Decisão reforça que APP e Reserva Legal não integram a base de cálculo do imposto e garante segurança jurídica ao produtor rural

A Justiça Federal suspendeu a cobrança de aproximadamente R$1,8 milhão em Imposto Territorial Rural (ITR) após reconhecer erro material em declarações fiscais relacionadas à omissão de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás e envolve os exercícios de 2021 e 2022.

No caso analisado, o produtor rural demonstrou que as Declarações do ITR (DITRs) foram entregues sem a inclusão das áreas ambientalmente protegidas, o que resultou no aumento indevido da base de cálculo do imposto. Os valores cobrados somavam R$683.547,91, referentes a 2021, e R$1.033.068,41, relativos a 2022, totalizando R$1.716.616,32.

Com o Pedido Administrativo de Revisão de Lançamento já protocolado junto à Receita Federal e ainda pendente de análise, o produtor recorreu ao Judiciário para impedir que a cobrança continuasse produzindo efeitos enquanto o processo administrativo estivesse em andamento, especialmente no que diz respeito à regularidade fiscal.

Na sentença, o magistrado destacou que a Lei nº 9.393/96, em seu artigo 10, §1º, exclui expressamente as áreas de APP e Reserva Legal da base de cálculo do ITR. Além disso, ressaltou a aplicação do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há reclamação ou recurso administrativo em curso.

Com base nesses fundamentos, a Justiça determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos de ITR na parte controvertida, até a conclusão da análise administrativa, evitando que o contribuinte fosse compelido a pagar valores possivelmente indevidos antes do encerramento do procedimento correto.

Para Luciano Faria, sócio do João Domingos Advogados e advogado responsável pelo caso, a decisão reforça uma proteção importante ao produtor rural. “O produtor que cumpre suas obrigações ambientais não pode ser tratado como se tivesse mais área produtiva para fins de tributação. Quando há erro material na DITR e a revisão administrativa é formalizada, a legislação assegura a suspensão da cobrança, evitando impactos financeiros imediatos e preservando a regularidade fiscal”, afirma.

A segurança foi concedida parcialmente para reconhecer o direito à suspensão da exigibilidade dos créditos de ITR dos exercícios de 2021 e 2022 enquanto durar o processo administrativo.

Processo nº 1063682-43.2025.4.01.3500

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Para Lando Bottosso, advogado do direito agrário e financeiro, do escritório João Domingos Advogados Associados, as medidas oferecidas  não são suficientes para resolver o problema

A inadimplência no agronegócio atingiu 7% na Caixa Econômica Federal, maior índice desde 2018, segundo dados divulgados em reportagem de O Globo na última semana. O cenário levou o banco a reduzir a oferta de crédito para o setor, ampliando as dificuldades de produtores que já enfrentam custos elevados, instabilidade climática e retração no financiamento público e privado.

Para o advogado Lando Bottosso, especialista em direito agrário e financeiro, a resposta do governo não tem sido suficiente diante do tamanho da crise. “Medidas como a renegociação de dívidas apenas postergam os problemas e desviam recursos da atividade produtiva”, afirma. 

Bottosso defende que o país precisa de uma estratégia mais consistente, que envolva ajuste fiscal e redução da taxa Selic, de forma a baratear o custo do crédito, sobretudo nos bancos públicos, que concentram parte significativa do financiamento rural. Ele também destaca a importância da securitização do crédito rural, mecanismo que transforma dívidas em ativos financeiros negociáveis. “Esse caminho permitiria fluxo contínuo de capital para os produtores e daria mais previsibilidade ao setor”, explica.

A preocupação se justifica, conforme o especialista, do escritório João Domingos Advogados Associados, pelo peso do agronegócio na economia brasileira. Segundo dados do IBGE e do Ministério da Agricultura, o setor representa cerca de 25% do PIB nacional e responde por quase 50% das exportações do país. Em 2024, o agronegócio movimentou mais de R$ 2,6 trilhões, segundo levantamento do Cepea/Esalq-USP. “O agronegócio é motor da economia. Mais do que medidas paliativas, precisamos de soluções que assegurem sustentabilidade financeira de longo prazo”, reforça Bottosso.

Além da questão macroeconômica, a elevação da inadimplência afeta diretamente pequenos e médios produtores, que têm menos acesso a linhas de crédito privadas e dependem fortemente dos programas públicos de financiamento. “Sem crédito, esses produtores reduzem investimentos em tecnologia, produtividade e inovação, o que compromete a competitividade do Brasil no cenário internacional”, analisa o advogado.

O debate sobre o crédito rural deve ganhar força nos próximos meses, em meio às discussões sobre orçamento, política agrícola e reforma tributária. Para Bottosso, o momento exige uma agenda estrutural que garanta equilíbrio fiscal, estabilidade financeira e condições adequadas para a expansão sustentável do setor.

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Para Leandro Marmo,  CEO do escritório João Domingos Advogados, medida anunciada pelo governo ignora dimensão do desastre climático e financeiro no campo

O anúncio feito na última sexta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de R$12 bilhões para renegociação de dívidas de até 100 mil produtores rurais repercutiu entre especialistas do setor. Embora o valor seja expressivo, a medida é considerada paliativa diante da real dimensão das perdas do agronegócio. De acordo com levantamento da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), somente os produtores gaúchos acumularam R$106,6 bilhões em prejuízos desde 2020, provocados principalmente por estiagens severas e eventos climáticos extremos.

Para o advogado Leandro Marmo, especialista em Direito do Agronegócio, CEO do escritório João Domingos Advogados, a renegociação de dívidas não representa alívio imediato para quem precisa voltar a produzir. “Anunciar R$12 bilhões para renegociar dívidas parece grande na manchete, mas é paliativo diante do estrago real. Renegociação não é socorro, é empurrar o problema para frente com mais juros, muitas vezes amarrado a ‘venda casada’ e taxas de mercado que estrangulam o caixa de quem precisa voltar a plantar”, afirma.

O especialista ressalta que a proposta apresentada pelo governo não enfrenta os desafios estruturais do setor. “Se o objetivo é salvar o agro, precisamos de capitalização de verdade, equalização de juros e mecanismos de seguro que paguem rápido, não de maquiagem contábil. Chamar isso de solução é ignorar a dimensão do desastre climático e financeiro no campo. Com esse desenho, o produtor recupera crédito no papel, mas continua sem oxigênio na fazenda”, critica Marmo.

Sobre Leandro Marmo
Leandro Marmo é advogado especialista em Direito do Agronegócio, professor da pós-graduação de Direito do Agronegócio da PUC-PR, autor de obras jurídicas e CEO do escritório João Domingos Advogados.

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Para o especialista, Adriano Bedran, a fragilidade financeira atinge desde pequenos agricultores até grandes grupos do setor

O agronegócio brasileiro, responsável por quase 30% do PIB nacional, enfrenta um cenário de alerta em 2025. A combinação de juros elevados, queda nos preços das commodities e alta dos insumos agrícolas resultou em um aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial.

Segundo levantamento publicado pelo portal Poder360, somente no primeiro semestre deste ano foram protocoladas 700 solicitações de produtores rurais — frente a 320 no mesmo período de 2024. O salto de 45% evidencia o agravamento da crise de liquidez que atinge desde pequenos agricultores até grandes grupos do setor.

Para Adriano Bedran, especialista em direito do agronegócio, o cenário atual é reflexo direto do encarecimento do crédito e da perda de margens de lucro em cadeias produtivas estratégicas. “Com a taxa de juros ainda em patamar elevado, o custo do capital de giro aumenta significativamente, dificultando a renegociação de dívidas. Ao mesmo tempo, a retração no preço da soja, do milho e do café pressiona a receita dos produtores, que se veem sem alternativas para manter a operação”, explica.

Além do impacto imediato na saúde financeira das propriedades rurais, a alta nos pedidos de recuperação judicial pode gerar efeitos de médio e longo prazo sobre a cadeia produtiva, desde fornecedores de insumos até exportadores. Isso porque a instabilidade financeira tende a reduzir investimentos em tecnologia, travar a contratação de mão de obra e comprometer a competitividade internacional do Brasil.

De acordo com os advogados do Bedran, o uso da recuperação judicial por produtores rurais, apesar de ser uma medida excepcional, tem se consolidado como ferramenta de reorganização em momentos de crise. “O aumento expressivo de pedidos mostra que a figura do produtor rural empresário está cada vez mais recorrendo a instrumentos típicos do ambiente corporativo. Trata-se de uma saída jurídica legítima para preservar a atividade produtiva e renegociar passivos de forma estruturada”, destaca o profissional do Bedran Advogados.

Enquanto entidades do setor defendem políticas emergenciais de crédito subsidiado e mecanismos de proteção contra a volatilidade das commodities, a tendência é que os pedidos de recuperação judicial continuem em alta no segundo semestre.

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Competição premiará agtechs, foodtechs, biotechs e fintechs voltadas para o agronegócio em três categorias: ideação, MVP e tração e escala

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