinado direito nem sempre é uma tarefa fácil. Muitas vezes, os custos do processo distanciam o cidadão da Justiça. Cientes desta realidade, dois advogados brasilienses criaram um programa de advocacia pro bono, ou seja, atendimentos gratuitos para quem não pode pagar por um profissional.

A iniciativa de Bernardo Fenelon e Pedro Henrique Costódio, sócios da Fenelon Costódio Advocacia, vem com o propósito de conceder, àqueles que precisam, a garantia de poder lutar pelos seus direitos.

“Criamos o programa e vamos dividir e disponibilizar toda a nossa estrutura para aqueles que não possuem condições de, sem o prejuízo de seu próprio sustento, exercer e defender seus direitos. A advocacia precisa ser mais do que um simples serviço, deve refletir também a importante função que o advogado tem no alcance da justiça. Essa é forma pela qual nós, advogados, podemos retribuir à sociedade. Por isso, criamos o programa e vamos dividir e disponibilizar toda a nossa estrutura para aqueles que não possuem condições de, sem o prejuízo de seu próprio sustento, exercer e defender seus direitos”, afirma Fenelon. 

A cada semestre, o escritório irá trabalhar em quatro casos, nas áreas de Direito Penal e Administrativo. Para participar do programa, os interessados precisam preencher um formulário para contar o problema que precisa ser solucionado. A equipe do escritório examinará as informações dos inscritos do programa e assim, será feita uma seleção dos participantes do programa pro bono.

Vale lembrar que a advocacia pro bono é uma atividade totalmente voluntária, eventual e está regulada pelo novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para mais informações do programa e para se inscrever, acesse: 

https://feneloncostodio.com.br/#probono

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O recurso feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação a condenação no emblemático caso do triplex do Guarujá (SP) foi negado hoje (17) pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada com unanimidade. Sendo assim, o colegiado optou por seguir o voto dado pelo relator, ministro Felix Fischer, declinando o recurso. Vale citar a ausência do ministro Joel Paciornik por estar impedido de julgar o caso. 

No ano passado, o colegiado reduziu a pena do ex-presidente de 12 anos e um mês para oito anos e 10 meses de prisão. Contudo, a defesa intercedeu com um novo recurso alegando obscuridades e contradições na decisão.

A defesa de Lula pediu a nulidade da condenação e alegou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para proferir a sentença e dos procuradores da Operação Lava Jato para fazer as acusações contra o ex-presidente.

*Com informações da Agência Brasil

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