Ubiratãn Dias, especialista em Direito Previdenciário, explica impactos e preparos necessários para trabalhadores e contribuintes

O projeto de lei que propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$5.000 mensais avançou nas duas Casas do Congresso Nacional e entra agora em fase decisiva para votação. A medida, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2026, pretende ampliar a faixa de isenção e beneficiar milhões de contribuintes em todo o país.

Para o advogado previdenciário Ubiratãn Dias da Silva, “trata-se de um passo significativo em direção à justiça tributária. Quem ganha até R$5 mil poderá ter o imposto zerado, o que representa mais dinheiro no bolso, mais dignidade ao trabalhador e maior estímulo ao consumo interno”.

Com a mudança, estima-se que até 10 milhões de pessoas deixem de pagar o imposto, reduzindo parte da defasagem histórica da tabela do IR. Os maiores beneficiados estão concentrados nas Regiões Sul e Sudeste, onde se encontra a maior parcela de contribuintes formais que recebem dentro dessa faixa salarial.

O texto também prevê redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$5.001 e R$7.350 mensais. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota mínima progressiva de até 10% para contribuintes com renda acima de R$600 mil por ano (ou R$50 mil mensais).

Ubiratãn Dias alerta que “é imprescindível que o contribuinte esteja atento: a nova faixa ainda depende de aprovação final e sanção presidencial. Até lá, nada muda na prática — permanecem válidos os valores e regras atuais. Quem está próximo desse limite deve planejar suas finanças, avaliar deduções e evitar surpresas”.

Enquanto o debate segue no Congresso, trabalhadores, contadores e entidades sindicais acompanham de perto a tramitação. Caso seja aprovada, a proposta ampliará a isenção, corrigindo distorções históricas e trará impacto real na renda mensal de milhares de famílias brasileiras.

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Análise do advogado previdenciarista Ubiratãn Dias aponta riscos no modelo de ressarcimento

A recente revelação de fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas do INSS expôs a fragilidade no sistema de concessão de benefícios e a vulnerabilidade dos segurados. Segundo dados da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024, foram desviados cerca de R$6,3 bilhões, atingindo mais de 4 milhões de beneficiários. Até agora, apenas R$1,3 bilhão foi devolvido — menos de 30% do total.

Para o advogado previdenciarista Ubiratãn Dias, que atua na defesa de aposentados em casos de descontos indevidos, o problema não é novo. “Muito antes da operação da Polícia Federal, já vínhamos cancelando cobranças irregulares em nosso escritório. Era algo visível. Em São Paulo, por exemplo, já existiam centenas de processos sobre esses descontos antes mesmo da investigação ser deflagrada”, afirma.

O especialista também alerta para os riscos do acordo firmado pelo governo, que prevê devolução parcial dos valores desde que o segurado desista de ações judiciais. “O aposentado já foi lesado. Nada mais justo que receber de volta o que perdeu. Mas condicionar o ressarcimento à desistência do processo fere o direito de acesso à Justiça. É como se o governo dissesse: devolvo, mas você não pode mais questionar”, critica Dias.

O advogado lembra ainda que muitos golpes se consolidaram graças ao acesso privilegiado de financeiras aos dados dos novos aposentados. “Era comum o segurado se aposentar de manhã e receber ligações oferecendo crédito à tarde. Isso mostra que havia vazamento de informações. Algumas instituições chegaram a antecipar valores sem autorização porque tinham garantia de desconto direto no benefício. O segurado ficava sem defesa”, explica.

Outro obstáculo é o acesso digital. Segundo estimativas de entidades de proteção ao consumidor, mais de 90% dos idosos têm dificuldade em lidar com plataformas online, como o Meu INSS, que deveria centralizar soluções. “Nós, advogados, levamos até 40 minutos para concluir uma solicitação no sistema. Imagine um idoso, com celular simples e internet precária. Essa barreira mina a confiança no sistema e deixa espaço para fraudadores”, observa o especialista.

Para Dias, é preciso mais do que ressarcir parcialmente as vítimas. “Não basta devolver uma parte. É fundamental responsabilizar instituições financeiras envolvidas, garantir que não volte a acontecer e devolver a dignidade de quem depende do INSS para viver”, conclui.

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