Dois especialistas comentam a decisão do STJ, que liberou o plantio de maconha para fins medicinais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o plantio de maconha para fins medicinais para três pessoas. Mas quais são as consequências desta decisão? Especialistas comentam.

Para o advogado Yuri Sahione Pugliese, sócio do Cescon Barrieu Advogados na área de Compliance, Penal Econômico e Investigações, a decisão é acertada e consolida uma jurisprudência importante. O advogado complementa que, com a decisão, as pessoas poderão realizar o plantio sem serem enquadradas como traficantes no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O advogado explica que a decisão também é benéfica em relação à saúde. “Essa decisão do STJ assim como decisões similares em outros tribunais visa proteger a saúde das pessoas visto que não há nenhum dano à coletividade. Não estamos falando de uso recreativo, mas sim do plantio para a extração para a produção do óleo do canabidiol”, afirma ele.

E todo o país, outros tribunais de primeira instância, juizados especiais e Tribunais de Justiça já haviam determinado decisões semelhantes que liberavam o plantio em condições específicas. Até então, o STJ tinha realizado apenas uma decisão sobre o tema em 2021, negando a possibilidade.

Pugliese afirma ainda que a decisão permite que haja o controle por parte das autoridades sanitárias em relação às condições necessárias para o plantio e produção do óleo. “Caso haja a violação da decisão com comercialização da maconha ou qualquer prática ilícita aí vai haver a prática de crime e o salvo conduto pode cair. Então é preciso seguir todas as regras estabelecidas”, destaca.

O sócio do Cescon Barrieu Advogados ainda reforça que o preço do canabidiol é caro e pouco acessível para pacientes que precisam da droga. Segundo ele, já há liminares para o fornecimento e já há planos de saúde que têm demonstrado interesse na comercialização do óleo para fins medicinais. Ele também ressalta a importância de uma produção industrial, com formulações aprovadas pela Anvisa.

“Com medicamentos vindos de processos industriais e aprovados pela Anvisa haverá uma tranquilidade maior em relação a pureza do produto. Muitas extrações caseiras podem ter posologias não regulares, ou seja, que possuem concentrações variadas a depender da extração. Com um processo industrial controlado, pode-se ter substâncias mais puras e, com a posologia certa, a terapêutica pode ter um resultado mais eficiente”, finaliza, reforçando ainda a importância de que as autoridades também trabalhem para formular e facilitar o registro e as importações do produto e facilitar o acesso do canabidiol por parte da população.

O outro lado da decisão

A advogada Daniela Ito, especialista em Direito Médico, faz questão de pontuar que a liberação é apenas para fins medicinais, “Não se trata de liberação da maconha, como pretendem fazer crer muitos.  Os aspectos morais e religiosos aqui não têm espaço, uma vez que o tema tem natureza exclusivamente científica”, entende.

Para a especialista, a melhor forma de se dirimir a questão do cultivo da cannabis sativa, extração e comercialização do óleo de canabidiol é a regulamentação pelo legislativo e posterior tutela do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outro ponto colocado pela advogada é: “somente uma produção industrial controlada pelas autoridades competentes atenderá, de forma igualitária, a demanda de pacientes agregando garantias de ordem quantitativa e qualitativa. Além disso, temos os aspectos econômicos envolvidos com a criação de empregos e o incremento das pesquisas científicas no País”.

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O congresso será presencial e as inscrições podem ser feitas no site: https://www.weneedtotalkaboutcannabis.com.br/

Acontece no dia 08 de junho, das 13 às 20 horas, no Expo São Paulo, a principal plataforma de negócios da América Latina para o mercado farmacêutico: a FCE Pharma, que reunirá mais de 400 marcas expositoras a oferecer tendências, tecnologias e soluções para unir o mercado vendedor e comprador, com destaque para o congresso WNTC – We Need to Talk About Cannabis (Precisamos Falar Sobre Cannabis).

Com a participação de especialistas no tema, o evento deste ano irá discutir a legislação brasileira, dados de mercado, a importância de testes clínicos e o recente entendimento regulatório da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a possibilidade de produção de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) de Cannabis no país. Além de conferir a programação do congresso, o público terá acesso à FCE Cosmetique, localizada no mesmo pavilhão.

Destinado a debater e desenvolver o mercado de cannabis medicinal no Brasil, o evento traz grandes palestrantes do mercado para discutir sobre as oportunidades que este nicho promissor pode trazer para o país. “A indústria da cannabis faturou globalmente US$ 5,7 bilhões em 2019 e US$ 22 bilhões até 2022, segundo a Brightfield Group. Com dados do Euromonitor, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann) estima que a indústria pode atrair até US$ 30 bilhões e gerar mais de 300 mil empregos dentro de dez anos mercado brasileiro.” – explica Norberto Prestes, Presidente Executivo da ABIQUIFI.

Usados há muito tempo para ajudar a reduzir dor, convulsões e inflamações de diferentes condições, produtos à base de cannabis vêm sendo estudados e apontados como importantes coadjuvantes no tratamento dessas patologias, levando melhor qualidade de vida aos pacientes.

“Não há dúvidas, a cannabis medicinal é uma realidade. O seu uso na medicina já é debatido há anos mundo afora. No Brasil, o assunto ganhou destaque e avançou na indústria quando a Anvisa aprovou o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais”, ressalta Prestes.

Nos últimos anos, a Agência de Vigilância Sanitária teve um aumento de 2400% nos pedidos de autorização de importação por pessoa física destes produtos. “Somente em 2021, foram solicitadas mais de 38 mil autorizações de importação, um aumento de quase 200% em relação a 2020”, afirma Norberto Prestes.

A Cannabis medicinal se beneficia da experiência acumulada de pacientes e médicos para se estabelecer como uma alternativa de tratamento segura e viável em uma gama de doenças crônicas e, em alguns casos, incuráveis por medicamentos convencionais.

Outro ponto-chave do congresso será o debate sobre a produção de insumos de cannabidiol no país. Em recente entendimento regulatório da ANVISA, uma nova possibilidade se abriu para o setor de Cannabis Medicinal no Brasil: a produção de IFA de Cannabis no país para atender a crescente demanda de produtos autorizados na RDC 327/2019.

Dados da Anvisa apontam ainda que das 33 Autorizações Especiais Simplificadas para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa (AEP) protocoladas em 2021, 42% foram referentes à planta Cannabis e seus derivados, o que mostra um aumento do interesse das pesquisas científicas. “O Brasil já possui, desde 2017, um medicamento de Cannabis registrado na Anvisa, e alcançou nos últimos dois anos e meio de vigência da RDC 327/2019 a marca de 18 Produtos de Cannabis autorizados na agência. Todos os esforços são para viabilizar a cadeia produtiva e estudos científicos sobre Cannabis no país, visando ampliar o acesso ao tratamento com qualidade.”, explica Carolina Sellani, Assuntos Estratégicos da ABIQUIFI e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Insumos de Cannabis da associação, o qual é composto por empresas e profissionais dedicados ao estudo do mercado de Cannabis medicinal, tendo como objetivo discutir questões regulatórias e legislativas.

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Seminário sobre cannabis medicinal será nesta quinta (19) e sexta (20), das 9h às 12h

A cannabis medicinal e o cânhamo industrial serão tema de seminário na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O debate acontece na sala de comissões nesta quinta (19) e sexta-feira (20), das 9h às 12h.

A presença é aberta ao público que terá também a opção de acompanhar o debate pela TV Câmara e interagir pelo https://edemocracia.cl.df.leg.br/.  

O autor do requerimento para a realização do seminário, o deputado Leandro Grass (PV), acredita que o seminário é uma oportunidade para debater como colocar em prática estratégias para a utilização das substâncias, sendo que um dos principais pontos do seminário será a aplicação da https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=413376, que trata sobre o incentivo à pesquisa científica com cannabis spp. para uso medicinal no DF. 

“Temos cada vez mais evidências sobre a eficácia dessa substância para combater diversas doenças. É possível avançar para que sociedade e ciência trabalhem lado a lado”, pontua Grass.

A Associação Brasileira das Indústrias de Canabinóides (BRCann) revela que o DF é a unidade da federação que tem a maior taxa de pacientes autorizados pela  pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a utilizar produtos derivados do canabidiol – 35 pessoas para cada 100 mil habitantes. 

No Brasil, a ONG de João Pessoa, Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) recebeu em 2017 autorização da Justiça para cultivar e fornecer derivados da cannabis sativa aos seus associados em formato de óleo ou pomada. 

*Com informações da Agência CLDF

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Na última quarta-feira (2), a Comissão de Drogas Narcóticas das Nações Unidas validou a reclassificação da maconha e da resina derivada da cannabis para um nível que inclui substâncias consideradas menos perigosas segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Contudo, a novidade não tira muda as políticas e leis adotadas em cada país sobre a maconha e seus derivados. Ou seja, na prática, a decisão da comissão não altera o dever atribuídos às nações de estabelecerem o controle contra a multiplicação da droga. 

E o que essa determinação mudou? A partir de agora, a maconha não faz mais parte da lista de substâncias consideradas “particularmente suscetíveis a abusos e à produção de efeitos danosos” e “sem capacidade de produzir vantagens terapêuticas”.

Com isso, a maconha abandona a lista de drogas mais perigosas. Até ontem ela estava posicionada junto a substâncias bem mais fortes, como a heroína. A mudança proporcionou que a cannabis fosse encaminhada para a relação que contém entorpecentes com menos potencial danoso e que requerem controle, a mesma categoria que a morfina está enquadrada.

Vale lembrar que a sentença acompanha a recomendação da própria OMS e teve aprovação de 27 países. Entretanto, outros 25 foram oposição, e uma parte da representação se absteve. As delegações também recusaram outras sugestões como a retirada de todas as listas de alguns componentes da cannabis.

A legalização ao redor do planeta

O uso recreativo da maconha é permitido em países como o Uruguai, a Holanda, o Canadá e, mais recentemente, a Geórgia. Em alguns estados dos EUA a legalização também já foi aprovada. O próximo país a entrar nesta lista deve ser o México. O Senado aprovou a legalização da maconha para fins medicinais e uso recreativo no mês passado.

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