O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses.

Previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o RNPC tem, por finalidade, cadastrar condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação durante o período de 1 ano.

A Deliberação nº 257 publicada hoje prevê que, para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, ou seja, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Após conceder a autorização, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A autorização prévia “implica consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC”, conforme disposto na deliberação

A consulta ao RNPC, na qual é informado se o pesquisado está ou não ali cadastrado, é garantida a todos os cidadãos, mediante fornecimento do nome completo e CPF do condutor.

A deliberação acrescenta que o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, e que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Por fim, o Contran informa que o RNPC será implementado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em até 180 dias.

*Com informações de Agência Brasil

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contado a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União como Deliberação Contran nº 248/21.

O prazo para tirar a CNH estava suspenso por tempo indeterminado, devido a medidas provisórias tomadas para diminuir os prejuízos da pandemia da Covid-19 no Brasil.Com a nova decisão do Contran, os alunos que têm um processo em vigência até 31 de dezembro de 2020 possuem uma data limite para finalizá-lo: 31 de dezembro de 2022.

Atualmente, o processo para requerer a carteira de habilitação inclui exames de aptidão física e psicológica e aulas teóricas com duração de 45 horas/aula, seguidas de uma prova. Na etapa seguinte, é preciso fazer um curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula tanto para a categoria A (motocicleta) quanto para categoria B (automóvel). Após cumprir todas essas etapas, o candidato faz a prova prática.

Autoescolas

O Contran também adiou, por um ano, contado desde 3 de novembro de 2021, os prazos para uso dos veículos de aprendizagem em centros de formação de condutores.

De acordo com as regras previstas, os veículos utilizados por autoescolas devem ter tempo máximo de uso. Na categoria A, o prazo é de cinco anos, excluído o ano de fabricação. Enquanto na categoria B, o prazo pode chegar até oito anos, sem contar o ano de fabricação.

*Com informação da Agência Brasil 

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Quem nunca pagou uma multa num radar escondido que atire a primeira pedra. Se esse não é o seu caso, provavelmente, você nunca passará por esta primeira vez. Isso porque a Resolução nº 798, publicada em setembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está valendo desde o dia 1º de novembro. Sendo assim, a partir de agora, os radares fixos ou portáteis deverão ser precedidos de sinalização e não podem ficar escondidos nas vias.

A intenção do Contran, órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura, foi priorizar uma metodologia educativa em detrimento da punitiva nas fiscalizações no trânsito.

A Resolução 798 possui regras e critérios técnicos para instalação e uso de radares fixos ou portáteis, com o intuito de dificultar a instalação dos dispositivos em locais pouco visíveis. A diretriz estabelece que as áreas que dispõe da fiscalização de excesso de velocidade através de medidores do tipo fixo sejam antepostos de sinalização, de maneira que possa assegurar a proteção viária e indicar a velocidade máxima permitida para o local aos motoristas.

Outras mudanças efetivadas foram:

• A proibição do uso de equipamentos sem dispositivo registrador de imagem;

• A restrição do uso do radar do tipo fixo redutor em trechos críticos e de vulnerabilidade de usuários da via, especialmente, pedestres, ciclistas e veículos não motorizados;

• A publicação da relação dos trechos e locais aptos a serem fiscalizados nos sites da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

*Com informações de Agência Brasília

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