Valor previsto pela Lei do ISS para execução a partir de 2027 supera mecanismos municipais de capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, segundo levantamento em fontes oficiais
A Prefeitura do Rio de Janeiro vai destinar R$ 91,8 milhões a projetos culturais por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei do ISS, no novo ciclo de incentivo fiscal para execução a partir de 2027. O valor coloca o município em posição de destaque no financiamento público à cultura e aproxima a capital fluminense de programas estaduais de incentivo em volume de recursos disponíveis.
O montante consta no Edital do Produtor Cultural nº 03/2026, voltado à inscrição de projetos culturais, e no Edital do Contribuinte Incentivador nº 11/2026, destinado às empresas que recolhem ISS no município e podem direcionar parte do imposto devido para patrocinar projetos aprovados pela Prefeitura.
Pelas regras do edital, o valor total do incentivo para o exercício de 2027 será de R$ 91.832.871,34. Os projetos poderão ser executados a partir de 2027, após habilitação das empresas incentivadoras e recolhimento do imposto.
Rio já destinou R$ 336,9 milhões em cinco anos
O novo ciclo ocorre após a Prefeitura divulgar estudo sobre os resultados da política pública entre 2021 e 2025. Segundo o levantamento “ISS da Cultura: Avaliação da Política Pública (2021-2025)”, elaborado pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Cultura, a Lei do ISS destinou R$ 336,9 milhões à cultura no período e viabilizou mais de 1,1 mil projetos.
A média anual foi de R$ 67,4 milhões, com aproximadamente 228 projetos incentivados por ano. O valor médio por projeto foi de R$ 295,8 mil.
Na avaliação da Prefeitura, o incentivo fiscal não apenas viabiliza manifestações artísticas, mas também movimenta a economia criativa, gera empregos diretos e indiretos e amplia oportunidades de renda para a cadeia cultural.
Como funciona a Lei do ISS no Rio
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura permite que empresas contribuintes do ISS no município do Rio de Janeiro destinem até 20% do imposto a projetos culturais aprovados pela Prefeitura.
O mecanismo funciona em duas etapas principais. Primeiro, produtores culturais inscrevem projetos no edital específico. Depois, empresas habilitadas como contribuintes incentivadoras escolhem os projetos que desejam apoiar, direcionando parte do imposto devido para o patrocínio cultural.
O edital contempla linhas como planos anuais de instituições culturais cariocas, festivais e calendários de eventos, produção cultural na rede municipal, difusão do livro e da leitura e fomento artístico-cultural.
Comparativo: Rio municipal supera programas de várias capitais
O valor previsto pela Prefeitura do Rio chama atenção quando comparado a programas municipais semelhantes de outras capitais.
Na cidade de São Paulo, o PROMAC 2026, programa municipal de apoio a projetos culturais por incentivo fiscal, tem valor total de R$ 30,28 milhões. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura trabalha com estimativa média de R$ 17 milhões anuais em renúncia fiscal de ISSQN no ciclo 2026/2027. Em Curitiba, o Mecenato Subsidiado disponibilizou R$ 16 milhões em 2026; somando Fundo Municipal de Cultura, Mecenato, PNAB e edital do audiovisual, a Prefeitura informou quase R$ 36,8 milhões em recursos diretos destinados à produção artística e cultural no ano.
Na amostra de capitais pesquisadas em fontes oficiais, não foi localizado programa municipal de incentivo cultural com valor superior ao da Prefeitura do Rio. A ressalva importante é que a comparação considera mecanismos municipais voltados a projetos culturais, especialmente incentivo fiscal e fomento direto, e não o orçamento total das secretarias de cultura.
A cidade de São Paulo, por exemplo, tem orçamento total da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa previsto em R$ 905,58 milhões para 2026, valor muito superior ao programa carioca. No entanto, dentro desse orçamento, o valor previsto especificamente para o PROMAC é de aproximadamente R$ 30,79 milhões, abaixo dos R$ 91,8 milhões da Lei do ISS do Rio.
Cidade do Rio supera Distrito Federal e se aproxima de outros estados
Quando comparado a mecanismos estaduais de incentivo, o programa municipal do Rio também se destaca.
No Distrito Federal, o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura informou R$ 16,27 milhões para 2026. Mesmo somando esse valor ao Edital FAC I/2026, de R$ 36 milhões, o total apurado para esses instrumentos fica abaixo do novo ciclo da Lei do ISS carioca.
No Estado de São Paulo, o ProAC ICMS, mecanismo estadual de renúncia fiscal, teve R$ 100 milhões disponíveis em 2025, segundo divulgação oficial do governo paulista. O valor é ligeiramente superior ao edital municipal do Rio para 2027, mas a diferença é pequena considerando que se trata de um programa estadual.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura movimentou mais de R$ 125 milhões em 2025, após ter registrado R$ 230 milhões em 2024. Nesse caso, o mecanismo estadual fluminense permanece acima da política municipal carioca, mas o valor da Prefeitura do Rio se aproxima de patamares normalmente associados a programas estaduais.
A comparação mostra três pontos relevantes
O primeiro é que a Prefeitura do Rio opera hoje um dos maiores programas municipais de incentivo cultural do país entre os casos pesquisados. O valor de R$ 91,8 milhões supera, com folga, mecanismos municipais de incentivo ou fomento identificados em capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba.
O segundo ponto é que o programa carioca já se aproxima de políticas estaduais. O valor da Lei do ISS do Rio é inferior ao que o Estado do Rio movimentou pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura em 2025 e 2024, mas fica perto do volume do ProAC ICMS de São Paulo em 2025.
O terceiro ponto é que a comparação entre entes públicos exige cautela. Estados e municípios usam bases tributárias diferentes, têm tamanhos de arrecadação distintos e operam políticas de cultura com formatos variados. Há mecanismos de renúncia fiscal, fundos diretos, editais setoriais, recursos federais descentralizados e orçamentos próprios das secretarias.
Ainda assim, o volume previsto para o Rio indica que a política municipal deixou de ser apenas complementar e passou a ter peso estrutural no financiamento cultural da cidade.
Impacto para produtores culturais
Para produtores culturais cariocas, o novo ciclo da Lei do ISS representa uma das principais oportunidades de financiamento para projetos em 2027. O edital permite a inscrição de pessoas jurídicas constituídas no município do Rio há pelo menos dois anos e com finalidade cultural definida em seu objeto social.
O valor máximo de captação por produtor cultural é de R$ 1,83 milhão. Para sociedades cooperativas ou entidades representativas de classe de fins culturais, o limite pode chegar a R$ 2,75 milhões.
Os projetos devem ter conteúdo artístico-cultural e podem abranger áreas como artes visuais, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, fotografia, literatura, moda, museus, música, teatro, transmídia e preservação ou restauração do patrimônio natural, material e imaterial.
Cultura como política econômica
O investimento em cultura também tem sido apresentado pela Prefeitura como instrumento de desenvolvimento econômico. O estudo sobre o ISS da Cultura aponta que o mecanismo ajuda a movimentar cadeias produtivas ligadas a produção, montagem, comunicação, logística, audiovisual, serviços técnicos, espaços culturais e eventos.
Esse dado reforça a leitura de que a cultura não é apenas despesa pública ou política simbólica, mas também vetor de economia criativa. Ao direcionar quase R$ 92 milhões para projetos culturais, o município amplia a capacidade de circulação de recursos em setores intensivos em trabalho e com impacto direto sobre artistas, técnicos, produtores, fornecedores, empresas criativas e territórios culturais.