Projeto prevê identificação visual para facilitar atuação das forças de segurança e reforçar medidas de proteção às vítimas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.549/2026, que cria a tornozeleira eletrônica rosa para agressores de mulheres submetidos a medidas protetivas ou cautelares.
A proposta estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados nesses casos tenham identificação visual padronizada na cor rosa, com o objetivo de facilitar o reconhecimento dos monitorados pelas forças de segurança e fortalecer a proteção às vítimas.
Medida abrange diferentes tipos de violência contra a mulher
O projeto contempla agressores envolvidos em casos de:
- violência doméstica e familiar;
- violência vicária;
- violência de gênero;
- violência praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais;
- violência sexual;
- assédio;
- perseguição (stalking).
Segundo o texto, a identificação visual busca agilizar a atuação de policiais durante ocorrências, dificultar a reincidência dos crimes e ampliar a segurança das mulheres e de suas redes de proteção.
Projeto ainda será votado em plenário
Após a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise do plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas dos parlamentares antes da votação definitiva.
O projeto prevê garantia de direitos ao monitorado. Embora proponha uma identificação diferenciada, o projeto também estabelece medidas para evitar exposição indevida dos monitorados.
O texto proíbe a divulgação da identidade do agressor associada ao uso da tornozeleira em meios de comunicação ou redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública.
Além disso, determina que o monitorado receba orientação formal, por escrito, sobre seus direitos e sobre os canais disponíveis para apresentação de reclamações.