Advogada trabalhista explica quando há direito a folga, pagamento em dobro e compensação de jornada

Com a chegada do Ano Novo, muitas empresas e trabalhadores têm dúvidas sobre o funcionamento das atividades no dia 1º de janeiro. A data é oficialmente considerada feriado nacional, o que garante direitos específicos previstos na legislação trabalhista.

Segundo a advogada trabalhista Cristiane Dorneles, sócia do D&B Advogados Associados e especialista em Cobrança B2B e Gestão Financeira Empresarial, o feriado assegura, como regra, o direito ao descanso remunerado. “O dia 1º de janeiro é um feriado instituído por lei. Isso significa que o trabalho nessa data é exceção e, quando ocorre, deve ser compensado conforme determina a legislação”, explica.

Quando o empregado é convocado a trabalhar no feriado de Ano Novo, a lei estabelece que ele deve receber o pagamento em dobro, caso não seja concedida uma folga compensatória em outro dia. “O pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória não são opções livres do empregador, mas uma exigência legal. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas”, alerta Cristiane Dorneles.

A regra se aplica inclusive às atividades autorizadas a funcionar em feriados, como saúde, transporte, hotelaria, alimentação e serviços essenciais, que devem respeitar escalas e limites de jornada.

A advogada também destaca que o conceito de ponto facultativo não se confunde com o feriado de Ano Novo, especialmente no setor privado. “O ponto facultativo não cria, por si só, direito à folga remunerada. Já o feriado nacional, como o Ano Novo, gera obrigações claras para o empregador e direitos garantidos ao trabalhador”, afirma.

Para evitar dúvidas e questionamentos, Cristiane Dorneles recomenda que as empresas comuniquem previamente como será o funcionamento no dia 1º de janeiro. “A informação clara e antecipada é fundamental para garantir segurança jurídica e uma relação de trabalho equilibrada, especialmente em datas de grande relevância social, como o Ano Novo”, conclui.

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Especialista em Direito do Trabalho, Glauco da Silva explica os impactos das últimas alterações na CLT

Aprovada em 2025, a nova lei trabalhista manteve os 30 dias de férias remuneradas, mas trouxe mudanças importantes no aviso, fracionamento e fiscalização. Agora, as empresas são obrigadas a informar o período de férias com pelo menos 30 dias de antecedência, por escrito. A nova legislação fortalece o controle sobre prazos e dá mais autonomia ao trabalhador.

Uma das novidades é a multa automática aplicada às empresas que não concederem férias dentro do prazo legal. Antes, era necessário recorrer à Justiça. Agora, a penalização ocorre de forma imediata, agilizando a fiscalização e ampliando a proteção ao empregado. A medida busca coibir atrasos e irregularidades frequentes.

O fracionamento das férias segue permitido, mas com critérios mais rígidos. O primeiro período deve ter, no mínimo, 14 dias, e os outros dois, ao menos 10 dias cada. Não serão mais aceitos períodos inferiores a uma semana. A empresa também precisa justificar a divisão formalmente e o trabalhador pode recusar a proposta.

“O novo modelo corrige distorções que, na prática, enfraqueciam o descanso do trabalhador. A exigência de aviso prévio por escrito e a multa automática equilibram a relação entre patrão e empregado, garantindo maior transparência e segurança jurídica”, afirma o advogado trabalhista Glauco da Silva.

Além das férias, a nova legislação reforça direitos como o 13º salário integral, depósito do FGTS e o direito à desconexão, que impede exigências fora do expediente. Com essas mudanças, a CLT se alinha a práticas mais modernas, sem comprometer a proteção do trabalhador.

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