Especialista  aborda as bases, os desafios e os caminhos para a segurança jurídica no universo da posse e da propriedade no Brasil.

Chega ao mercado editorial a obra “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira”, escrita pelo advogado Luiz Miguel Dubal. O livro se propõe a ser um guia completo e acessível sobre os pilares do direito imobiliário nacional, explorando desde as bases conceituais até os desafios práticos de regularização, contratos e disputas fundiárias que marcam o cenário brasileiro.

A autoridade por trás do texto é fruto de uma trajetória consolidada. Luiz Miguel Dubal é advogado com mais de 30 anos de atuação na área cível e imobiliária. Formado pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), construiu uma carreira focada em uma abordagem estratégica, priorizando a prevenção de litígios e a estruturação segura de negócios. Atua como consultor para empresas e indivíduos, proprietários e possuidores, além de orientar em temas complexos como regularização de imóveis e contencioso fundiário.

O livro é, antes de tudo, um reflexo dessa experiência prática. Como o próprio autor destaca: “Esta obra nasce da minha vivência prática de mais de três décadas na advocacia cível e imobiliária, do contato direto com clientes, colegas, estudantes e profissionais que diariamente enfrentam dúvidas e desafios sobre direitos reais, regularização imobiliária, conflitos possessórios e segurança jurídica.”

Mais do que um compilado teórico, a publicação, o autor explica, tem um objetivo didático e utilitário. Dubal organiza o conteúdo de forma clara, transitando entre a doutrina, a legislação e os casos concretos, oferecendo ao leitor ferramentas para compreensão e solução de problemas. “Escrevi este livro com um propósito claro: tornar o conhecimento acessível, técnico e útil, tanto para quem já atua na área quanto para quem deseja compreender melhor os fundamentos que estruturam o Direito Imobiliário no Brasil”, afirma o advogado.

A obra se posiciona como leitura essencial para advogados, estudantes de Direito, corretores de imóveis, administradores, incorporadores e também para proprietários que buscam entender seus direitos e as complexidades envolvidas na posse e na propriedade no Brasil.

O livro “Posse e Propriedade: Fundamentos Jurídicos, Conflitos e Soluções na Realidade Brasileira” já está disponível para aquisição. A obra pode ser encontrada nas principais livrarias online do país, como Amazon, Submarino e Americanas, nas versões física (impressa) e digital (e-book). A compra também pode ser feita diretamente no site da editora, garantindo acesso rápido e seguro a este conteúdo essencial para profissionais, estudantes e interessados no Direito Imobiliário nacional.

Confira no link: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-4463633157-posse-e-propriedade-fundamentos-juridicos-conflitos-e-solucoes-na-realidade-brasileira-_JM#origin%3Dshare%26sid%3Dshare 

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Advogado previdenciário Ubiratãn Dias alerta para benefício legal que pode aliviar o peso financeiro do tratamento

O Dia Mundial do Câncer, celebrado nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, vai além da conscientização sobre prevenção e diagnóstico precoce. A data também chama atenção para os direitos garantidos por lei às pessoas diagnosticadas com a doença, especialmente aqueles que podem amenizar o impacto financeiro do tratamento.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil registra cerca de 704 mil novos casos de câncer por ano, considerando as estimativas mais recentes. Além dos desafios físicos e emocionais, muitos pacientes enfrentam dificuldades econômicas ao longo do tratamento e, mesmo assim, desconhecem benefícios legais importantes, como a isenção do Imposto de Renda.

Segundo o advogado previdenciário Ubiratãn Dias, o direito à isenção é assegurado a pacientes com câncer que recebem aposentadoria, pensão ou reforma. “O tratamento oncológico costuma gerar gastos contínuos e inesperados. A isenção do Imposto de Renda existe justamente para reduzir esse peso financeiro e garantir mais dignidade ao paciente”, explica.

O especialista destaca que o benefício não está condicionado à fase da doença. “Mesmo quem está em remissão ou não apresenta sintomas ativos continua tendo direito, desde que o diagnóstico seja comprovado por laudo médico. Esse é um erro comum que faz muitas pessoas abrirem mão de um direito legítimo”, afirma Ubiratãn.

Além disso, o advogado ressalta que é possível recuperar valores pagos indevidamente. “Em muitos casos, o paciente segue pagando o imposto por anos sem saber da isenção. Com a orientação correta, é possível solicitar a restituição dos valores dos últimos cinco anos”, pontua.

Para Ubiratãn Dias, o Dia Mundial do Câncer também deve ser um momento de informação e acolhimento. “Cuidar do paciente não é só tratar a doença. Garantir acesso aos direitos legais também faz parte desse cuidado”, conclui.

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Publicada pela Livraria RT, a obra de Luciano Faria, sócio do escritório João Domingos Advogados, reúne análise teórica, prática profissional e atualização normativa sobre o principal instrumento de resolução de conflitos tributários no país

O contencioso tributário brasileiro passou por transformações decisivas nos últimos anos, especialmente após a Lei nº 13.988/2020, que consolidou a transação tributária como o principal mecanismo de negociação entre contribuintes e o Fisco. Nesse cenário de modernização e reorganização do sistema, o livro “Transação Tributária – Teoria e Prática”, escrito por Luciano Faria e publicado pela Livraria RT, chega ao mercado como obra essencial para profissionais do Direito Tributário.

Com uma abordagem que combina análise teórica robusta e aplicação prática, a obra detalha os fundamentos, limites e possibilidades da transação tributária. Luciano Faria discute temas como benefícios ao contribuinte, hipóteses de rescisão, princípios constitucionais aplicáveis e a evolução normativa do instituto, além de dedicar atenção especial às mudanças introduzidas pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seus impactos nas negociações conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo Faria, que é advogado tributário e sócio do  escritório João Domingos Advogados, o objetivo da obra é tornar o tema mais acessível e pragmático para quem atua no dia a dia do contencioso. “A transação tributária representa uma virada na forma como o Estado e o contribuinte dialogam. Minha intenção foi oferecer um conteúdo claro, técnico e, ao mesmo tempo, aplicável aos desafios reais enfrentados pelos profissionais da área”, afirma Luciano.

Ele destaca ainda o caráter evolutivo do instituto. “A transação veio para ficar, e compreender sua lógica é fundamental para navegar no atual ambiente fiscal. O livro busca justamente fornecer esse mapa: como negociar, quais limites observar e quais oportunidades podem ser exploradas com segurança jurídica”, reforça.

Ao explorar a aplicação da transação em cenários administrativos e judiciais, a obra oferece diretrizes estratégicas para advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos que atuam diretamente na resolução de litígios fiscais. Com conteúdo atualizado e visão prática, “Transação Tributária – Teoria e Prática” se consolida como leitura indispensável para compreender a modernização do sistema e as novas possibilidades de negociação com o Fisco no Brasil.

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Com a retomada do calendário forense, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passam a impactar diretamente a condução dos processos civis em todo o país. Entre os entendimentos que ganham destaque estão a aplicação da taxa Selic às dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024, a limitação de recursos contra decisões interlocutórias e o reforço da taxatividade do agravo de instrumento.

Para o advogado Alexandre Collares, com atuação nos tribunais superiores em Brasília, o momento exige atenção redobrada. “O STJ tem sinalizado uma postura cada vez mais voltada à racionalização do processo e à segurança jurídica. Isso demanda dos advogados uma atuação mais estratégica, com fundamentos bem delimitados desde a petição inicial”, explica.

Segundo ele, as decisões reforçam a necessidade de planejamento processual. “Com esses entendimentos consolidados, a advocacia precisa se antecipar, avaliando riscos e adequando a estratégia às balizas fixadas pelo tribunal”, afirma.

Na avaliação da advogada Fabiana Schwartz, especialista em Direito Processual Civil, a uniformização de teses traz efeitos positivos para o sistema de Justiça. “Há um claro movimento de fortalecimento da previsibilidade processual. Quando o tribunal uniformiza entendimentos, reduz-se a litigiosidade excessiva e promove-se maior equilíbrio entre as partes”, destaca.

Ela ressalta que as decisões também impactam empresas e litigantes habituais. “A clareza sobre juros, recursos e meios adequados de impugnação permite decisões mais conscientes, tanto no ajuizamento de ações quanto na condução de acordos”, completa.

Com o novo ciclo do Judiciário em andamento, especialistas avaliam que a observância rigorosa da jurisprudência do STJ será determinante para a efetividade dos processos em 2026, influenciando prazos, custos e resultados das demandas cíveis.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deixe temporariamente a custódia da Polícia Federal para realizar exames médicos no hospital DF Star, após sofrer uma queda na cela que resultou em traumatismo cranioencefálico leve.

O episódio ocorreu na madrugada do dia 6 de janeiro. Embora o laudo inicial não indicasse necessidade de transferência imediata, a defesa solicitou a realização de exames complementares, como tomografia, ressonância magnética e eletroencefalograma, em unidade hospitalar externa.

A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, destacou que a boa prática médica exige investigar a causa da queda, e não apenas tratar as consequências. O relatório oficial aponta quatro hipóteses: interação medicamentosa, crise epiléptica, hipoxemia relacionada ao uso de CPAP e processo inflamatório pós-operatório.

“A busca pela causa é o que define a medicina de excelência. Não se trata de preciosismo, mas da diferença entre um atendimento protocolar e um ato que realmente salva uma vida”, afirmou Daitx, ressaltando que exames complementares são indispensáveis para esclarecer o quadro.

Bolsonaro, que tem histórico de cirurgias e idade avançada, será submetido aos exames indicados e retornará à custódia após os procedimentos, conforme determinação do STF. A decisão judicial indica a necessidade de equilibrar protocolos de segurança com garantias fundamentais à saúde do custodiado, em um caso que segue mobilizando atenção médica, jurídica e política.

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Advogada trabalhista explica quando há direito a folga, pagamento em dobro e compensação de jornada

Com a chegada do Ano Novo, muitas empresas e trabalhadores têm dúvidas sobre o funcionamento das atividades no dia 1º de janeiro. A data é oficialmente considerada feriado nacional, o que garante direitos específicos previstos na legislação trabalhista.

Segundo a advogada trabalhista Cristiane Dorneles, sócia do D&B Advogados Associados e especialista em Cobrança B2B e Gestão Financeira Empresarial, o feriado assegura, como regra, o direito ao descanso remunerado. “O dia 1º de janeiro é um feriado instituído por lei. Isso significa que o trabalho nessa data é exceção e, quando ocorre, deve ser compensado conforme determina a legislação”, explica.

Quando o empregado é convocado a trabalhar no feriado de Ano Novo, a lei estabelece que ele deve receber o pagamento em dobro, caso não seja concedida uma folga compensatória em outro dia. “O pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória não são opções livres do empregador, mas uma exigência legal. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas”, alerta Cristiane Dorneles.

A regra se aplica inclusive às atividades autorizadas a funcionar em feriados, como saúde, transporte, hotelaria, alimentação e serviços essenciais, que devem respeitar escalas e limites de jornada.

A advogada também destaca que o conceito de ponto facultativo não se confunde com o feriado de Ano Novo, especialmente no setor privado. “O ponto facultativo não cria, por si só, direito à folga remunerada. Já o feriado nacional, como o Ano Novo, gera obrigações claras para o empregador e direitos garantidos ao trabalhador”, afirma.

Para evitar dúvidas e questionamentos, Cristiane Dorneles recomenda que as empresas comuniquem previamente como será o funcionamento no dia 1º de janeiro. “A informação clara e antecipada é fundamental para garantir segurança jurídica e uma relação de trabalho equilibrada, especialmente em datas de grande relevância social, como o Ano Novo”, conclui.

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Especialista explica quando a troca é obrigatória e orienta consumidores e lojistas sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Com a chegada do Natal, um dos temas que mais geram dúvidas entre consumidores e lojistas é a troca de presentes. Tamanho errado, cor que não agradou ou até compras feitas pela internet levantam questionamentos sobre o que é direito garantido por lei e o que depende da política da loja.

De acordo com a advogada trabalhista Cristiane Dorneles, sócia do D&B Advogados Associados e especialista em Cobrança B2B e Gestão Financeira Empresarial, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao diferenciar troca obrigatória de troca por liberalidade do comerciante.

“Quando o produto não apresenta defeito e apenas não agrada ou não serve, a loja não é obrigada a realizar a troca. A troca, nesses casos, depende exclusivamente da política comercial do estabelecimento, que pode ou não ser oferecida”, explica.

Segundo a especialista, a troca obrigatória ocorre apenas quando há vício ou defeito no produto. Já nos casos de gosto pessoal, cor ou tamanho, a empresa só precisa trocar se tiver anunciado essa possibilidade previamente — e, ao fazer isso, a regra passa a integrar a oferta.

Diferença entre loja física e compras on-line
Cristiane destaca que um dos pontos mais importantes é a diferença entre compras presenciais e pela internet. “O direito de arrependimento é exclusivo das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone ou catálogo. Nesses casos, o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, sem necessidade de justificar o motivo”, afirma.

Esse direito garante a devolução integral dos valores pagos, incluindo o frete, que deve ser arcado pelo fornecedor. A regra vale inclusive para produtos comprados em promoção, liquidação ou durante a Black Friday. Mas é importante se atentar às regras. Ela destaca que quando a loja oferece política de troca, ela pode estabelecer condições, como prazo, exigência de nota fiscal e produto sem sinais de uso. No entanto, essas regras precisam ser informadas de forma clara antes da compra.

“O dever de informação é uma obrigação legal. Se o comerciante não deixa claras as regras de troca, essa omissão pode ser interpretada em favor do consumidor e até caracterizar prática abusiva”, alerta Cristiane Dorneles.

Produtos com defeito e itens essenciais
Nos casos de defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Se o problema não for resolvido em até 30 dias após a reclamação, o consumidor pode escolher entre troca, reembolso ou abatimento no preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeira ou fogão, a advogada explica que o consumidor não precisa aguardar esse prazo.

“Quando o produto é essencial, o consumidor pode exigir imediatamente a substituição, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional, justamente porque a ausência do item compromete necessidades básicas”, ressalta.

A especialista também reforça que atrasos na entrega ou envio de produto errado garantem ao consumidor o direito de cancelar a compra ou exigir o cumprimento da oferta. Já em casos de golpes, a orientação é agir rapidamente. “É fundamental reunir provas, registrar boletim de ocorrência, comunicar o banco ou a operadora do cartão e buscar os órgãos de defesa do consumidor. A agilidade aumenta as chances de reduzir prejuízos”, orienta.

Por fim, Cristiane Dorneles destaca que informação e transparência são os principais aliados tanto de consumidores quanto de empresas. “Conhecer os direitos evita conflitos, preserva relações comerciais e reduz riscos jurídicos, especialmente em períodos de grande volume de vendas, como o Natal”, conclui.

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Publicação detalha como laudos particulares, histórico clínico e critérios objetivos podem assegurar a isenção de IR e evitar injustiças fiscais

O advogado tributarista Fabrício Klein, especialista em isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, militares inativos e pacientes diagnosticados com doenças graves apresenta seu novo livro “Cardiopatias Graves e Isenção do Imposto de Renda: Orientações práticas para a garantia de direitos e prevenção de injustiças fiscais”. A obra reúne fundamentos técnicos, jurídicos e médico-legais essenciais para quem busca compreender e reivindicar corretamente o direito à isenção tributária.

Com linguagem acessível, o livro se propõe a conscientizar contribuintes que desconhecem seus direitos ou que acreditam, de forma equivocada, terem perdido a isenção por estarem tratados, estáveis ou assintomáticos. Com base nas Súmulas 598 e 627 do STJ, Fabrício Klein explica que a isenção é um direito vitalício para quem recebeu diagnóstico de cardiopatia grave, independentemente do sucesso do tratamento, do estado atual de saúde ou da existência de laudo oficial emitido por serviço público.

Além de explicar o que garante a isenção, o livro mostra como evitar injustiças fiscais causadas por interpretações restritivas de laudos e informa que laudos e exames particulares têm plena validade na via judicial, algo que muitos contribuintes desconhecem. O autor também destaca o impacto financeiro direto dessa garantia: a isenção não se limita à aposentadoria tradicional, mas se estende a pensões, reforma militar e até resgates de previdência privada, tema especialmente relevante para públicos de alta renda.

Guia estratégico para advogados
A obra também atua como um guia estratégico para advogados e profissionais que lidam com tributação e direito à saúde, listando e explicando critérios objetivos adotados pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, exemplos práticos, precedentes judiciais e orientações sobre como montar um dossiê documental robusto.

Outro ponto aprofundado é a retroatividade do direito, que permite ao contribuinte recuperar até cinco anos de imposto pago indevidamente. Para além do aspecto processual, Fabrício Klein reforça que a isenção não é privilégio, mas uma forma de resguardar dignidade e capacidade contributiva de quem arca com custos elevados e permanentes relacionados à própria saúde.

Para os interessados, “Cardiopatias Graves e Isenção do Imposto de Renda” já pode ser adquirido através do e-mail atendimento@advfk.com.br.

Sobre o autor
Fabrício Klein, é advogado, mestre em Economia, pós-graduado em Direito Civil e em Direito e Economia, todos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e também pós-graduado na modalidade Master in Business Administration (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Fabrício é fundador da banca Fabrício Klein Advocacia, sociedade que foi reconhecida pela como Referência Nacional em Advocacia e Justiça 2024 pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC).

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Advogado Marcelo Almeida explica hierarquia, tipo de cumprimento de pena e manutenção de vantagens em casos de condenação de oficiais de alta patente

O general de quatro estrelas ocupa o ponto mais alto da carreira militar no Exército Brasileiro, alcançando o posto após décadas de serviço dentro de um plano de carreira rigidamente estruturado, que exige o cumprimento de todos os interstícios, o tempo mínimo em cada patente para que a promoção seja possível.

Segundo o advogado criminalista e especialista em direito militar Marcelo Almeida, do escritório Almeida Advogados e Consultores, o posto máximo na hierarquia militar carrega consigo protocolos específicos, inclusive durante eventuais procedimentos de custódia. Ele relata que, por força do princípio da hierarquia previsto na Constituição Federal, sempre que um general dessa patente precisa ser acompanhado por um representante do Exército, esse representante deve ter o mesmo posto e ser mais antigo na carreira.

No caso de condenações, Almeida destaca que o cumprimento da pena ocorre em estabelecimento prisional militar, tanto em razão da condição de militar da ativa ou da reserva . Ainda assim, ele ressalta que o posto elevado não confere direitos adicionais durante o cumprimento da pena: “Legalmente, não há qualquer privilégio decorrente do fato de ser general do Exército”, afirma.

Apesar disso, o Superior Tribunal Militar (STM) pode avaliar, em cada caso, se a condenação compromete princípios fundamentais das Forças Armadas, como hierarquia e disciplina, o que pode levar à exclusão do militar dos quadros do Exército. Uma decisão dessa natureza implica perda do direito de cumprir a pena em estabelecimento prisional militar e também o cancelamento de todos os benefícios e vínculos, inclusive financeiros.

Marcelo Almeida também esclarece dúvidas relacionadas aos benefícios recebidos por militares e autoridades mesmo em situação de prisão. Questionado sobre valores pagos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele afirma que, até que exista uma ordem formal da União determinando a suspensão dos repasses, os pagamentos continuam mesmo em caso de prisão, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o especialista, sem decisão administrativa ou judicial específica, os benefícios permanecem inalterados. O advogado explica ainda que Bolsonaro mantém o posto de capitão do Exército Brasileiro, o qual não foi retirado. A definição sobre eventual perda desse posto será analisada pelo Superior Tribunal Militar.

Almeida reforça que todos esses procedimentos seguem estritamente o que prevê a legislação militar, sempre observando a hierarquia e a disciplina como pilares estruturais das Forças Armadas.

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Advogado tributarista Fabrício Klein lembra que aposentados, pensionistas e militares inativos têm direito garantido, mesmo após remissão da doença

No Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado nesta quarta-feira (27), as ações do Novembro Azul ganham um importante reforço no campo dos direitos do paciente oncológico. Além da prevenção e do diagnóstico precoce, especialistas chamam atenção para benefícios fiscais garantidos por lei, mas ainda pouco conhecidos pela população.

De acordo com o advogado tributarista Fabrício Klein, especialista em isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com câncer de próstata, ou qualquer outra neoplasia maligna, podem ter direito à isenção do IR, mesmo que estejam assintomáticos, em remissão ou já tenham sido considerados curados.

“A Justiça brasileira reconhece que quem é ou foi portador de câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo sem apresentar sintomas no momento do pedido. A exigência de comprovação de atividade da doença não se aplica nesses casos”, explica Klein.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostram que o câncer de próstata é a segunda maior causa de mortes por câncer entre homens no Brasil, reforçando a importância de ampliar o acesso a direitos e informações.

O benefício está previsto na Lei 7.713/88, que assegura isenção do IR para pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna que recebam aposentadoria, reforma ou pensão, incluindo quem já havia se aposentado antes da descoberta da doença.
“Mesmo pacientes curados podem solicitar o benefício, e em muitos casos existe a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, destaca o advogado.

Klein lembra que a isenção não é concedida automaticamente, exigindo um pedido formal junto ao órgão pagador, com apresentação de exames que comprovem o diagnóstico, como biópsia. Em situações de negativa administrativa, o paciente ainda pode recorrer ao Judiciário.

“É essencial que as pessoas saibam que esse é um direito garantido. O desconhecimento faz com que milhares de brasileiros deixem de ter acesso a um alívio financeiro importante em um momento sensível”, afirma.

Além do aspecto legal, o Novembro Azul e o Dia Nacional de Combate ao Câncer reforçam a importância do diagnóstico precoce. “Realizar exames periódicos a partir dos 50 anos, ou antes, em casos de histórico familiar, pode salvar vidas. E também assegura que o cidadão tenha acesso a todos os direitos previstos em lei”, completa Klein.

Para o especialista, a isenção do Imposto de Renda representa não apenas um benefício econômico, mas o reconhecimento do impacto emocional, físico e financeiro que doenças graves geram na vida dos pacientes. “Informação e orientação jurídica qualificada são fundamentais para que esses direitos sejam efetivamente exercidos”, conclui.

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