A partir de 2 de agosto de 2026, entram em vigor as primeiras obrigações de transparência do Artificial Intelligence Act (AI Act), a legislação da União Europeia que regula o uso da inteligência artificial . Para empresas brasileiras que atuam no mercado europeu ou que prestam serviços para clientes da região, a data marca um novo patamar de exigências, que podem chegar a multas de até € 35 milhões ou 7% do faturamento global.

Quem é afetado

O AI Act tem alcance extraterritorial. Isso significa que se aplica a qualquer empresa, independentemente de sua localização, sempre que o resultado de um sistema de IA for colocado ou utilizado no mercado da União Europeia . Na prática, estão sujeitas às novas regras:

• Empresas com clientes europeus que usam software com IA.

• Plataformas SaaS com usuários finais europeus.

• Empresas que realizam recrutamento ou avaliação de candidatos europeus.

• Organizações que processam dados de cidadãos europeus em sistemas de IA.

O que muda a partir de 2 de agosto de 2026

A data marca a entrada em vigor das obrigações para sistemas de IA de risco limitado e para sistemas de IA de propósito geral (como GPT, Claude etc.) . As principais exigências incluem:

• Transparência na interação: o usuário deve ser informado quando estiver interagindo com um sistema de IA, como um chatbot.

• Marcação de conteúdo gerado por IA: imagens, áudios, vídeos e textos gerados ou manipulados por IA devem ser identificados em formato legível por máquina (metadados) e, em certos casos, com selo visual.

• Documentação técnica: as empresas devem manter registros sobre o treinamento e o funcionamento dos modelos.

• Supervisão humana: sistemas de IA devem prever mecanismos de revisão por humanos.

O que fica para depois

As obrigações mais rigorosas, voltadas a sistemas de IA de alto risco (como os usados em saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos), foram adiadas para dezembro de 2027, mas o processo de adequação deve começar agora.

E no Brasil?

Enquanto o AI Act já está em vigor, o Brasil ainda discute seu marco legal para IA. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente tramita na Câmara dos Deputados . O texto adota abordagem semelhante à europeia, com classificação por nível de risco e obrigações de transparência . A expectativa é que a votação ocorra ainda em 2026.

Assim como ocorreu com a LGPD, influenciada pela GDPR europeia, o AI Act deve servir de referência para a futura regulamentação brasileira . Empresas que já estiverem com seus processos de governança e transparência estruturados tendem a sair na frente.

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Senacon vê indícios de que site pode induzir clientes a acreditar que compram em canal oficial; consumidores lesados podem registrar reclamação e buscar reparação na Justiça

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), abriu processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo. O órgão determinou que o site informe, de forma clara, em todos os ambientes acessíveis aos consumidores, que atua como plataforma de revenda de ingressos, e não como bilheteria oficial ou canal primário de venda.

Em caso de descumprimento da determinação, a multa diária prevista é de R$ 100 mil. A empresa tem prazo de 20 dias para apresentar defesa no processo administrativo.

Segundo a Senacon, as investigações apontaram indícios de que a plataforma não prestava informações suficientes sobre a natureza do serviço oferecido, o que poderia levar consumidores a acreditar que estavam comprando ingressos diretamente do produtor do evento, da bilheteria oficial ou de um canal autorizado de venda.

Revenda pode ter preços mais altos que os originais

Sites secundários de venda de ingressos funcionam como intermediários entre pessoas que revendem entradas e consumidores interessados em comprar bilhetes para shows, espetáculos, jogos e outros eventos. O problema, segundo a Senacon, é quando o consumidor não consegue identificar claramente que está em um ambiente de revenda.

Na prática, esse tipo de operação pode envolver preços superiores aos cobrados originalmente nos canais oficiais. Também pode dificultar a identificação do vendedor real do ingresso, a rastreabilidade da operação e a responsabilização em caso de problema.

Para o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o processo foi aberto após monitoramento da plataforma. Segundo ele, a Senacon identificou “indícios preocupantes” e materialidade suficiente para adotar a medida.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, também afirmou que muitos consumidores acreditam estar comprando ingressos diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado.

Robôs e cambistas digitais entram na mira

Outro ponto de preocupação citado pelo Ministério da Justiça é o uso de robôs para comprar grandes volumes de ingressos nos sites oficiais logo no início das vendas.

Segundo Victor Fernandes, esses sistemas automatizados funcionam como uma espécie de “cambista digital”: esgotam ingressos nos canais primários e, depois, os mesmos bilhetes aparecem em plataformas de revenda por valores mais altos.

A Senacon informou ainda que os sites primários de venda de ingressos também estão sendo monitorados, especialmente em relação a taxas consideradas abusivas e à qualidade do atendimento ao consumidor no pós-venda. Até o momento, no entanto, não há providência específica anunciada contra essas plataformas.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo características, preço, riscos e condições de contratação.

Também protege o consumidor contra publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais desleais e práticas que dificultem a compreensão real da oferta.

No caso de plataformas de revenda de ingressos, a principal discussão é se o consumidor foi informado, antes da compra, de que não estava adquirindo o ingresso diretamente de um canal oficial, mas de um vendedor intermediado pela plataforma.

Consumidor lesado pode buscar reparação

Quem comprou ingresso em plataforma de revenda e se sentiu lesado deve reunir documentos e registrar a reclamação nos canais de defesa do consumidor. Em alguns casos, também é possível buscar reparação no Juizado Especial Cível, conhecido popularmente como pequenas causas.

A orientação é guardar todos os comprovantes relacionados à compra, incluindo:

• comprovante de pagamento;
• confirmação de pedido;
• e-mails recebidos da plataforma;
• prints da página de venda;
• anúncios com preço, setor, data e descrição do ingresso;
• conversas com atendimento;
• comprovante de que o ingresso não foi entregue, era inválido, estava em setor diferente ou foi recusado na entrada do evento;
• tentativa de solução diretamente com a empresa.

Esses documentos podem ser usados em reclamações administrativas e também em eventual ação judicial.

Onde reclamar antes de entrar na Justiça

O primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com a empresa e guardar o protocolo de atendimento. Se não houver solução, o consumidor pode registrar reclamação no Consumidor.gov.br, plataforma pública monitorada pela Senacon, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Também é possível procurar o Procon do estado ou município, especialmente quando o consumidor deseja formalizar reclamação administrativa e tentar uma solução extrajudicial.

Se houver suspeita de fraude, ingresso falso ou cobrança indevida, o consumidor também pode registrar boletim de ocorrência, além de buscar orientação jurídica.

Como entrar na Justiça contra plataforma de revenda de ingressos

Quando a reclamação administrativa não resolve o problema, o consumidor pode procurar o Juizado Especial Cível. Esse caminho costuma ser usado para causas de menor valor envolvendo relações de consumo, como cobrança indevida, não entrega de produto ou serviço, falha na prestação de serviço e pedido de reembolso.

Em causas de até 20 salários mínimos, o consumidor pode entrar com ação no Juizado Especial Cível sem advogado. Para valores acima desse limite, até o teto de 40 salários mínimos, a presença de advogado é necessária.

Na ação, o consumidor pode pedir, conforme o caso:

• devolução do valor pago;
• ressarcimento de taxas;
• indenização por prejuízos materiais comprovados;
• reparação por danos morais, quando houver situação que ultrapasse mero aborrecimento;
• cumprimento da oferta, se ainda for possível.

A indenização, no entanto, não é automática. Cabe ao consumidor apresentar provas do prejuízo e ao juiz avaliar o caso concreto.

Quando procurar advogado ou Defensoria Pública

Embora ações de até 20 salários mínimos possam ser apresentadas sem advogado, a orientação jurídica pode ser importante quando houver maior complexidade, compra internacional, dificuldade de identificar a empresa responsável, cobrança em moeda estrangeira, ingresso falso, negativa de reembolso ou prejuízo elevado.

Consumidores que não têm condições de pagar advogado podem procurar a Defensoria Pública do estado. Também é possível buscar orientação nos próprios Juizados Especiais, nos Procons e em órgãos de defesa do consumidor.

Cuidados antes de comprar ingresso pela internet

A decisão da Senacon reforça a necessidade de cautela na compra de ingressos online. Antes de finalizar a compra, o consumidor deve verificar se o site é canal oficial do evento, se há indicação clara de revenda, quem é o vendedor, quais são as regras de entrega, reembolso, cancelamento e transferência do ingresso.

Também é importante comparar o preço com o valor praticado na bilheteria oficial e desconfiar de plataformas que não deixam claro se estão vendendo ingresso próprio, ingresso de terceiros ou apenas intermediando a negociação.

Empresa terá direito de defesa

Com a abertura do processo administrativo, a Viagogo terá prazo para apresentar defesa à Senacon. O processo ainda não significa condenação definitiva, mas indica que o Ministério da Justiça vê indícios suficientes para apurar a conduta da plataforma.

O espaço está aberto para manifestação da empresa aqui na matéria.

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Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas, no Tema 1.389, uma lufada de alívio ingênuo percorreu muitas diretorias executivas. Considerar esse movimento um mero intervalo estratégico, sob a ilusão de que a paralisação da marcha processual significa o congelamento do risco, é uma leitura equivocada e perigosa. Uma pausa judicial raramente elimina o passivo e o risco que antes aparecia de maneira clara no painel do contencioso migra, silenciosamente, para o campo da governança, da documentação e da incoerência crônica entre o contrato assinado e a realidade praticada. 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A norma, que regulamenta dispositivos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2026, estabelece critérios para autorizar a atuação de influenciadores mirins e amplia a proteção da infância nas plataformas digitais.

Para o advogado, empresário e professor de Direito Constitucional Max Kolbe, a medida representa um avanço necessário. “A resolução não impede que crianças e adolescentes produzam conteúdo ou atuem como influenciadores digitais. Ela estabelece parâmetros jurídicos claros para evitar que essa exposição se transforme em exploração econômica, violação da privacidade ou comprometimento do desenvolvimento físico, emocional, psicológico e educacional dos menores”, afirma.

Critérios e avaliação judicial

A resolução determina que a Justiça avalie aspectos como carga horária, frequência das publicações, formas de monetização, contratos comerciais, impactos sobre o desenvolvimento da criança e possíveis riscos de exploração econômica. Também prevê a participação obrigatória dos pais ou responsáveis no processo e a escuta da criança ou do adolescente sempre que possível, além da possibilidade de revisão ou revogação do alvará caso sejam identificados riscos aos direitos dos menores.

Nova compreensão sobre exploração infantil

Segundo Kolbe, a regulamentação também amplia a compreensão sobre as novas formas de exploração infantil. “Hoje, a exploração pode ocorrer por meio da exposição permanente da imagem da criança nas redes sociais, da produção incessante de conteúdo para obtenção de engajamento e da transformação da infância em produto comercial. A resolução reforça que o melhor interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer interesse econômico”, destaca.

Banco Nacional de Alvarás

Outro avanço previsto pela norma é a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAC), que reunirá as autorizações concedidas em todo o país para padronizar procedimentos, fortalecer a fiscalização e subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da infância no ambiente digital.

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Pregões eletrônicos da Senad oferecem 33 lotes com lances a partir de R$ 912; recursos arrecadados seguem destinação determinada pela Justiça

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, realizará nos dias 23 e 26 de junho dois leilões eletrônicos de bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas em Mato Grosso. Ao todo, serão disponibilizados 33 lotes entre veículos, motocicletas, caminhões, semirreboques e aeronaves, com lances iniciais a partir de R$ 912,50.
Os pregões ocorrerão exclusivamente pela internet, por meio da plataforma da Balbino Leilões, empresa responsável pela condução dos certames. Os valores arrecadados serão destinados conforme determinação judicial, dentro da política de gestão de ativos apreendidos pelo Estado.

Leilão terá aeronaves e caminhonete entre os destaques

O primeiro leilão, marcado para 23 de junho, contará com sete lotes e chama a atenção pela presença de duas aeronaves apreendidas em operações policiais.
Entre elas está uma aeronave Embraer EMB-810C, matrícula PTEAD, com lance inicial de R$ 133.804,15. Também será ofertada uma Cessna 210F, matrícula PTCOB, com valor mínimo de R$ 4.175,00. Ambas estão classificadas como sucata.
Entre os veículos aptos à circulação, o destaque é uma Toyota Hilux CS 4×4, ano 2014, com lance inicial de R$ 32 mil. Outro lote de interesse é um caminhão Mercedes-Benz L 1113, disponível a partir de R$ 22 mil.
O pregão ainda inclui motocicletas como Honda CB 300R e Honda CRF 250F.

Segundo leilão reúne 26 lotes de veículos e motos

A segunda etapa, programada para 26 de junho, concentra a maior parte dos bens ofertados, com 26 lotes.
A lista inclui 18 motocicletas de diferentes modelos, entre elas Honda Biz, CG 150 Titan, XRE 300 e Yamaha XTZ Crosser, além de caminhões, reboques e utilitários.
O item de maior valor é um Iveco Stralis 800S48TZ, em condição circulável, com lance inicial de R$ 43.281,00.
Também estarão disponíveis um cavalo mecânico Mercedes-Benz LS 1938, três semirreboques Librelato e uma caminhonete Fiat Strada.

Oportunidade para pessoas físicas e empresas

Segundo o leiloeiro oficial Luiz Balbino, os bens passaram por avaliação técnica e são ofertados com regras claras de participação.
“São bens apreendidos em operações reais de combate ao tráfico de drogas, com avaliação criteriosa e condições transparentes de arrematação. Uma oportunidade legítima tanto para compradores individuais quanto para empresas do setor”, afirma.

Como participar do leilão

Os interessados devem realizar cadastro e habilitação prévia na plataforma oficial da Balbino Leilões.

Serviço

Leilões da Senad – Ministério da Justiça e Segurança Pública

• 23 de junho de 2026: 7 lotes de veículos, motocicletas e aeronaves
• 26 de junho de 2026: 26 lotes de motocicletas, caminhões, reboques e veículos de carga

Inscrições e habilitação:

Balbino Leilões: Participação aberta para pessoas físicas e jurídicas.

Sobre a Balbino Leilões

Com mais de 25 anos de atuação, a Balbino Leilões é especializada em leilões judiciais e foi uma das pioneiras na realização de leilões eletrônicos homologados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), atuando na alienação de ativos judiciais e na recuperação de créditos por meio de processos transparentes e regulamentados.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa um processo que pode provocar mudanças significativas na forma como Santas Casas e hospitais filantrópicos são remunerados pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão em curso gira em torno da metodologia de cálculo dos valores pagos pelo poder público nos convênios firmados com essas entidades, responsáveis por parcela expressiva do atendimento hospitalar no país.

Uma eventual decisão favorável à revisão dos critérios pode impactar diretamente o equilíbrio financeiro dessas instituições, muitas das quais já operam sob forte pressão orçamentária. O julgamento no STJ definirá se os valores da Tabela SUS podem ser equiparados aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que são mais altos.

Setor filantrópico enfrenta déficit bilionário

Dados do setor filantrópico de saúde apontam a existência de um subfinanciamento crônico que contribui para um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse cenário está diretamente ligado ao fato de que a Tabela SUS cobre, em média, apenas cerca de 60% do custo real dos procedimentos.

A União resiste à proposta e calcula que a alteração pode gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 24 bilhões anuais ao orçamento do Ministério da Saúde. Um dos pontos de preocupação do governo é o chamado “efeito multiplicador”, com o uso de decisões de instâncias inferiores como precedente para pleitos judiciais que busquem assegurar valores mais elevados.

Especialista alerta para impacto financeiro e jurídico

Segundo o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a decisão pode representar um divisor de águas para o setor filantrópico de saúde, que enfrenta dificuldades históricas para manter a sustentabilidade.

“A discussão no STJ é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirmou Perego.

O especialista ressaltou que o impacto não será apenas financeiro, mas também jurídico. “Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explicou.

Perego destacou ainda a importância de acompanhamento técnico durante o processo. “Este é um momento estratégico para Santas Casas e hospitais filantrópicos. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para identificar oportunidades e mitigar riscos diante de uma possível mudança na jurisprudência”, completou.

Setor segue mobilizado com julgamento em andamento

Com o julgamento ainda em curso, o setor filantrópico de saúde segue mobilizado e atento aos desdobramentos. A expectativa é de que a decisão do STJ traga maior clareza e segurança jurídica, contribuindo para a sustentabilidade das instituições que desempenham papel fundamental na assistência à saúde da população brasileira.

O caso está sob análise da corte superior sem prazo definido para conclusão. Enquanto isso, Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o país acompanham o desfecho que pode redefinir as regras de remuneração de serviços essenciais ao SUS.

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil em um caso marcado por abandono afetivo. O entendimento, que representa um marco na jurisprudência brasileira, reconhece que o nome está diretamente ligado aos direitos da personalidade e à construção da identidade do indivíduo, não podendo ser mantido à força quando ausente o vínculo afetivo que lhe dá sentido.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. Segundo a ministra, a exclusão de patronímico em situação de abandono afetivo é compatível com a centralidade do afeto nas famílias contemporâneas e com a tutela do livre desenvolvimento da personalidade .

Impor a manutenção de sobrenome com o qual o interessado não mantém vínculo afetivo, afirmou a relatora, “vai de encontro ao seu direito da personalidade”, além de representar “identificação não condizente com a realidade vivida” . No caso concreto, os recorrentes buscavam que seus nomes refletissem a realidade familiar experimentada, com a perpetuação da linhagem materna, com a qual mantêm vínculo afetivo consolidado .

A ministra observou ainda que a alteração pretendida não se reveste de frivolidade, está devidamente motivada e não apresenta risco à segurança jurídica ou a terceiros . Ressaltou, inclusive, que o sobrenome do pai e do avô biológicos sequer constava oficialmente no nome civil dos recorrentes, o que facilitou a decisão favorável .

Impactos jurídicos e o debate sobre identidade

A decisão do STJ levanta questões jurídicas relevantes sobre os limites do direito ao nome e a caracterização do abandono afetivo. Até que ponto a ausência de vínculo pode justificar mudanças no registro civil? Quais provas são necessárias para demonstrar o abandono? E como esse entendimento pode influenciar outros pedidos de alteração de sobrenome ou mesmo discussões sobre filiação e herança?

Para a advogada Tatiana Naumann, sócia do Albuquerque Melo Advogados nas áreas de Direito de Família e Sucessões e especialista no tema, a decisão representa uma evolução importante na forma como o Judiciário enxerga as relações familiares. “O Direito de Família contemporâneo tem se afastado cada vez mais de uma visão meramente biológica ou formal para abraçar a dimensão socioafetiva das relações. O nome não é apenas um identificador, mas um elemento constitutivo da identidade da pessoa. Quando o sobrenome paterno remete a uma figura ausente, que não exerceu qualquer papel afetivo ou de cuidado, sua manutenção pode se tornar um fardo simbólico”, analisa.

Naumann, que é membro da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ e associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família, explica que a caracterização do abandono afetivo exige produção de provas robustas. “Não basta alegar ausência de convivência. É necessário demonstrar que houve uma omissão injustificada no cumprimento dos deveres parentais, como assistência moral, afetiva e educacional. Geralmente, os tribunais exigem elementos como ausência de contato ao longo dos anos, falta de pagamento de pensão alimentícia, desinteresse comprovado pela vida do filho e, em alguns casos, testemunhas ou documentos que evidenciem a ruptura”, detalha.

Limites e possibilidades da alteração do registro

A advogada ressalta que a decisão do STJ não abre uma porta para alterações genéricas e indiscriminadas de sobrenome. “O precedente é importante, mas deve ser interpretado com cautela. A ministra Nancy Andrighi deixou claro que o pedido não pode ser frívolo e deve estar devidamente motivado. Além disso, é preciso avaliar se a alteração causa prejuízos a terceiros ou à segurança jurídica, o que envolve questões como identificação civil, documentos públicos e eventual confusão patrimonial”, pontua.

Sobre os impactos em outras esferas do Direito de Família, Naumann acredita que o entendimento pode influenciar discussões mais amplas sobre filiação e herança. “A valorização do vínculo socioafetivo já vinha ganhando espaço em temas como multiparentalidade e guarda. Agora, com esse reconhecimento no âmbito do nome, é possível que o Judiciário passe a acolher com mais frequência pedidos que envolvam o desfazimento de vínculos formais quando a realidade afetiva aponta em outra direção. Mas é importante frisar que a exclusão do sobrenome não desconstitui a filiação para efeitos sucessórios ou obrigacionais, a menos que haja ação própria para esse fim”, esclarece.

Evolução da jurisprudência e novas configurações familiares

A decisão da Terceira Turma reflete uma tendência mais ampla no Direito de Família brasileiro de adequar as normas às transformações sociais. As famílias contemporâneas assumem formatos diversos, e o Judiciário tem sido chamado a responder a conflitos que as leis escritas, muitas vezes, não preveem de forma explícita.

Para Tatiana Naumann, que também é membro das comissões de Direito de Família e Sucessões e Direito das Mulheres do Instituto dos Advogados Brasileiros, o caminho é de consolidação desse entendimento. “A tendência é que casos semelhantes sejam analisados com base nesse precedente, desde que presentes os mesmos requisitos: abandono afetivo comprovado, ausência de prejuízo a terceiros e pedido fundamentado na tutela da identidade e da personalidade. O Direito caminha para proteger não apenas a realidade formal, mas a verdade vivida pelas pessoas”, conclui.

Com a decisão, o STJ reafirma que o afeto, mais do que um sentimento, é um valor jurídico capaz de produzir efeitos concretos na esfera civil dos indivíduos, influenciando desde o nome que carregam até a forma como constroem sua identidade perante a sociedade.

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Especialista  aborda as bases, os desafios e os caminhos para a segurança jurídica no universo da posse e da propriedade no Brasil.

Chega ao mercado editorial a obra “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira”, escrita pelo advogado Luiz Miguel Dubal. O livro se propõe a ser um guia completo e acessível sobre os pilares do direito imobiliário nacional, explorando desde as bases conceituais até os desafios práticos de regularização, contratos e disputas fundiárias que marcam o cenário brasileiro.

A autoridade por trás do texto é fruto de uma trajetória consolidada. Luiz Miguel Dubal é advogado com mais de 30 anos de atuação na área cível e imobiliária. Formado pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), construiu uma carreira focada em uma abordagem estratégica, priorizando a prevenção de litígios e a estruturação segura de negócios. Atua como consultor para empresas e indivíduos, proprietários e possuidores, além de orientar em temas complexos como regularização de imóveis e contencioso fundiário.

O livro é, antes de tudo, um reflexo dessa experiência prática. Como o próprio autor destaca: “Esta obra nasce da minha vivência prática de mais de três décadas na advocacia cível e imobiliária, do contato direto com clientes, colegas, estudantes e profissionais que diariamente enfrentam dúvidas e desafios sobre direitos reais, regularização imobiliária, conflitos possessórios e segurança jurídica.”

Mais do que um compilado teórico, a publicação, o autor explica, tem um objetivo didático e utilitário. Dubal organiza o conteúdo de forma clara, transitando entre a doutrina, a legislação e os casos concretos, oferecendo ao leitor ferramentas para compreensão e solução de problemas. “Escrevi este livro com um propósito claro: tornar o conhecimento acessível, técnico e útil, tanto para quem já atua na área quanto para quem deseja compreender melhor os fundamentos que estruturam o Direito Imobiliário no Brasil”, afirma o advogado.

A obra se posiciona como leitura essencial para advogados, estudantes de Direito, corretores de imóveis, administradores, incorporadores e também para proprietários que buscam entender seus direitos e as complexidades envolvidas na posse e na propriedade no Brasil.

O livro “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira” já está disponível para aquisição. A obra pode ser encontrada nas principais livrarias online do país, como Amazon, Submarino e Americanas, nas versões física (impressa) e digital (e-book). A compra também pode ser feita diretamente no site da editora, garantindo acesso rápido e seguro a este conteúdo essencial para profissionais, estudantes e interessados no Direito Imobiliário nacional.

Confira no link: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-4463633157-posse-e-propriedade-fundamentos-juridicos-conflitos-e-solucoes-na-realidade-brasileira-_JM#origin%3Dshare%26sid%3Dshare 

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Decisão da 5ª Vara Federal do DF impede execução antecipada de penalidades e, segundo o advogado Max Kolbe, reforça a proteção a denunciantes de boa-fé

A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão das penalidades disciplinares aplicadas a três servidores da Polícia Federal que denunciaram suposto assédio moral institucional no âmbito da Academia Nacional de Polícia Federal (ANP). A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e impede a execução imediata das sanções até o julgamento definitivo da ação judicial que apura a veracidade das denúncias.

;Os servidores haviam sido punidos no contexto de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado após o ajuizamento de uma ação judicial em que relatam práticas reiteradas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos. A Administração Pública sustentou que as denúncias seriam falsas, argumento que fundamentou a aplicação de penas de suspensão que variam de 31 a 43 dias, algumas já em fase de execução.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que a Administração não poderia executar as penalidades antes de uma decisão judicial definitiva, sobretudo porque a punição se baseia na presunção de má-fé dos denunciantes — circunstância ainda não reconhecida pelo Poder Judiciário. A decisão também garante a restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos dos servidores.

Na sentença, o juiz federal destacou a violação a princípios constitucionais como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O magistrado também diferenciou denúncia infundada de denúncia falsa, ressaltando que esta última exige prova de dolo, ou seja, a intenção deliberada de imputar fatos sabidamente inverídicos, o que não ficou comprovado no caso.

A ação judicial aponta ainda que, em vez de apurar de forma isenta as denúncias de assédio moral, a Administração teria adotado postura retaliatória, instaurando o PAD contra os próprios denunciantes. A petição inicial destaca que as penalidades começaram a ser executadas antes mesmo do esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo, esvaziando, na prática, o direito de defesa.

Para o advogado Max Kolbe, que representa os servidores, a decisão é emblemática. “A Justiça deixou claro que o Estado não pode punir servidores com base em presunções, muito menos tratar denúncias como falsas antes de uma decisão judicial definitiva. A punição antecipada funciona como mecanismo de intimidação e silenciamento”, afirma.

Segundo Kolbe, a execução imediata das suspensões causaria danos irreversíveis não apenas financeiros, mas também funcionais e morais. “As penalidades começaram a ser cumpridas antes mesmo do término do prazo recursal. Isso torna o recurso administrativo inócuo e afronta diretamente o devido processo legal”, explica.

A petição inicial reúne ainda depoimentos colhidos em ação judicial correlata, incluindo relatos de dirigentes sindicais da Polícia Federal e de psicóloga da Academia Nacional de Polícia, que apontam a existência de um ambiente institucional marcado por práticas reiteradas de assédio moral e violência no trabalho no período investigado.

A decisão judicial também reforça que a autonomia entre as esferas administrativa e judicial não é absoluta, especialmente quando a sanção administrativa se baseia em fatos ainda sob análise do Poder Judiciário. “O Judiciário reconheceu que não se pode presumir má-fé de quem exerce o direito constitucional de denunciar irregularidades. Punir o denunciante sem prova de dolo viola a Constituição e desestimula o enfrentamento do assédio no serviço público”, conclui o advogado.

As penalidades permanecerão suspensas até o julgamento definitivo da ação judicial que discute a existência, ou não, do assédio moral denunciado, bem como até a análise final dos recursos administrativos apresentados.

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Advogado previdenciário Ubiratãn Dias alerta para benefício legal que pode aliviar o peso financeiro do tratamento

O Dia Mundial do Câncer, celebrado nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, vai além da conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce. A data também chama atenção para os direitos garantidos por lei às pessoas diagnosticadas com a doença, especialmente aqueles que podem amenizar o impacto financeiro do tratamento.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil registra cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano, considerando as estimativas mais recentes. Além dos desafios físicos e emocionais, muitos pacientes enfrentam dificuldades econômicas ao longo do tratamento e, mesmo assim, desconhecem benefícios legais importantes, como a isenção do Imposto de Renda.

Segundo o advogado previdenciário Ubiratãn Dias, o direito à isenção é assegurado a pacientes com câncer que recebem aposentadoria, pensão ou reforma. “O tratamento oncológico costuma gerar gastos contínuos e inesperados. A isenção do Imposto de Renda existe justamente para reduzir esse peso financeiro e garantir mais dignidade ao paciente”, explica.

O especialista destaca que o benefício não está condicionado à fase da doença. “Mesmo quem está em remissão ou não apresenta sintomas ativos continua tendo direito, desde que o diagnóstico seja comprovado por laudo médico. Esse é um erro comum que faz muitas pessoas abrirem mão de um direito legítimo”, afirma Ubiratãn.

Além disso, o advogado ressalta que é possível recuperar valores pagos indevidamente. “Em muitos casos, o paciente segue pagando o imposto por anos sem saber da isenção. Com a orientação correta, é possível solicitar a restituição dos valores dos últimos cinco anos”, pontua.

Para Ubiratãn Dias, o Dia Mundial do Câncer também deve ser um momento de informação e acolhimento. “Cuidar do paciente não é só tratar a doença. Garantir acesso aos direitos legais também faz parte desse cuidado”, conclui.

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