Projetos de lei, decretos e resoluções aprovados abrangem temas como PDOT, LUOS, direitos de aposentados, proteção animal e transparência pública
Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na última quarta-feira (10), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou os trabalhos de 2025 com um balanço robusto: foram 333 proposições legislativas analisadas, debatidas e aprovadas em plenário. A produção legislativa envolveu desde projetos de autoria dos deputados até propostas enviadas pelo Poder Executivo, abrangendo temas estratégicos para o DF.
Balanço das proposições aprovadas
Ao todo, foram aprovados 188 projetos de lei (PLs), dos quais 99 são de autoria parlamentar e 84 do Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, passaram pelo crivo dos distritais:
- 112 projetos de decreto legislativo (PDLs);
- 22 projetos de lei complementar (PLCs);
- 11 projetos de resolução (PRs).
Três PLs foram elaborados por órgãos como a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do DF. As comissões permanentes e a Mesa Diretora também contribuíram com 29 proposições.
As deliberações ocorreram ao longo de 111 sessões ordinárias e 39 extraordinárias.
Destaques de 2025
O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), destacou como conquistas expressivas a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Segundo ele, essas medidas “demonstram o compromisso com a população do DF”.
O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), ressaltou ações como a impedimento da privatização dos boxes das feiras, a lei que barrou a cobrança retroativa do IPREV, além da criação do Cartão Uniforme Escolar e de medidas de proteção a animais abandonados em condomínios.
Já a segunda vice-presidente, deputada Paula Belmonte (PSDB), enfatizou o papel fiscalizador da CLDF e sua atuação em projetos voltados à transparência, proteção da infância, educação e uso responsável do dinheiro público. “A Casa se posicionou com coragem diante de problemas estruturais na saúde, educação e mobilidade”, pontuou.
Entenda os tipos de proposições
- A CLDF analisa diversos tipos de proposições:
- Projetos de Lei (PLs): criam ou alteram normas jurídicas e, após aprovação, vão à sanção do governador.
- Projetos de Lei Complementar (PLCs): detalham ou complementam a Lei Orgânica do DF.
- Projetos de Decreto Legislativo (PDLs): tratam de matérias exclusivas do Legislativo, como contas do Executivo ou concessão de honrarias, e são publicados sem sanção governamental.
- Projetos de Resolução (PRs): normatizam aspectos internos da Câmara Legislativa.
Há ainda indicações (sugestões ao Executivo), moções (manifestação de louvor, pesar, repúdio ou solidariedade) e requerimentos (convocações, audiências, urgências ou pedidos de informação).
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