O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa um processo que pode provocar mudanças significativas na forma como Santas Casas e hospitais filantrópicos são remunerados pelos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão em curso gira em torno da metodologia de cálculo dos valores pagos pelo poder público nos convênios firmados com essas entidades, responsáveis por parcela expressiva do atendimento hospitalar no país.

Uma eventual decisão favorável à revisão dos critérios pode impactar diretamente o equilíbrio financeiro dessas instituições, muitas das quais já operam sob forte pressão orçamentária. O julgamento no STJ definirá se os valores da Tabela SUS podem ser equiparados aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que são mais altos.

Setor filantrópico enfrenta déficit bilionário

Dados do setor filantrópico de saúde apontam a existência de um subfinanciamento crônico que contribui para um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Esse cenário está diretamente ligado ao fato de que a Tabela SUS cobre, em média, apenas cerca de 60% do custo real dos procedimentos.

A União resiste à proposta e calcula que a alteração pode gerar um custo adicional de aproximadamente R$ 24 bilhões anuais ao orçamento do Ministério da Saúde. Um dos pontos de preocupação do governo é o chamado “efeito multiplicador”, com o uso de decisões de instâncias inferiores como precedente para pleitos judiciais que busquem assegurar valores mais elevados.

Especialista alerta para impacto financeiro e jurídico

Segundo o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a decisão pode representar um divisor de águas para o setor filantrópico de saúde, que enfrenta dificuldades históricas para manter a sustentabilidade.

“A discussão no STJ é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirmou Perego.

O especialista ressaltou que o impacto não será apenas financeiro, mas também jurídico. “Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explicou.

Perego destacou ainda a importância de acompanhamento técnico durante o processo. “Este é um momento estratégico para Santas Casas e hospitais filantrópicos. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para identificar oportunidades e mitigar riscos diante de uma possível mudança na jurisprudência”, completou.

Setor segue mobilizado com julgamento em andamento

Com o julgamento ainda em curso, o setor filantrópico de saúde segue mobilizado e atento aos desdobramentos. A expectativa é de que a decisão do STJ traga maior clareza e segurança jurídica, contribuindo para a sustentabilidade das instituições que desempenham papel fundamental na assistência à saúde da população brasileira.

O caso está sob análise da corte superior sem prazo definido para conclusão. Enquanto isso, Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o país acompanham o desfecho que pode redefinir as regras de remuneração de serviços essenciais ao SUS.

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil em um caso marcado por abandono afetivo. O entendimento, que representa um marco na jurisprudência brasileira, reconhece que o nome está diretamente ligado aos direitos da personalidade e à construção da identidade do indivíduo, não podendo ser mantido à força quando ausente o vínculo afetivo que lhe dá sentido.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. Segundo a ministra, a exclusão de patronímico em situação de abandono afetivo é compatível com a centralidade do afeto nas famílias contemporâneas e com a tutela do livre desenvolvimento da personalidade .

Impor a manutenção de sobrenome com o qual o interessado não mantém vínculo afetivo, afirmou a relatora, “vai de encontro ao seu direito da personalidade”, além de representar “identificação não condizente com a realidade vivida” . No caso concreto, os recorrentes buscavam que seus nomes refletissem a realidade familiar experimentada, com a perpetuação da linhagem materna, com a qual mantêm vínculo afetivo consolidado .

A ministra observou ainda que a alteração pretendida não se reveste de frivolidade, está devidamente motivada e não apresenta risco à segurança jurídica ou a terceiros . Ressaltou, inclusive, que o sobrenome do pai e do avô biológicos sequer constava oficialmente no nome civil dos recorrentes, o que facilitou a decisão favorável .

Impactos jurídicos e o debate sobre identidade

A decisão do STJ levanta questões jurídicas relevantes sobre os limites do direito ao nome e a caracterização do abandono afetivo. Até que ponto a ausência de vínculo pode justificar mudanças no registro civil? Quais provas são necessárias para demonstrar o abandono? E como esse entendimento pode influenciar outros pedidos de alteração de sobrenome ou mesmo discussões sobre filiação e herança?

Para a advogada Tatiana Naumann, sócia do Albuquerque Melo Advogados nas áreas de Direito de Família e Sucessões e especialista no tema, a decisão representa uma evolução importante na forma como o Judiciário enxerga as relações familiares. “O Direito de Família contemporâneo tem se afastado cada vez mais de uma visão meramente biológica ou formal para abraçar a dimensão socioafetiva das relações. O nome não é apenas um identificador, mas um elemento constitutivo da identidade da pessoa. Quando o sobrenome paterno remete a uma figura ausente, que não exerceu qualquer papel afetivo ou de cuidado, sua manutenção pode se tornar um fardo simbólico”, analisa.

Naumann, que é membro da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ e associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família, explica que a caracterização do abandono afetivo exige produção de provas robustas. “Não basta alegar ausência de convivência. É necessário demonstrar que houve uma omissão injustificada no cumprimento dos deveres parentais, como assistência moral, afetiva e educacional. Geralmente, os tribunais exigem elementos como ausência de contato ao longo dos anos, falta de pagamento de pensão alimentícia, desinteresse comprovado pela vida do filho e, em alguns casos, testemunhas ou documentos que evidenciem a ruptura”, detalha.

Limites e possibilidades da alteração do registro

A advogada ressalta que a decisão do STJ não abre uma porta para alterações genéricas e indiscriminadas de sobrenome. “O precedente é importante, mas deve ser interpretado com cautela. A ministra Nancy Andrighi deixou claro que o pedido não pode ser frívolo e deve estar devidamente motivado. Além disso, é preciso avaliar se a alteração causa prejuízos a terceiros ou à segurança jurídica, o que envolve questões como identificação civil, documentos públicos e eventual confusão patrimonial”, pontua.

Sobre os impactos em outras esferas do Direito de Família, Naumann acredita que o entendimento pode influenciar discussões mais amplas sobre filiação e herança. “A valorização do vínculo socioafetivo já vinha ganhando espaço em temas como multiparentalidade e guarda. Agora, com esse reconhecimento no âmbito do nome, é possível que o Judiciário passe a acolher com mais frequência pedidos que envolvam o desfazimento de vínculos formais quando a realidade afetiva aponta em outra direção. Mas é importante frisar que a exclusão do sobrenome não desconstitui a filiação para efeitos sucessórios ou obrigacionais, a menos que haja ação própria para esse fim”, esclarece.

Evolução da jurisprudência e novas configurações familiares

A decisão da Terceira Turma reflete uma tendência mais ampla no Direito de Família brasileiro de adequar as normas às transformações sociais. As famílias contemporâneas assumem formatos diversos, e o Judiciário tem sido chamado a responder a conflitos que as leis escritas, muitas vezes, não preveem de forma explícita.

Para Tatiana Naumann, que também é membro das comissões de Direito de Família e Sucessões e Direito das Mulheres do Instituto dos Advogados Brasileiros, o caminho é de consolidação desse entendimento. “A tendência é que casos semelhantes sejam analisados com base nesse precedente, desde que presentes os mesmos requisitos: abandono afetivo comprovado, ausência de prejuízo a terceiros e pedido fundamentado na tutela da identidade e da personalidade. O Direito caminha para proteger não apenas a realidade formal, mas a verdade vivida pelas pessoas”, conclui.

Com a decisão, o STJ reafirma que o afeto, mais do que um sentimento, é um valor jurídico capaz de produzir efeitos concretos na esfera civil dos indivíduos, influenciando desde o nome que carregam até a forma como constroem sua identidade perante a sociedade.

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Especialista  aborda as bases, os desafios e os caminhos para a segurança jurídica no universo da posse e da propriedade no Brasil.

Chega ao mercado editorial a obra “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira”, escrita pelo advogado Luiz Miguel Dubal. O livro se propõe a ser um guia completo e acessível sobre os pilares do direito imobiliário nacional, explorando desde as bases conceituais até os desafios práticos de regularização, contratos e disputas fundiárias que marcam o cenário brasileiro.

A autoridade por trás do texto é fruto de uma trajetória consolidada. Luiz Miguel Dubal é advogado com mais de 30 anos de atuação na área cível e imobiliária. Formado pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), construiu uma carreira focada em uma abordagem estratégica, priorizando a prevenção de litígios e a estruturação segura de negócios. Atua como consultor para empresas e indivíduos, proprietários e possuidores, além de orientar em temas complexos como regularização de imóveis e contencioso fundiário.

O livro é, antes de tudo, um reflexo dessa experiência prática. Como o próprio autor destaca: “Esta obra nasce da minha vivência prática de mais de três décadas na advocacia cível e imobiliária, do contato direto com clientes, colegas, estudantes e profissionais que diariamente enfrentam dúvidas e desafios sobre direitos reais, regularização imobiliária, conflitos possessórios e segurança jurídica.”

Mais do que um compilado teórico, a publicação, o autor explica, tem um objetivo didático e utilitário. Dubal organiza o conteúdo de forma clara, transitando entre a doutrina, a legislação e os casos concretos, oferecendo ao leitor ferramentas para compreensão e solução de problemas. “Escrevi este livro com um propósito claro: tornar o conhecimento acessível, técnico e útil, tanto para quem já atua na área quanto para quem deseja compreender melhor os fundamentos que estruturam o Direito Imobiliário no Brasil”, afirma o advogado.

A obra se posiciona como leitura essencial para advogados, estudantes de Direito, corretores de imóveis, administradores, incorporadores e também para proprietários que buscam entender seus direitos e as complexidades envolvidas na posse e na propriedade no Brasil.

O livro “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira” já está disponível para aquisição. A obra pode ser encontrada nas principais livrarias online do país, como Amazon, Submarino e Americanas, nas versões física (impressa) e digital (e-book). A compra também pode ser feita diretamente no site da editora, garantindo acesso rápido e seguro a este conteúdo essencial para profissionais, estudantes e interessados no Direito Imobiliário nacional.

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Decisão da 5ª Vara Federal do DF impede execução antecipada de penalidades e, segundo o advogado Max Kolbe, reforça a proteção a denunciantes de boa-fé

A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão das penalidades disciplinares aplicadas a três servidores da Polícia Federal que denunciaram suposto assédio moral institucional no âmbito da Academia Nacional de Polícia Federal (ANP). A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e impede a execução imediata das sanções até o julgamento definitivo da ação judicial que apura a veracidade das denúncias.

;Os servidores haviam sido punidos no contexto de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado após o ajuizamento de uma ação judicial em que relatam práticas reiteradas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos. A Administração Pública sustentou que as denúncias seriam falsas, argumento que fundamentou a aplicação de penas de suspensão que variam de 31 a 43 dias, algumas já em fase de execução.

Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que a Administração não poderia executar as penalidades antes de uma decisão judicial definitiva, sobretudo porque a punição se baseia na presunção de má-fé dos denunciantes — circunstância ainda não reconhecida pelo Poder Judiciário. A decisão também garante a restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos dos servidores.

Na sentença, o juiz federal destacou a violação a princípios constitucionais como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O magistrado também diferenciou denúncia infundada de denúncia falsa, ressaltando que esta última exige prova de dolo, ou seja, a intenção deliberada de imputar fatos sabidamente inverídicos, o que não ficou comprovado no caso.

A ação judicial aponta ainda que, em vez de apurar de forma isenta as denúncias de assédio moral, a Administração teria adotado postura retaliatória, instaurando o PAD contra os próprios denunciantes. A petição inicial destaca que as penalidades começaram a ser executadas antes mesmo do esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo, esvaziando, na prática, o direito de defesa.

Para o advogado Max Kolbe, que representa os servidores, a decisão é emblemática. “A Justiça deixou claro que o Estado não pode punir servidores com base em presunções, muito menos tratar denúncias como falsas antes de uma decisão judicial definitiva. A punição antecipada funciona como mecanismo de intimidação e silenciamento”, afirma.

Segundo Kolbe, a execução imediata das suspensões causaria danos irreversíveis não apenas financeiros, mas também funcionais e morais. “As penalidades começaram a ser cumpridas antes mesmo do término do prazo recursal. Isso torna o recurso administrativo inócuo e afronta diretamente o devido processo legal”, explica.

A petição inicial reúne ainda depoimentos colhidos em ação judicial correlata, incluindo relatos de dirigentes sindicais da Polícia Federal e de psicóloga da Academia Nacional de Polícia, que apontam a existência de um ambiente institucional marcado por práticas reiteradas de assédio moral e violência no trabalho no período investigado.

A decisão judicial também reforça que a autonomia entre as esferas administrativa e judicial não é absoluta, especialmente quando a sanção administrativa se baseia em fatos ainda sob análise do Poder Judiciário. “O Judiciário reconheceu que não se pode presumir má-fé de quem exerce o direito constitucional de denunciar irregularidades. Punir o denunciante sem prova de dolo viola a Constituição e desestimula o enfrentamento do assédio no serviço público”, conclui o advogado.

As penalidades permanecerão suspensas até o julgamento definitivo da ação judicial que discute a existência, ou não, do assédio moral denunciado, bem como até a análise final dos recursos administrativos apresentados.

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Advogado previdenciário Ubiratãn Dias alerta para benefício legal que pode aliviar o peso financeiro do tratamento

O Dia Mundial do Câncer, celebrado nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, vai além da conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce. A data também chama atenção para os direitos garantidos por lei às pessoas diagnosticadas com a doença, especialmente aqueles que podem amenizar o impacto financeiro do tratamento.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil registra cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano, considerando as estimativas mais recentes. Além dos desafios físicos e emocionais, muitos pacientes enfrentam dificuldades econômicas ao longo do tratamento e, mesmo assim, desconhecem benefícios legais importantes, como a isenção do Imposto de Renda.

Segundo o advogado previdenciário Ubiratãn Dias, o direito à isenção é assegurado a pacientes com câncer que recebem aposentadoria, pensão ou reforma. “O tratamento oncológico costuma gerar gastos contínuos e inesperados. A isenção do Imposto de Renda existe justamente para reduzir esse peso financeiro e garantir mais dignidade ao paciente”, explica.

O especialista destaca que o benefício não está condicionado à fase da doença. “Mesmo quem está em remissão ou não apresenta sintomas ativos continua tendo direito, desde que o diagnóstico seja comprovado por laudo médico. Esse é um erro comum que faz muitas pessoas abrirem mão de um direito legítimo”, afirma Ubiratãn.

Além disso, o advogado ressalta que é possível recuperar valores pagos indevidamente. “Em muitos casos, o paciente segue pagando o imposto por anos sem saber da isenção. Com a orientação correta, é possível solicitar a restituição dos valores dos últimos cinco anos”, pontua.

Para Ubiratãn Dias, o Dia Mundial do Câncer também deve ser um momento de informação e acolhimento. “Cuidar do paciente não é só tratar a doença. Garantir acesso aos direitos legais também faz parte desse cuidado”, conclui.

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Publicada pela Livraria RT, a obra de Luciano Faria, sócio do escritório João Domingos Advogados, reúne análise teórica, prática profissional e atualização normativa sobre o principal instrumento de resolução de conflitos tributários no país

O contencioso tributário brasileiro passou por transformações decisivas nos últimos anos, especialmente após a Lei nº 13.988/2020, que consolidou a transação tributária como o principal mecanismo de negociação entre contribuintes e o Fisco. Nesse cenário de modernização e reorganização do sistema, o livro “Transação Tributária – Teoria e Prática”, escrito por Luciano Faria e publicado pela Livraria RT, chega ao mercado como obra essencial para profissionais do Direito Tributário.

Com uma abordagem que combina análise teórica robusta e aplicação prática, a obra detalha os fundamentos, limites e possibilidades da transação tributária. Luciano Faria discute temas como benefícios ao contribuinte, hipóteses de rescisão, princípios constitucionais aplicáveis e a evolução normativa do instituto, além de dedicar atenção especial às mudanças introduzidas pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seus impactos nas negociações conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo Faria, que é advogado tributário e sócio do  escritório João Domingos Advogados, o objetivo da obra é tornar o tema mais acessível e pragmático para quem atua no dia a dia do contencioso. “A transação tributária representa uma virada na forma como o Estado e o contribuinte dialogam. Minha intenção foi oferecer um conteúdo claro, técnico e, ao mesmo tempo, aplicável aos desafios reais enfrentados pelos profissionais da área”, afirma Luciano.

Ele destaca ainda o caráter evolutivo do instituto. “A transação veio para ficar, e compreender sua lógica é fundamental para navegar no atual ambiente fiscal. O livro busca justamente fornecer esse mapa: como negociar, quais limites observar e quais oportunidades podem ser exploradas com segurança jurídica”, reforça.

Ao explorar a aplicação da transação em cenários administrativos e judiciais, a obra oferece diretrizes estratégicas para advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos que atuam diretamente na resolução de litígios fiscais. Com conteúdo atualizado e visão prática, “Transação Tributária – Teoria e Prática” se consolida como leitura indispensável para compreender a modernização do sistema e as novas possibilidades de negociação com o Fisco no Brasil.

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Newton Lins, especialista em Direito Eleitoral destaca que práticas aparentemente simples podem levar à cassação de mandatos e à inelegibilidade

Mesmo após sucessivas reformas na legislação eleitoral, práticas como compra de votos e abuso de poder econômico ou político continuam figurando entre os principais riscos jurídicos das campanhas no Brasil. O alerta é do advogado Newton Lins, especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Lins de Carvalho Advogados, autor do livro “Propaganda Eleitoral: Comentários Jurídicos” (Editora Juruá), que terá novas atualizações em breve.

De acordo com Newton Lins, a legislação é clara ao caracterizar a compra de votos sempre que houver oferta, promessa ou tentativa de concessão de qualquer vantagem ao eleitor em troca do voto. “A lei não exige que o benefício seja efetivamente entregue, nem que haja um pedido explícito de voto. Basta que fique demonstrada a intenção de influenciar a vontade do eleitor para que o ilícito esteja configurado”, explica o advogado, com base no artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997.

Segundo o especialista, ainda são recorrentes práticas equivocadamente tratadas como ações permitidas de campanha. “Distribuição de cestas básicas, materiais de construção, combustível, roupas, óculos, dentaduras e até brindes como camisetas e bonés continuam acontecendo, muitas vezes sob o rótulo de assistência social. A legislação parte do princípio de que qualquer vantagem entregue ao eleitor compromete a liberdade do voto”, afirma.

O advogado ressalta que a irregularidade não se limita a benefícios imediatos. “Promessas de emprego, cargos públicos, acesso a programas sociais ou ajuda financeira após a eleição também caracterizam compra de votos. O que importa é o vínculo entre a promessa e a intenção de obter apoio eleitoral”, pontua.

Embora as sanções incidam principalmente sobre candidatos, Newton Lins lembra que o eleitor que aceita vantagem também pratica conduta ilícita. “Trata-se de uma forma de corrupção eleitoral. O sistema jurídico concentra a repressão em quem detém poder político ou econômico, mas a conduta do eleitor também é juridicamente reprovável”, observa.

Outro ponto sensível das campanhas é o abuso de poder econômico. Segundo o especialista, o uso excessivo de recursos financeiros pode desequilibrar a disputa, mesmo quando os gastos são declarados. “A regularidade das contas não afasta, por si só, o abuso. Dois candidatos podem gastar muito entre si e, ainda assim, desequilibrar a disputa em relação aos demais”, explica.

Já o abuso de poder político ocorre quando há desvio de finalidade no uso da máquina pública. “Utilizar servidores, programas, obras ou publicidade institucional para promover candidatura configura abuso, ainda que sob aparência de legalidade. Atos administrativos legítimos devem ser impessoais, informativos ou educativos, sem promoção pessoal”, destaca.

As punições para essas condutas incluem multa, cassação do registro ou do diploma e declaração de inelegibilidade por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990. “A legislação permite, inclusive, a perda imediata do mandato, independentemente do trânsito em julgado”, lembra Newton Lins. A Justiça Eleitoral também pode aplicar sanções mesmo após o fim do pleito. Há decisões que resultaram na cassação de mandatos anos depois da eleição, com a posse do segundo colocado. “Isso reforça que a lisura do processo eleitoral deve resistir ao tempo”, conclui o advogado.  

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Com a retomada do calendário forense, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a impactar diretamente a condução dos processos civis em todo o país. Entre os entendimentos que ganham destaque estão a aplicação da taxa Selic às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024, a limitação de recursos contra decisões interlocutórias e o reforço da taxatividade do agravo de instrumento.

Para o advogado Alexandre Collares, com atuação nos tribunais superiores em Brasília, o momento exige atenção redobrada. “O STJ tem sinalizado uma postura cada vez mais voltada à racionalização do processo e à segurança jurídica. Isso demanda dos advogados uma atuação mais estratégica, com fundamentos bem delimitados desde a petição inicial”, explica.

Segundo ele, as decisões reforçam a necessidade de planejamento processual. “Com esses entendimentos consolidados, a advocacia precisa se antecipar, avaliando riscos e adequando a estratégia às balizas fixadas pelo tribunal”, afirma.

Na avaliação da advogada Fabiana Schwartz, especialista em Direito Processual Civil, a uniformização de teses traz efeitos positivos para o sistema de Justiça. “Há um claro movimento de fortalecimento da previsibilidade processual. Quando o tribunal uniformiza entendimentos, reduz-se a litigiosidade excessiva e promove-se maior equilíbrio entre as partes”, destaca.

Ela ressalta que as decisões também impactam empresas e litigantes habituais. “A clareza sobre juros, recursos e meios adequados de impugnação permite decisões mais conscientes, tanto no ajuizamento de ações quanto na condução de acordos”, completa.

Com o novo ciclo do Judiciário em andamento, especialistas avaliam que a observância rigorosa da jurisprudência do STJ será determinante para a efetividade dos processos em 2026, influenciando prazos, custos e resultados das demandas cíveis.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deixe temporariamente a custódia da Polícia Federal para realizar exames médicos no hospital DF Star, após sofrer uma queda na cela que resultou em traumatismo cranioencefálico leve.

O episódio ocorreu na madrugada do dia 6 de janeiro. Embora o laudo inicial não indicasse necessidade de transferência imediata, a defesa solicitou a realização de exames complementares, como tomografia, ressonância magnética e eletroencefalograma, em unidade hospitalar externa.

A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, destacou que a boa prática médica exige investigar a causa da queda, e não apenas tratar as consequências. O relatório oficial aponta quatro hipóteses: interação medicamentosa, crise epiléptica, hipoxemia relacionada ao uso de CPAP e processo inflamatório pós-operatório.

“A busca pela causa é o que define a medicina de excelência. Não se trata de preciosismo, mas da diferença entre um atendimento protocolar e um ato que realmente salva uma vida”, afirmou Daitx, ressaltando que exames complementares são indispensáveis para esclarecer o quadro.

Bolsonaro, que tem histórico de cirurgias e idade avançada, será submetido aos exames indicados e retornará à custódia após os procedimentos, conforme determinação do STF. A decisão judicial indica a necessidade de equilibrar protocolos de segurança com garantias fundamentais à saúde do custodiado, em um caso que segue mobilizando atenção médica, jurídica e política.

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Advogada trabalhista explica quando há direito a folga, pagamento em dobro e compensação de jornada

Com a chegada do Ano Novo, muitas empresas e trabalhadores têm dúvidas sobre o funcionamento das atividades no dia 1º de janeiro. A data é oficialmente considerada feriado nacional, o que garante direitos específicos previstos na legislação trabalhista.

Segundo a advogada trabalhista Cristiane Dorneles, sócia do D&B Advogados Associados e especialista em Cobrança B2B e Gestão Financeira Empresarial, o feriado assegura, como regra, o direito ao descanso remunerado. “O dia 1º de janeiro é um feriado instituído por lei. Isso significa que o trabalho nessa data é exceção e, quando ocorre, deve ser compensado conforme determina a legislação”, explica.

Quando o empregado é convocado a trabalhar no feriado de Ano Novo, a lei estabelece que ele deve receber o pagamento em dobro, caso não seja concedida uma folga compensatória em outro dia. “O pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória não são opções livres do empregador, mas uma exigência legal. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas”, alerta Cristiane Dorneles.

A regra se aplica inclusive às atividades autorizadas a funcionar em feriados, como saúde, transporte, hotelaria, alimentação e serviços essenciais, que devem respeitar escalas e limites de jornada.

A advogada também destaca que o conceito de ponto facultativo não se confunde com o feriado de Ano Novo, especialmente no setor privado. “O ponto facultativo não cria, por si só, direito à folga remunerada. Já o feriado nacional, como o Ano Novo, gera obrigações claras para o empregador e direitos garantidos ao trabalhador”, afirma.

Para evitar dúvidas e questionamentos, Cristiane Dorneles recomenda que as empresas comuniquem previamente como será o funcionamento no dia 1º de janeiro. “A informação clara e antecipada é fundamental para garantir segurança jurídica e uma relação de trabalho equilibrada, especialmente em datas de grande relevância social, como o Ano Novo”, conclui.

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