Os concursos públicos, nomeações de aprovados e concessões de reajustes salariais no Distrito Federal continuarão suspensos até que o Governo do Distrito Federal (GDF) volte a cumprir os limites fiscais estabelecidos pela Constituição Federal. A informação foi reforçada pelo secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, durante entrevista à CBN Brasília nesta sexta-feira (29).
Segundo o secretário, as restrições não estão relacionadas ao empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB), mas ao descumprimento do artigo 167-A da Constituição Federal, que estabelece limites para a relação entre despesas e receitas correntes.
Descumprimento da Constituição impede concursos e reajustes
De acordo com Valdivino de Oliveira, o Distrito Federal vem ultrapassando o limite constitucional que determina que as despesas correntes não podem superar 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é excedido, a legislação impõe uma série de restrições à administração pública.
Entre as vedações estão a realização de concursos públicos, a nomeação de servidores, a criação de cargos e a concessão de reajustes salariais.
“Já há mais de um ano, o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição”, afirmou o secretário.
Empréstimo para o BRB não criou novas restrições
Durante a entrevista, Valdivino destacou que o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF), que viabilizou a operação financeira relacionada ao BRB, não criou novas limitações para o governo local.
Segundo ele, o entendimento apenas reforçou a necessidade de cumprimento das regras fiscais já previstas na Constituição.
“O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição”, explicou.
GDF adota medidas para recuperar capacidade fiscal
Para restabelecer o equilíbrio das contas públicas, o Governo do Distrito Federal iniciou um conjunto de medidas voltadas à redução de despesas correntes e reorganização do fluxo financeiro.
As ações foram formalizadas pelos Decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026.
Entre as medidas adotadas estão:
- controle mais rigoroso dos gastos públicos;
- revisão de contratos administrativos;
- redução de despesas consideradas não essenciais;
- reorganização da execução orçamentária.
- Governo espera regularizar situação até agosto
Segundo o secretário de Economia, a expectativa é que as medidas em andamento permitam ao Distrito Federal voltar a cumprir os limites previstos no artigo 167-A da Constituição Federal até agosto.
Caso o reequilíbrio fiscal seja alcançado, o governo poderá retomar gradualmente ações atualmente suspensas, como concursos públicos, nomeações e concessão de reajustes, respeitando as condições legais e orçamentárias.