Almirante Flávio Augusto Rocha assume o comando do órgão

Mais uma mudança no governo de Jair Bolsonaro. O decreto publicado hoje (11) no Diário Oficial da União (DOU) anuncia exoneração de Fábio Wajngarten do cargo de secretário Especial de Comunicação Social (Secom). A Secom coordena a comunicação do governo, as ações de publicidade e a também, as mídias digitais.

Até junho do ano passado, a secretaria era ligada à Presidência da República, mas foi transferida para o Ministério das Comunicações, quando a pasta foi recriada e dada ao comando do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Para substituir o empresário, Bolsonaro nomeou o almirante Flávio Augusto Viana Rocha que agora acumula com o comando da Secretaria de Assuntos Especiais (SAE).

Enquanto esteve à frente da secretaria, Wajngarten deu continuidade as iniciativas relacionadas à Secom, apesar de permanecer em outras atribuições. O empresário assumiu o cargo de liderança em abril de 2019. Após cinco meses de trabalho para exercer o posto de secretário-executivo no Ministério das Comunicações, ele retornou à chefia da Secom em novembro. Wajngarten é empresário na área de comunicação

Sob Nova Direção

O almirante, Flávio Augusto Viana Rocha é um dos muitos braços direitos de Jair Bolsonaro. Rocha iniciou seu trabalho ao lado do chefe do estado no começo do ano de 2020 e, pouco depois foi escolhido para chefiar a SAE.

Por trás das câmeras, Rocha é um dos principais conselheiros de Bolsonaro e frequenta com regularidade o gabinete presidencial, sempre presente em todas as reuniões estratégicas.

*Com informações da Agência Brasil.

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Em despacho foi publicado hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei (PL) que sugere a revogação expressa, total ou parcial, de 1.220 atos normativos, editados entre os anos de 1850 e 2018. 

A Secretaria-Geral da Presidência explicou em nota que esses atos, embora formalmente vigentes, regulamentam temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles estão:a s leis sobre o Imposto do Selo, sobre matérias trabalhistas, sobre órgãos já extintos na estrutura administrativa, além de alteradores de leis já revogadas, como a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/1945), o pretérito Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/1952), os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973.

O projeto prenuncia a revogação de 613 leis ordinárias, 570 decretos-leis, 33 decretos legislativos, três leis complementares e uma lei delegada. De acordo com a Presidência da República, todos estes “são considerados sem serventia no mundo jurídico”. Como todos possuem matérias de lei ordinária, caso o projeto de lei seja aprovado, os atos normativos serão revogados por instrumento de igual força normativa.

Mais detalhes da nota

“Trata-se de importante iniciativa do governo federal para facilitar o acesso desburocratizado, transparente e coerente aos operadores do Direito e cidadãos de forma geral do arcabouço legal brasileiro”, diz a nota emitida pela Secretaria-Geral da Presidência.

“A iniciativa acontece diante da constatação da existência de uma ampla produção normativa no Brasil sem declaração de revogação expressa: são mais de 14 mil leis e mais de 11 mil decretos-leis”, complementa.

O PL foi estruturado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência. Conforme afirmou a Secretaria-Geral a posição “irá propor a revogação de tudo que for considerado desnecessário e, então, garantir a democratização do acesso à legislação pelo cidadão”.

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