Associação Brasileira de Fantasy Sports espera crescimento no setor de cerca de 120% até 2026 com a aprovação da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023

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A tributação das apostas esportivas online trará mais transparência e segurança, segundo especialistas

Devido ao feriado de 7 de setembro, o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) determinou a presença dos parlamentares já nesta segunda-feira (4), o que não é comum na casa, isto porque há necessidade de deliberar pautas de relevância. Entre elas está a proposta que cria a taxação para as apostas esportivas.

O país já conta com uma medida provisória que regula o mercado das bets, mas com a nova lei, o governo acredita que poderá arrecadar até R$ 12 bilhões por ano.

De acordo com Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, regulamentar as apostas no Brasil é um caminho inevitável e sustentável para o mercado. “Seria um engano supor que o Ministério da Fazenda tivesse a opção de não regular as apostas, diante do texto do artigo 29, §3º, da Lei 13.756/2018. Há uma norma cogente, obrigatória, que determina que o Ministério da Fazenda regule a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, portanto não me parece que fosse uma opção deixar de fazê-lo”, ponderou.

Para o sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Filipe Senna, a regulamentação das apostas esportivas e a legalização da atividade no Brasil acontece, principalmente, no momento em que se busca a legalidade para uma atividade que já estava operando livremente com ampla difusão na população. “Acontece que não se tinham parâmetros técnicos de qualidade, segurança e confiabilidade aos consumidores, nem trazia benefícios efetivos ao país e ao Estado como a arrecadação de tributos, garantia de geração de desenvolvimento regional, social, nos diversos locais onde elas são exploradas”, explicou.

Os próximos passos para a regulamentação envolvem duas vertentes: uma legislativa, com a votação da Medida Provisória 1.182/2023, e do Projeto de Lei 3.626/2023 pelo Congresso Nacional, e a outra regulamentar, propriamente dita, pelo Ministério da Fazenda, conforme explica Tiago Gomes.

“A expectativa é que nos próximos 60 dias sejam editadas portarias pela Secretaria de Apostas e Loterias do Ministério da Fazenda, as quais vão traçar as diretrizes, entre outras, para a autorização das empresas de apostas funcionar no Brasil; as regras de fiscalização; os critérios de pagamento para as instituições que vão operar nesse ambiente; os requisitos técnicos dos sistemas de informática das empresas de apostas; regras específicas de publicidade; regras de monitoramento da integridade, entre outras medidas”, aponta o especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas.

A transição de uma atividade ilícita para uma atividade lícita traz uma série de benefícios quantificáveis ao governo, especialmente nos quesitos de segurança jurídica e transparência das apostas esportivas para o consumidor brasileiro, conforme explicam os especialistas.

Tributos, contribuições e proibições nas Apostas Esportivas:

1)   Obrigatoriedade de que as solicitantes da autorização para exploração estejam devidamente estabelecidas no território nacional: É uma medida que tem por objetivo garantir maior segurança ao mercado, além de assegurar a arrecadação de tributos;

2)  Extensão aos atletas da possibilidade de remuneração paga às entidades desportivas pelo uso de suas denominações pelas empresas de apostas: Medida que assegura a remuneração aos atletas em modalidades individuais e cria maior clareza no mercado;

3)    Fixação do Gross Gaming Revenue (GGR) em 18%, com contribuição de 3% ao Ministério do Esporte e criação de uma contribuição à Seguridade Social de 10%: De todas as medidas, talvez a mais polêmica e que criou maior ruído no mercado, mas que foi justificada pelo Governo Federal como uma forma de assegurar a finalidade social da distribuição das receitas decorrentes da atividade;

4)     Outorga de poderes ao Ministério da Fazenda para, em conjunto com o CONAR, estabelecer critérios para a publicidade da atividade de apostas no Brasil e a proibição de publicidade de sites que não tenham licença para operar no Brasil: Trata-se de uma medida que está em linha com a prática internacional e visa garantir efetividade para a regulamentação da publicidade da atividade;

5)    Previsão de que somente poderão ser realizados pagamentos por meio de instituições regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central: É uma norma que visa garantir, entre outras questões, maior controle sobre os valores transacionados e assegurar o cumprimento de regras de prevenção de lavagem de dinheiro, por exemplo, além de oferecer maior segurança da liquidação das obrigações aos consumidores;

6)     Criação de proibições para que certas pessoas participem de apostas: Essa é uma norma que visa a criar obstáculos para a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, evitando que pessoas que possam ter interesse ou capacidade de influenciar no resultado de eventos esportivos participem de apostas, direta ou indiretamente. Da mesma forma, evitando que pessoas que participem da regulamentação da atividade possam participar das apostas.

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Empresas de apostas esportivas online se multiplicam no país, e o Governo Federal edita MP para regulamentar o setor

As apostas esportivas online invadiram os anúncios, as placas de publicidade e os uniformes dos times brasileiros. Com a crescente popularidade, vem também a necessidade de regulamentação do setor. A partir deste cenário, o Governo Federal criou uma Medida Provisória para evitar práticas ilegais e  estabelecer diretrizes claras e seguras para as apostas realizadas pela internet.

Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, entende que a MP é benéfica em pontos específicos. 

“Tanto operadores quanto apostadores precisam ter regras que norteiam sua atividade. Isso aumenta a credibilidade e a maturidade de um setor que está em constante crescimento”, revela. 

O especialista destaca o controle da publicidade como um ponto positivo. “Atualmente, existem campanhas muito apelativas e, em alguns casos, até mesmo mentirosas, que exploram o vício e a promessa de dinheiro fácil e rápido com apostas esportivas. Possuir regras que controlem a propaganda de forma responsável será de extrema importância para o amadurecimento desse mercado”, pontua.

Além disso, a definição de punições e mecanismos regulatórios e inibitórios contra manipulação de resultados é um passo no caminho certo. “Muitos acreditam que há algum benefício para os sites ou para apostadores profissionais com a manipulação dos jogos. No entanto, os operadores e jogadores são lesados por esse tipo de prática criminosa. A ação do governo é fundamental para garantir mais segurança para esse universo”, relata.

Ainda assim, Ricardo Santos acredita que alguns pontos devem ser revistos. O primeiro deles, por exemplo, é o valor da concessão, que deve ser de 30 milhões de reais por uma licença de 5 anos. “Esse valor está fora da realidade do resto do mundo e pode afastar operadores médios e pequenos, que são importantes para geração de empregos e para uma concorrência saudável, causando um possível monopólio de grandes marcas. A alternativa seria um valor de outorga proporcional ao faturamento anual de cada empresa, como é praticado no Reino Unido, mercado mais saudável do mundo quando se fala em apostas esportivas”, declara.

Discute-se, também, um imposto de 30% sobre o valor do prêmio pago aos apostadores em caso de acerto do prognóstico. “Esse ponto tem dois lados, um bom e um péssimo. O primeiro favorece apostadores pequenos, que não pagariam impostos de prêmios recebidos até o valor de R$2.112,00. Por outro lado, inviabilizaria totalmente a atividade para profissionais que trabalham com valores maiores, tornando o lucro a longo prazo impossível. Essa medida, sem dúvida alguma, irá levar apostadores maduros para fora do Brasil”, lamenta.

Outro ponto negativo, de acordo com o especialista, é a proibição das apostas para pessoas com alguma restrição no SPC ou SERASA. “Uma vez que apostas esportivas foram definidas como uma modalidade lotérica, são equiparadas a jogos de loteria, que não possuem nenhuma medida de contenção em relação a serviços de proteção ao crédito. Entende-se que a intenção do governo seria proteger as pessoas contra o vício e atitudes irresponsáveis, mas existem maneiras mais eficientes de controle do jogo que já são aplicadas em mercados mais amadurecidos”, revela.

Por fim, Santos aponta que uma regulamentação é necessária, mas acredita que o projeto atual precisa de ajustes. “Um bom projeto deveria beneficiar de forma saudável três setores, sendo eles o próprio governo, os operadores e os apostadores. Até aqui, o projeto é leonino para o apostador brasileiro, tendo muito a amadurecer”, finaliza.

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