Para o especialista em mercado imobiliário Heitor Kuzer, a garantia de estabilidade profissional e garantia de renda devem guiar a decisão do comprador

O Conselho Curador do FGTS aprovou, neste mês de novembro, a elevação dos valores máximos dos imóveis financiáveis pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a partir de 2026. A atualização dos tetos busca acompanhar o encarecimento dos imóveis em diferentes regiões do país e ampliar o alcance do programa entre famílias de baixa renda.

Pelas novas regras, municípios com mais de 750 mil habitantes poderão ofertar imóveis de até R$275 mil dentro do MCMV. Já as cidades com população entre 100 mil e 300 mil moradores terão limite de R$245 mil. A medida beneficia especialmente famílias enquadradas nas faixas 1 e 2 do programa, com rendas entre R$0 e R$4.750 mensais, que passam a ter acesso a imóveis mais compatíveis com os preços praticados no mercado local.

Para Heitor Kuzer, especialista em mercado imobiliário e CEO do CIMI360, o reajuste dos tetos tende a impulsionar a demanda e facilitar a compra da casa própria, mas exige atenção das famílias ao assumir um financiamento de longo prazo.

“Nós temos uma característica no Brasil de que o tomador de crédito não faz a conta de qual é o juros; faz a conta se cabe no bolso dele pagar a prestação. Acontece que eventualmente ele acha que vai dar. Então ele tem que pensar: o meu emprego está sólido? Caso eu perca o emprego, eu consigo depois um complemento de renda? Consigo alguém para ajudar na composição de renda para pagar as prestações?. Essas devem ser as principais preocupações”, alerta Kuser.

O Conselho também aprovou o Orçamento Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para 2026, que prevê mais de R$160 bilhões. Desse total, cerca de R$144 bilhões serão destinados exclusivamente à habitação. A ampliação dos subsídios é outro ponto de destaque: famílias da região Norte poderão receber até R$65 mil para a aquisição da casa própria por meio do programa, reforçando o apoio às regiões com maiores desafios de acesso à moradia, por exemplo.

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No dia 19, empresas do Grupo 1 do eSocial já poderão experimentar a tecnologia. Outros grupos começam a acessar a partir do dia 16 de setembro

Neste sábado (19) começa a fase de testes do FGTS digital. Empresas do Grupo 1 do eSocial, aquelas que possuem um faturamento anual superior a R$ 78 milhões, já poderão começar a experimentar a tecnologia. As empresas de outros grupos devem utilizar o sistema a partir do dia 16 de setembro. O período de testes termina dia 10 de novembro e a tecnologia será adotada, em definitivo, a partir de janeiro de 2024. O fundo envolve mais de 43 milhões de pessoas, sendo 4 milhões de empregadores, e possui uma movimentação média anual de R$ 180 bilhões de reais.

A expectativa é de que a tecnologia desenvolvida pelo Serpro para o Ministério do Trabalho e a Caixa reduza o tempo gasto pelas empresas no recolhimento do FGTS de 34 para 25 horas mensais, já que as informações do eSocial é que serão responsáveis por alimentar diretamente a base de cálculo. Segundo o Serpro, o sistema deve eliminar burocracias e custos, diminuir custos operacionais, reduzir despesas com tarifas além de promover a transparência, integração de ambientes e facilitar gerenciamento de informações.

O procedimento padrão de recolhimento do FGTS realizado hoje pelas empresas envolve gerar uma folha de pagamento, enviar o documento a um sistema de recolhimento da Caixa, aguardar a geração de um segundo documento, quitar, e, após tudo isso, acessar um outro sistema da Caixa para a transmissão e envio. Agora, a folha de pagamento já será transmitida automaticamente para o eSocial, que irá compartilhar as informações, também de forma automática, ao FGTS Digital, bastando acessar o ambiente online para o pagamento.

Parada no eSocial

No sábado, o eSocial deve sofrer uma parada entre oito da manhã e meio dia para a integração com o novo sistema. No período da tarde, a tecnologia já vai estar disponível, mas apenas para as empresas do Grupo 1. As outras empresas devem utilizar o sistema a partir do dia 16 de setembro. Até essa data, podem até acessar o ambiente online, mas não haverá integração com os dados do eSocial.

Durante o período de testes, a orientação é transmitir as informações da forma tradicional, pelos sistemas da Caixa, e comparar com a guia gerada pela nova tecnologia. É bom lembrar que o teste é restrito ao ambiente do FGTS Digital: não se deve inserir dados inverídicos no ambiente do eSocial, cujas informações possuem validade jurídica.

A Caixa continua com a gestão dos valores, sendo responsável pelos créditos nas contas dos trabalhadores. O FGTS representa um montante que, até ser sacado pelo titular, é utilizado pelo governo para financiar projetos de construção de infraestrutura, saneamento básico e moradias em todo o país.

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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é item obrigatório para todo colaborador que possua carteira assinada; descumprimento de empresas pode ser reconhecido como causa de rescisão do contrato de trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada no Brasil, e um dos mais importantes benefícios concedidos aos colaboradores.

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É indiscutível que a pandemia do novo coronavírus causou uma crise em diversos setores da economia e, consequentemente, muitas dúvidas sobre a maneira de se agir nas relações de trabalho.

Dúvidas às empresas sobre como reduzir prejuízos e manter empregos, e dúvidas aos trabalhadores até mesmo se continuarão tendo seus empregos e quais os seus direitos no atual cenário de incertezas na economia.

Em razão dos Decretos nº. 40.509/20, 40.520/20, 40.539/220 e 40.550/20, certos setores tiveram suas atividades parcial ou completamente inviabilizadas no Distrito Federal.

É importante dizer que as relações de trabalho são a base da economia de qualquer país, pois é o principal fato gerador de renda sendo, portanto, a principal fonte de riquezas e movimento da economia.

Uma questão importante que tem ganhado relevância na mídia nos últimos dias é a disposição do artigo 486 da CLT, que assim estabelece:

Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Deve ser esclarecido que a indenização a qual a lei se refere acima é a multa de 40% do FGTS que, em regra, o empregador deve pagar caso decida demitir seu funcionário sem justa causa.

Ou seja, a lei prevê que, caso autoridade pública promulgue lei ou resolução que impossibilite, seja de forma definitiva ou temporária, a continuação das atividades da empresa, o governo responsável pelo ato é quem será responsável pelo pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a empresa. No caso, o GDF.

Na prática, como isso funciona?

Conversando com parceiros da contabilidade, os mesmos informaram que atualmente não existe um canal aberto pelo governo para que se possa fazer valer o referido artigo de lei.

Além disso, buscamos informações por meio de pesquisas e entrado em contato nos canais do GDF e até mesmo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (já que a mesma é a responsável por operar as contas de FGTS), e constatamos que realmente não existe uma maneira prática de fazer o governo arcar com sua obrigação legal em relação ao pagamento da multa mencionada.

Assim, caso não seja tomada alguma providência pelo governo com a finalidade de viabilizar a eficácia da lei, levando-se em consideração as milhares de demissões que estão acontecendo atualmente, certamente centenas ou milhares de Reclamações Trabalhistas serão protocoladas na já sobrecarregada Justiça do Trabalho.

É importante esclarecer que o governo somente será responsável pelo pagamento pela multa de 40% do FGTS caso seja comprovado no processo que o ato da administração realmente tenha impossibilitado a atividade da empresa, fazendo uso da força de Estado.

Devemos esclarecer, também, que a atividade empresarial traz consigo riscos inerentes ao negócio, portanto em se tratando de hipótese de natureza negocial com o Estado, como casos de rescisão de contratos públicos, por exemplo, não se aplica o artigo 486 da CLT.

Portanto, para que o Estado possa ser responsabilizado pelo referido pagamento deve se tratar de acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não tenha concorrido, direta ou indiretamente, conforme estabelecido no artigo. 501 da CLT.

Porém, os parágrafos 1º e 3º do artigo 486 da CLT assim prevêem:

• 1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
• 3º – Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.

Assim, caso o trabalhador entre na Justiça contra a empresa com o objetivo de obrigá-la ao pagamento da multa de 40% do FGTS, a empresa deverá alegar o disposto no art. 486 da CLT em sua defesa como maneira de chamar o Estado ao processo.

Portanto, entendemos que, no caso do que está atualmente ocorrendo no do Distrito Federal, o GDF deverá ser o responsável pelo pagamento das multas de 40% do FGTS referentes às demissões sem justa causa ocorridas nas empresas dos setores atingidos, direta ou indiretamente, em razão dos Decretos nº. 40.509/20, 40.520/20, 40.539/220 e 40.550/20, porém, em qualquer caso, será importante a comprovação de que as atividades da empresa ficaram inviáveis devido aos Decretos mencionados.

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