No objetivo de oferecer uma renegociação extrajudicial e judicial, além de liquidação sumária, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação, que aconteceu de forma remota, estava prevista para acontecer na semana passada, no entanto, a liderança do governo solicitou o adiamento da sessão. O projeto foi aprovado de maneira unânime na forma do substitutivo apresentando pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o objetivo do Marco Legal é tornar o reempreendedorismo “uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Segundo o senador, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e das microempresas — daí o termo reempreendedorismo.
“É uma matéria que terá grande valia para os pequenos empresários do Brasil. É importante a aprovação dessa matéria como uma forma de mostrar que o Senado é sensível à situação dessas empresas, que representam um exército da economia nacional”, declarou o senador.
O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123, de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
*Com Informações da Agência Senado