Defesa conduzida pelo advogado tributarista Luciano Faria, do João Domingos Advogados, aponta caráter excessivo das penalidades e uso de norma revogada

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu provimento unânime a recurso que resultou na exclusão de R$5.743.447,75 em multas tributárias aplicadas a um frigorífico, no âmbito de uma execução fiscal movida pelo Estado de Goiás. Com a decisão, a dívida originalmente estimada em R$13,17 milhões foi significativamente reduzida.

O colegiado, sob relatoria da desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, reconheceu a ilegalidade das penalidades que inflavam o débito, fixando entendimento relevante sobre a limitação de multas excessivas e a aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte.

A defesa foi conduzida pelo advogado tributarista Luciano Faria, que utilizou a exceção de pré-executividade para questionar a validade de duas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que somavam mais de R$13 milhões. A estratégia consistiu na análise técnica detalhada da composição da dívida e das penalidades aplicadas.

Durante o processo, a defesa demonstrou que o valor principal do tributo (ICMS) era de cerca de R$2,06 milhões, enquanto as multas ultrapassavam R$5,5 milhões — montante equivalente a mais de 268% do imposto devido. Para o Tribunal, a desproporção evidenciou o caráter excessivo das penalidades, incompatível com limites constitucionais.

Além disso, uma das multas, no valor de R$215 mil, foi aplicada com base em dispositivo do Código Tributário Estadual posteriormente revogado pela Lei Estadual nº 23.063/2024, que passou a prever penalidade menos gravosa. Nesse ponto, foi reconhecida a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, tese que foi admitida nos autos do processo.

Com a decisão, o TJGO declarou a inconstitucionalidade das multas consideradas confiscatórias, determinando a exclusão integral de mais de R$5,52 milhões de uma das CDAs, bem como o afastamento da penalidade baseada em norma revogada.

Segundo Luciano Faria, o resultado vai além do impacto financeiro imediato. “Esta vitória não se resume apenas à expressiva redução da dívida, mas reforça uma garantia fundamental do contribuinte de não ser submetido a penalidades desproporcionais ou a cobranças que ultrapassem os limites da razoabilidade e da própria Constituição”, afirma.

O advogado destaca que o trabalho técnico foi decisivo para o reconhecimento das ilegalidades. “A análise minuciosa da dívida, com base na legislação e na jurisprudência, permitiu demonstrar que as multas eram ilegais e inflavam artificialmente o débito. A decisão do Tribunal sinaliza que o Judiciário está atento para coibir abusos e preservar a segurança jurídica”, ressalta.

O processo retorna agora à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal, já com a readequação do valor do débito, que passa a refletir essencialmente o tributo principal e os encargos legais, após a exclusão das multas milionárias consideradas indevidas pelo Tribunal.

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Decisão reforça que APP e Reserva Legal não integram a base de cálculo do imposto e garante segurança jurídica ao produtor rural

A Justiça Federal suspendeu a cobrança de aproximadamente R$1,8 milhão em Imposto Territorial Rural (ITR) após reconhecer erro material em declarações fiscais relacionadas à omissão de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás e envolve os exercícios de 2021 e 2022.

No caso analisado, o produtor rural demonstrou que as Declarações do ITR (DITRs) foram entregues sem a inclusão das áreas ambientalmente protegidas, o que resultou no aumento indevido da base de cálculo do imposto. Os valores cobrados somavam R$683.547,91, referentes a 2021, e R$1.033.068,41, relativos a 2022, totalizando R$1.716.616,32.

Com o Pedido Administrativo de Revisão de Lançamento já protocolado junto à Receita Federal e ainda pendente de análise, o produtor recorreu ao Judiciário para impedir que a cobrança continuasse produzindo efeitos enquanto o processo administrativo estivesse em andamento, especialmente no que diz respeito à regularidade fiscal.

Na sentença, o magistrado destacou que a Lei nº 9.393/96, em seu artigo 10, §1º, exclui expressamente as áreas de APP e Reserva Legal da base de cálculo do ITR. Além disso, ressaltou a aplicação do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há reclamação ou recurso administrativo em curso.

Com base nesses fundamentos, a Justiça determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos de ITR na parte controvertida, até a conclusão da análise administrativa, evitando que o contribuinte fosse compelido a pagar valores possivelmente indevidos antes do encerramento do procedimento correto.

Para Luciano Faria, sócio do João Domingos Advogados e advogado responsável pelo caso, a decisão reforça uma proteção importante ao produtor rural. “O produtor que cumpre suas obrigações ambientais não pode ser tratado como se tivesse mais área produtiva para fins de tributação. Quando há erro material na DITR e a revisão administrativa é formalizada, a legislação assegura a suspensão da cobrança, evitando impactos financeiros imediatos e preservando a regularidade fiscal”, afirma.

A segurança foi concedida parcialmente para reconhecer o direito à suspensão da exigibilidade dos créditos de ITR dos exercícios de 2021 e 2022 enquanto durar o processo administrativo.

Processo nº 1063682-43.2025.4.01.3500

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